Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5768102-98.2023.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5768102-98.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

27/06/2025, 13:44

Processo Arquivado

27/06/2025, 13:44

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (27/05/2025 21:56:47))

06/06/2025, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Martins (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (27/05/2025 21:56:47))

27/05/2025, 23:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Emerson Nunes De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (27/05/2025 21:56:47))

27/05/2025, 23:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Carlos Alexandre Martins (Referente à Mov. - )

27/05/2025, 21:56

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

27/05/2025, 21:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Carlos Emerson Nunes De Freitas (Referente à Mov. - )

27/05/2025, 21:56

CONCLUSÃO EM LOTE

12/05/2025, 14:39

P/ DECISÃO

12/05/2025, 14:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/05/2025, 16:25

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (25/04/2025 13:11:21))

05/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5768102-98.2023.8.09.0006Requerente: Carlos Alexandre MartinsRequerido: Estado De Goias DECISÃO Proferida sentença de mérito (evento 62), a parte autora interpôs Recurso Inominado, sob o nome de Apelação.Assim, passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso, nos termos do art. 41 e seguintes da Lei n° 9.099/95.Verifico que o recurso é cabível, ainda que tenha sido nomeado de forma errônea, eis que interposto contra a sentença proferida no evento 62, estando presentes a legitimidade e o interesse recursal. Lado outro, verifico a sua intempestividade, já que interposto após o prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n° 9.099/95).A sentença foi proferida no dia 28/03/2025, com intimação do autor por seu advogado no mesmo dia, sendo publicada no dia 01/04/2025, com início do prazo recursal no dia 02/04/2025.Contando-se 10 (dez) dias úteis, o termo final para a interposição do Recurso Inominado foi o dia 15/04/2025, enquanto ele somente foi protocolado no dia 22/04/2025.Ante o exposto, deixo de receber o Recurso Inominado, em razão da sua intempestividade, pelo que nego seguimento ao recurso.Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intimem-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

25/04/2025, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Martins (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

25/04/2025, 13:11

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:00

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28/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (27/05/2025 21:56:47))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Martins (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (27/05/2025 21:56:47))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Emerson Nunes De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (27/05/2025 21:56:47))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Carlos Alexandre Martins (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Carlos Emerson Nunes De Freitas (Referente à Mov. - )

CONCLUSÃO EM LOTE

P/ DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (25/04/2025 13:11:21))

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Martins (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

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