Procedimento Comum Cível 6027983-95.2024.8.09.0132 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6027983-95.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"425183"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6027983-95.2024.8.09.0132Polo ativo: Maria dos Anjos Rocha da Conceição RamosPolo passivo: Banco BMG S/ADECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOS, inscrita no CPF sob o n.º 814.565.651-68, residente e domiciliada na Fazenda Baco Pari, n.º 52, zona rural do Município de Posse/GO, em face do BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.186.680/0001-74, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1.830, Bloco 01 ao 04, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-900.Compulsando os autos, verifica-se que foi protocolada petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria dos Anjos Rocha da Conceição Ramos em face do Banco BMG S/A (peça de ingresso da ação n.º 6027143-85.2024.8.09.0132), no evento n.º 01.Entretanto, em seguida, a parte autora requereu a desconsideração e bloqueio da exordial e dos documentos colacionados no evento n.º 01, alegando que o protocolo ocorreu erroneamente, protocolizando, na ocasião, a petição correta, qual seja, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Maria dos Anjos Rocha da Conceição Ramos em face do Banco C6 S/A, evento n.º 05.Recebida a inicial, determinou-se o bloqueio de evento n.º 01, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação, evento n.º 06.Na sequência, o BANCO C6 S/A foi citado, requereu sua habilitação nos autos e também foi designada audiência de conciliação, eventos n.º 09 e 13.Após, a parte autora pugnou pela exclusão do BANCO C6 S/A e a inclusão do BANCO BMG S/A, o que foi deferido, restando determinada a retificação do polo passivo e citação da nova parte ré, eventos n.º 15 e 17.Embora determinada a exclusão do BANCO C6 S/A no evento n.º 17, não foi cumprido, acontecendo, assim, a audiência de conciliação entre as partes Maria dos Anjos Rocha da Conceição Ramos e o Banco C6 S/A, mas sem acordo, evento n.º 24.Citado, o BANCO BMG S/A apresentou contestação, alegando preliminarmente, inépcia da petição inicial, carência da ação, ausência de prévia reclamação na via administrativa e inexistência de pretensão resistida, litispendência com os autos de n.º 6027143-85.2024.8.09.0132 e conexão com os autos de n.º 6027213-05.2024.8.09.0132, impugnando a parte autora os termos contestados logo depois, eventos n.º 32 e 35.Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, eventos n.º 36, 39 e 40.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Em análise do feito, constata-se que em razão do descumprimento da determinação de bloqueio do evento n.º 01, bem ainda, pela desatenção das partes peticionantes, as manifestações (contestação, impugnação e especificação de provas), foram realizadas de acordo com a petição de evento n.º 01, protocolada equivocadamente.Desse modo, vislumbra-se que a correta petição inicial permaneceu esquecida.Ante o exposto, a fim de evitar futuras e eventuais alegações de nulidade, DEIXO de proceder o julgamento da ação no estado em que se encontra e CHAMO O FEITO À ORDEM, para DECLARAR a nulidade de todos os atos proferidos após a decisão de evento n.º 17, bem como o devido cumprimento da decisão de evento n° 06.Destarte, para promover a organização do processo, com o intuito de evitar novos equívocos, DETERMINO O BLOQUEIO dos eventos n.º 01/04, 20, 24, 28/41.Posteriormente, DETERMINO à serventia que, de acordo com a disponibilidade da pauta, designe a audiência de conciliação, a ser realizada através da plataforma ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 334, § 7º do Código de Processo Civil e artigo 2º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Para referida audiência, observando-se o disposto no artigo 2.º do Decreto Judiciário n.º 2.437/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça.INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, pelo correio, por intermédio de Aviso de Recebimento – AR, se não tiver sido requerido de modo diverso, para a audiência de conciliação designada.Ressalva-se, que havendo quem não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet), para acesso à sala virtual de audiências, poderá agendar a participação da parte na forma presencial através do uso da sala passiva deste Juízo, desde que solicite na serventia com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.Deverá constar, ainda, das intimações, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme previsto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil - CPC.No mais, em caso de insucesso na tentativa de autocomposição, a partir do aludido momento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte demandada estar atenta aos demais termos do artigo 335, bem como, as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil - CPC.Neste caso, se houver alegação de preliminares em eventual contestação, bem como, se a parte demandada alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se esta, para que, caso queira, apresente impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.A seguir, apresentada impugnação ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, sendo que o silêncio implicará concordância.Consigno, com a finalidade de atender ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC, que a prova testemunhal somente será admitida, de forma justificada, para a demonstração das questões de fato e desde que não se verifique qualquer das hipóteses elencadas no artigo 374 do CPC.Após, volvam-me os autos conclusos para sentença.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(81)