Execução de Título Extrajudicial 5151720-46.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5151720-46.2020.8.09.0051Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii, 29.292.312/0001-06, rua Gomes de Carvalho, 1195, ANDAR 4º Vila Olimpia, Vila Olimpia, SAO PAULO, SP, 4547004SEBASTIAO DA COSTA ATAIDE JUNIOR, 29.292.312/0001-06, , , ANDAR 4º Vila Olimpia, , --, --, --Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOO exequente, na movimentação 140, requereu a adoção de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, mediante consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).É o relatório. DECIDO.No tocante ao pedido de consulta ao SREI, verifico que tal providência não demanda intervenção judicial, uma vez que o acesso aos dados do sistema está disponível a qualquer pessoa física ou jurídica, mediante o Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e pela Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), após o recolhimento das respectivas taxas e emolumentos.Ademais, impende ressaltar que o referido sistema não mais integra os convênios firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que inviabiliza a busca pretendida pelo exequente por intermédio deste juízo.Quanto à pesquisa via CNIB, esclareço que o pedido não comporta deferimento em virtude da Súmula n. 77 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovada em 10/10/2022, cujo enunciado dispõe expressamente: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada".Portanto, indefiro ambos os pedidos formulados pelo exequente.Considerando as diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis e com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará igualmente suspensa a prescrição, conforme previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do executado ou requerer diligências efetivas para localização de patrimônio apto à satisfação do crédito.Decorrido o prazo sem a indicação de bens penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), com início da contagem do prazo prescricional intercorrente de 3 (três) anos, considerando tratar-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 70 da Lei n. 10.931/2004.Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Para tanto, não será suficiente o mero requerimento de consulta aos sistemas conveniados, sendo necessária a efetiva indicação de bens do devedor ou a comprovação de diligências particulares realizadas pelo credor.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas do Foro Judicial.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

07/05/2025, 00:00