Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5246711-48.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

HF COMERCIO DE TINTAS

CNPJ

Autor

PONTES INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

CNPJ

Autor

AUTECK COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

NISLENE ALVES BORGES - SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Troca de Responsável

28/04/2026, 22:54

Cálculo de Custas

07/03/2025, 14:44

Certidão Expedida

07/03/2025, 12:59

Processo Arquivado

07/03/2025, 12:59

Intimação Lida

21/02/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:50

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:50

Intimação Lida

21/01/2025, 04:10

Juntada de Documento

14/01/2025, 13:55

Certidão Expedida

14/01/2025, 13:49

Intimação Efetivada

14/01/2025, 13:36

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:36

Intimação Efetivada

14/01/2025, 13:34

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:34

Todas as movimentações(213)

Troca de Responsável

28/04/2026, 22:54

Cálculo de Custas

07/03/2025, 14:44

Certidão Expedida

07/03/2025, 12:59

Processo Arquivado

07/03/2025, 12:59

Intimação Lida

21/02/2025, 03:06

Documentos

Decisão

•09/05/2019, 16:18

Despacho

•23/05/2019, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:50

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:50

Intimação Lida

21/01/2025, 04:10

Juntada de Documento

14/01/2025, 13:55

Certidão Expedida

14/01/2025, 13:49

Intimação Efetivada

14/01/2025, 13:36

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:36

Intimação Efetivada

14/01/2025, 13:34

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:34

Expedição de Documento

18/12/2024, 15:21

Alvará Expedido

18/12/2024, 14:07

Intimação Lida

18/12/2024, 03:00

Certidão Expedida

17/12/2024, 18:47

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

17/12/2024, 16:40

Intimação Efetivada

17/12/2024, 16:40

Intimação Expedida

17/12/2024, 16:40

Autos Conclusos

17/12/2024, 15:35

Certidão Expedida

17/12/2024, 15:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2024, 16:00

Intimação Efetivada

08/12/2024, 16:00

Intimação Expedida

08/12/2024, 16:00

Autos Conclusos

05/12/2024, 15:47

Certidão Expedida

05/12/2024, 15:46

Juntada -> Petição

05/12/2024, 13:45

Intimação Lida

28/10/2024, 03:18

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 09:37

Intimação Efetivada

18/10/2024, 09:37

Intimação Expedida

18/10/2024, 09:37

Autos Conclusos

09/09/2024, 16:44

Alvará Entregue

09/09/2024, 16:42

Alvará Entregue

22/08/2024, 18:00

Juntada -> Petição

21/08/2024, 17:53

Intimação Lida

19/08/2024, 03:26

Intimação Lida

19/08/2024, 03:21

Evolução da Classe Processual

10/08/2024, 16:27

Intimação Expedida

08/08/2024, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 19:46

Intimação Expedida

07/08/2024, 19:46

Autos Conclusos

05/08/2024, 17:28

Juntada -> Petição

29/07/2024, 17:55

Juntada de Documento

29/07/2024, 14:35

Intimação Lida

29/07/2024, 03:13

Intimação Lida

26/07/2024, 03:05

Alvará Expedido

25/07/2024, 13:21

Alvará Expedido

25/07/2024, 13:19

Intimação Efetivada

18/07/2024, 08:03

Intimação Expedida

18/07/2024, 08:03

Juntada de Documento

18/07/2024, 08:02

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

16/07/2024, 19:02

Intimação Efetivada

16/07/2024, 19:02

Intimação Expedida

16/07/2024, 19:02

Autos Conclusos

21/05/2024, 09:00

Juntada -> Petição

18/05/2024, 13:51

Intimação Lida

10/05/2024, 03:05

Certidão Expedida

30/04/2024, 10:53

Intimação Expedida

30/04/2024, 10:53

Juntada -> Petição

29/04/2024, 15:30

Intimação Lida

26/04/2024, 03:05

Intimação Lida

26/04/2024, 03:05

Ato Ordinatório

16/04/2024, 08:44

Intimação Efetivada

16/04/2024, 08:44

Intimação Expedida

16/04/2024, 08:44

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2024, 13:47

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2024, 13:47

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2024, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2024, 13:35

Transitado em Julgado

04/04/2024, 13:35

Intimação Lida

15/02/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/02/2024, 08:34

Intimação Expedida

01/02/2024, 13:43

Intimação Efetivada

01/02/2024, 13:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

01/02/2024, 10:43

Autos Conclusos

25/01/2024, 08:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/01/2024, 12:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/11/2023, 09:02

Certidão Expedida

28/11/2023, 17:30

Intimação Efetivada

28/11/2023, 17:30

Intimação Efetivada

28/11/2023, 17:30

Recurso Autuado

28/11/2023, 17:27

Recurso Distribuído

28/11/2023, 10:57

Recurso Distribuído

28/11/2023, 10:57

Intimação Lida

27/11/2023, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/11/2023, 09:30

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

17/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

16/11/2023, 12:42

Intimação Expedida

16/11/2023, 12:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/11/2023, 10:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/11/2023, 10:18

Intimação Lida

06/11/2023, 03:18

Intimação Efetivada

25/10/2023, 18:51

Intimação Expedida

25/10/2023, 18:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/10/2023, 18:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/10/2023, 18:24

Autos Conclusos

19/10/2023, 12:11

Processo Redistribuído

18/10/2023, 18:35

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

18/10/2023, 18:18

Autos Conclusos

18/10/2023, 14:53

Juntada -> Petição

18/10/2023, 14:43

Intimação Lida

13/10/2023, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/10/2023, 08:55

Ato Ordinatório

06/10/2023, 14:27

Intimação Efetivada

06/10/2023, 14:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/10/2023, 11:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/10/2023, 10:02

Intimação Expedida

03/10/2023, 16:10

Intimação Efetivada

03/10/2023, 16:10

Intimação Expedida

03/10/2023, 16:10

Intimação Efetivada

03/10/2023, 16:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/10/2023, 16:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/10/2023, 16:02

Sessão Julgamento Adiado

25/09/2023, 08:49

Intimação Lida

08/09/2023, 03:10

Intimação Lida

30/08/2023, 18:01

Troca de Responsável

30/08/2023, 11:48

Intimação Efetivada

29/08/2023, 10:44

Intimação Expedida

29/08/2023, 10:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/08/2023, 10:43

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/08/2023, 17:39

Autos Conclusos

21/08/2023, 17:04

Recurso Autuado

21/08/2023, 17:03

Recurso Distribuído

21/08/2023, 16:18

Recurso Distribuído

21/08/2023, 16:18

Processo Redistribuído

07/08/2023, 17:07

Certidão Expedida

07/08/2023, 17:06

Intimação Lida

26/06/2023, 03:04

Certidão Expedida

16/06/2023, 13:05

Intimação Expedida

16/06/2023, 13:05

Juntada -> Petição

05/01/2023, 17:44

Intimação Lida

31/10/2022, 03:02

Intimação Lida

27/10/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Apelação

26/10/2022, 12:36

Intimação Expedida

20/10/2022, 14:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2022, 09:51

Intimação Efetivada

17/10/2022, 09:51

Intimação Expedida

17/10/2022, 09:51

Autos Conclusos

12/08/2022, 12:51

Juntada -> Petição

03/08/2022, 10:04

Certidão Expedida

22/07/2022, 15:37

Intimação Efetivada

22/07/2022, 15:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/07/2022, 19:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/07/2022, 18:28

Intimação Lida

11/07/2022, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2022, 15:38

Intimação Efetivada

29/06/2022, 15:38

Intimação Expedida

29/06/2022, 15:38

Autos Conclusos

28/06/2022, 09:31

Intimação Lida

23/06/2022, 03:01

Juntada -> Petição

15/06/2022, 21:37

Certidão Expedida

13/06/2022, 14:26

Intimação Efetivada

13/06/2022, 14:26

Certidão Expedida

13/06/2022, 14:24

Intimação Expedida

13/06/2022, 14:24

Intimação Efetivada

23/05/2022, 12:21

Juntada -> Petição

28/04/2022, 14:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/04/2022, 14:29

Juntada -> Petição -> Apelação

25/04/2022, 11:25

Intimação Lida

18/04/2022, 03:03

Intimação Lida

11/04/2022, 03:15

Juntada -> Petição

06/04/2022, 17:52

Intimação Lida

06/04/2022, 15:09

Intimação Expedida

04/04/2022, 14:57

Intimação Expedida

01/04/2022, 08:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

31/03/2022, 15:41

Intimação Efetivada

31/03/2022, 15:41

Autos Conclusos

30/03/2022, 13:48

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

16/03/2022, 18:38

Juntada -> Petição

11/03/2022, 15:57

Intimação Lida

08/03/2022, 18:44

Juntada -> Petição

07/03/2022, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2022, 14:12

Intimação Expedida

07/03/2022, 14:12

Autos Conclusos

07/03/2022, 10:11

Término da Suspensão do Processo

07/03/2022, 10:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/04/2021, 09:08

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2019, 14:51

Intimação Efetivada

11/10/2019, 14:51

Autos Conclusos

05/08/2019, 10:25

Juntada -> Petição

24/07/2019, 11:46

Intimação Lida

24/07/2019, 10:52

Troca de Responsável

23/07/2019, 13:36

Intimação Expedida

22/07/2019, 10:13

Certidão Expedida

22/07/2019, 10:13

Juntada -> Petição

16/07/2019, 17:03

Mandado Cumprido

26/06/2019, 17:47

Juntada de Documento

26/06/2019, 16:47

Intimação Efetivada

25/06/2019, 14:47

Certidão Expedida

25/06/2019, 14:46

Juntada -> Petição -> Contestação

24/06/2019, 16:29

Intimação Lida

14/06/2019, 03:00

Juntada de Documento

04/06/2019, 16:32

Mandado Expedido

04/06/2019, 11:10

Intimação Expedida

04/06/2019, 11:05

Mandado Expedido

04/06/2019, 11:05

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2019, 09:42

Intimação Efetivada

04/06/2019, 09:42

Autos Conclusos

03/06/2019, 12:09

Juntada -> Petição

31/05/2019, 12:15

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2019, 12:39

Intimação Efetivada

23/05/2019, 12:39

Autos Conclusos

21/05/2019, 08:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/05/2019, 16:47

Intimação Efetivada

09/05/2019, 16:18

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2019, 16:18

Intimação Efetivada

09/05/2019, 16:18

Processo Distribuído

08/05/2019, 17:36

Autos Conclusos

08/05/2019, 17:36

Peticão Enviada

08/05/2019, 17:36

Decisão

•04/06/2019, 09:42

Decisão

•11/10/2019, 14:51

Despacho

•07/03/2022, 14:12

Sentença

•31/03/2022, 15:41

Decisão

•29/06/2022, 15:38

Decisão

•17/10/2022, 09:51

Relatório

•28/08/2023, 17:39

Decisão

•18/10/2023, 18:18

Relatório

•20/10/2023, 18:24

Relatório e Voto

•13/11/2023, 10:13

Ementa

•13/11/2023, 10:13

Decisão

•01/02/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:44

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/05/2019, 16:18

Despacho

•23/05/2019, 12:39

Decisão

•04/06/2019, 09:42

Decisão

•11/10/2019, 14:51

Despacho

•07/03/2022, 14:12

Sentença

•31/03/2022, 15:41

Decisão

•29/06/2022, 15:38

Decisão

•17/10/2022, 09:51

Relatório

•28/08/2023, 17:39

Decisão

•18/10/2023, 18:18

Relatório

•20/10/2023, 18:24

Relatório e Voto

•13/11/2023, 10:13

Ementa

•13/11/2023, 10:13

Decisão

•01/02/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:53

Despacho

•16/07/2024, 19:02

Despacho

•07/08/2024, 19:46

Despacho

•18/10/2024, 09:37

Sentença

•08/12/2024, 16:00

Despacho

•17/12/2024, 16:40