Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5522007-92.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 35.617,48

Órgão julgador

2ª Câmara Cível

Partes do Processo

NUTRI-NATURA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 19:08

Processo Arquivado

25/08/2025, 19:08

Certidão Expedida

25/08/2025, 13:14

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:14

Diligência Concluída – Processo Devolvido

23/08/2025, 08:12

Intimação Efetivada

08/08/2025, 10:31

Juntada de Documento

08/08/2025, 10:29

Intimação Expedida

08/08/2025, 10:29

Processo Desarquivado

08/08/2025, 10:29

Certidão Expedida

11/07/2025, 09:40

Processo Arquivado

11/07/2025, 09:40

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/06/2025, 15:00

Certidão Expedida

14/03/2025, 09:59

Intimação Lida

24/02/2025, 03:15

Juntada -> Petição

17/02/2025, 15:16

Todas as movimentações(241)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 19:08

Processo Arquivado

25/08/2025, 19:08

Certidão Expedida

25/08/2025, 13:14

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:14

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Documentos

Despacho

•17/09/2019, 14:36

Decisão

•16/10/2019, 16:05

23/08/2025, 08:12

Intimação Efetivada

08/08/2025, 10:31

Juntada de Documento

08/08/2025, 10:29

Intimação Expedida

08/08/2025, 10:29

Processo Desarquivado

08/08/2025, 10:29

Certidão Expedida

11/07/2025, 09:40

Processo Arquivado

11/07/2025, 09:40

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/06/2025, 15:00

Certidão Expedida

14/03/2025, 09:59

Intimação Lida

24/02/2025, 03:15

Juntada -> Petição

17/02/2025, 15:16

Intimação Expedida

12/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/02/2025, 14:09

Intimação Efetivada

11/02/2025, 14:09

Intimação Efetivada

11/02/2025, 14:08

Requisição de Pequeno Valor Expedida

11/02/2025, 14:07

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:22

Prazo Decorrido

10/12/2024, 14:37

Intimação Lida

02/12/2024, 03:00

Juntada -> Petição

26/11/2024, 14:26

Intimação Expedida

21/11/2024, 14:43

Certidão Expedida

21/11/2024, 14:42

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:42

Cálculo de Tributos

20/11/2024, 09:21

Certidão Expedida

17/09/2024, 15:30

Juntada -> Petição

12/09/2024, 01:46

Intimação Lida

02/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

22/08/2024, 18:23

Decisão -> deferimento

10/08/2024, 10:01

Autos Conclusos

01/07/2024, 15:21

Evolução da Classe Processual

05/06/2024, 08:38

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2024, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2024, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2024, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2024, 16:04

Transitado em Julgado

03/06/2024, 16:03

Juntada -> Petição

03/06/2024, 06:24

Intimação Lida

11/04/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/04/2024, 15:05

Intimação Expedida

01/04/2024, 14:16

Intimação Efetivada

01/04/2024, 14:16

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

26/03/2024, 14:31

Autos Conclusos

19/03/2024, 10:26

Certidão Expedida

18/03/2024, 20:44

Recurso Inserido

13/03/2024, 15:08

Recurso Autuado

13/03/2024, 15:08

Recurso Distribuído

11/03/2024, 18:17

Recurso Distribuído

11/03/2024, 18:17

Recurso Autuado

11/03/2024, 18:16

Recurso Distribuído

11/03/2024, 17:46

Juntada de Documento

11/03/2024, 17:46

Recurso Distribuído

11/03/2024, 17:46

Término da Suspensão do Processo

11/03/2024, 17:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2024, 15:51

Processo baixado à origem/devolvido

23/01/2024, 17:45

Processo baixado à origem/devolvido

23/01/2024, 17:45

Certidão Expedida

23/01/2024, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

23/01/2024, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

23/01/2024, 17:40

Certidão Expedida

10/01/2024, 07:52

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 08:27

Autos Conclusos

04/12/2023, 10:34

Certidão Expedida

01/12/2023, 10:25

Recurso Autuado

01/12/2023, 08:41

Juntada -> Petição

30/11/2023, 19:37

Recurso Distribuído

30/11/2023, 15:26

Recurso Distribuído

30/11/2023, 15:26

Recurso Autuado

30/11/2023, 15:25

Recurso Distribuído

30/11/2023, 15:13

Recurso Distribuído

30/11/2023, 15:13

Intimação Efetivada

30/11/2023, 15:11

Intimação Expedida

30/11/2023, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2023, 09:39

Autos Conclusos

27/09/2023, 12:07

Juntada -> Petição

25/09/2023, 12:32

Juntada -> Petição

04/09/2023, 10:10

Certidão Expedida

30/08/2023, 11:54

Intimação Efetivada

30/08/2023, 11:54

Intimação Expedida

30/08/2023, 11:54

Juntada de Documento

30/08/2023, 11:53

Término da Suspensão do Processo

30/08/2023, 11:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2023, 16:18

Certidão Expedida

08/08/2023, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2023, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2023, 14:18

Certidão Expedida

08/08/2023, 14:11

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2023, 14:11

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2023, 14:11

Certidão Expedida

28/07/2023, 08:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/07/2023, 16:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/07/2023, 09:54

Intimação Expedida

05/07/2023, 13:59

Intimação Efetivada

05/07/2023, 13:59

Recurso Inserido

05/07/2023, 13:58

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

04/07/2023, 12:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/06/2023, 09:13

Intimação Expedida

28/06/2023, 07:48

Intimação Efetivada

28/06/2023, 07:48

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

27/06/2023, 11:26

Autos Conclusos

07/06/2023, 07:44

Intimação Lida

05/06/2023, 17:23

Juntada -> Petição -> Parecer

05/06/2023, 17:23

Troca de Responsável

05/06/2023, 11:55

Intimação Expedida

02/06/2023, 15:19

Habilitação Responsável

02/06/2023, 15:19

Troca de Responsável

02/06/2023, 15:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/06/2023, 12:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/05/2023, 11:43

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:38

Intimação Expedida

10/05/2023, 12:38

Troca de Responsável

10/05/2023, 12:37

Recurso Autuado

10/05/2023, 12:33

Recurso Distribuído

09/05/2023, 13:32

Recurso Distribuído

09/05/2023, 13:31

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

09/05/2023, 11:22

Intimação Lida

08/05/2023, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/05/2023, 11:30

Intimação Expedida

28/04/2023, 17:01

Intimação Efetivada

28/04/2023, 17:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2023, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2023, 16:21

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Intimação Expedida

12/04/2023, 12:22

Intimação Efetivada

12/04/2023, 12:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/04/2023, 12:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/04/2023, 18:53

Certidão Expedida

03/04/2023, 10:38

Autos Conclusos

03/04/2023, 10:38

Certidão Expedida

03/04/2023, 10:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/03/2023, 12:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/03/2023, 13:44

Intimação Efetivada

23/03/2023, 19:38

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2023, 18:52

Autos Conclusos

23/03/2023, 12:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/03/2023, 10:22

Intimação Lida

20/03/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/03/2023, 15:53

Intimação Expedida

09/03/2023, 16:48

Intimação Efetivada

09/03/2023, 16:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/03/2023, 16:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/03/2023, 16:10

Certidão Expedida

28/02/2023, 19:54

Intimação Lida

06/02/2023, 03:03

Sessão Julgamento Adiado

30/01/2023, 14:27

Intimação Expedida

25/01/2023, 18:57

Intimação Efetivada

25/01/2023, 18:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/01/2023, 18:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/01/2023, 17:39

Autos Conclusos

07/12/2022, 17:29

Intimação Expedida

07/12/2022, 17:27

Juntada -> Petição -> Parecer

07/12/2022, 17:23

Intimação Lida

07/11/2022, 03:06

Troca de Responsável

27/10/2022, 12:02

Intimação Expedida

26/10/2022, 13:46

Certidão Expedida

26/10/2022, 13:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/10/2022, 20:53

Intimação Lida

10/10/2022, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/10/2022, 14:51

Intimação Efetivada

30/09/2022, 14:21

Intimação Expedida

30/09/2022, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2022, 08:23

Autos Conclusos

27/09/2022, 15:06

Recurso Autuado

27/09/2022, 15:04

Recurso Distribuído

27/09/2022, 14:58

Recurso Distribuído

27/09/2022, 14:58

Remessa em grau de recurso

27/09/2022, 14:58

Juntada -> Petição

22/09/2022, 11:09

Intimação Lida

11/09/2022, 15:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/09/2022, 19:05

Certidão Expedida

29/08/2022, 12:38

Intimação Efetivada

29/08/2022, 12:38

Intimação Expedida

29/08/2022, 12:38

Juntada -> Petição -> Apelação

11/08/2022, 20:39

Intimação Lida

01/08/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Apelação

29/07/2022, 15:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/07/2022, 15:10

Intimação Efetivada

20/07/2022, 15:10

Intimação Expedida

20/07/2022, 15:10

Autos Conclusos

19/07/2022, 14:38

Mandado Cumprido

19/07/2022, 14:38

Intimação Lida

18/07/2022, 03:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/07/2022, 09:56

Intimação Lida

11/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/07/2022, 18:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/07/2022, 09:27

Mandado Expedido

06/07/2022, 10:31

Intimação Expedida

06/07/2022, 10:30

Mandado Expedido

06/07/2022, 10:29

Intimação Expedida

04/07/2022, 15:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

29/06/2022, 15:30

Intimação Efetivada

29/06/2022, 15:30

Intimação Expedida

29/06/2022, 15:30

Autos Conclusos

01/06/2022, 13:28

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

22/05/2022, 17:56

Intimação Lida

17/05/2022, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2022, 18:40

Intimação Expedida

13/05/2022, 18:40

Certidão Expedida

23/03/2022, 17:06

Término da Suspensão do Processo

23/03/2022, 17:06

Autos Conclusos

23/03/2022, 17:06

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 16:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2020, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2020, 17:17

Autos Conclusos

05/11/2020, 17:54

Juntada -> Petição

09/09/2020, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2020, 17:33

Intimação Efetivada

22/08/2020, 17:33

Certidão Expedida

21/08/2020, 14:16

Autos Conclusos

21/08/2020, 14:16

Juntada -> Petição

29/06/2020, 19:23

Intimação Lida

29/06/2020, 16:01

Certidão Expedida

26/06/2020, 16:20

Intimação Expedida

26/06/2020, 16:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/12/2019, 17:54

Certidão Expedida

09/12/2019, 09:52

Intimação Efetivada

09/12/2019, 09:52

Juntada -> Petição -> Contestação

05/12/2019, 10:14

Prazo Decorrido

27/11/2019, 13:19

Ofício Efetivado

20/11/2019, 12:52

Intimação Lida

11/11/2019, 03:01

Intimação Expedida

30/10/2019, 11:14

Mandado Expedido

30/10/2019, 11:13

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2019, 11:10

Juntada -> Petição

25/10/2019, 17:57

Certidão Expedida

17/10/2019, 08:23

Intimação Efetivada

17/10/2019, 08:23

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2019, 16:05

Intimação Efetivada

16/10/2019, 16:05

Autos Conclusos

09/10/2019, 10:40

Juntada -> Petição

08/10/2019, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2019, 14:36

Intimação Efetivada

17/09/2019, 14:36

Processo Distribuído

03/09/2019, 17:20

Autos Conclusos

03/09/2019, 17:20

Peticão Enviada

03/09/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 16:20

Despacho

•22/08/2020, 17:33

Decisão

•06/11/2020, 17:17

Despacho

•13/05/2022, 18:40

Sentença

•29/06/2022, 15:30

Decisão

•20/07/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 14:58

Despacho

•30/09/2022, 08:23

Relatório

•25/01/2023, 17:39

Relatório e Voto

•09/03/2023, 16:41

Despacho

•23/03/2023, 18:52

Relatório

•11/04/2023, 18:53

Todos os documentos(25)

Despacho

•17/09/2019, 14:36

Decisão

•16/10/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 16:20

Despacho

•22/08/2020, 17:33

Decisão

•06/11/2020, 17:17

Despacho

•13/05/2022, 18:40

Sentença

•29/06/2022, 15:30

Decisão

•20/07/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 14:58

Despacho

•30/09/2022, 08:23

Relatório

•25/01/2023, 17:39

Relatório e Voto

•09/03/2023, 16:41

Despacho

•23/03/2023, 18:52

Relatório

•11/04/2023, 18:53

Ementa

•25/04/2023, 13:02

Relatório e Voto

•25/04/2023, 13:02

Decisão

•27/06/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:54

Decisão

•19/11/2023, 09:39

Despacho

•19/12/2023, 08:27

Decisão

•26/03/2024, 14:31

Decisão

•10/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:42

Sentença

•25/08/2025, 19:08