Execução de Título Extrajudicial 5074400-86.2025.8.09.0133 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 5074400-86.2025.8.09.0133Polo ativo: Edna Ferreira DouradoPolo passivo: Helitânia de Freitas DiasSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDNA FERREIRA DOURADO – ME, inscrita no CNPJ sob n.º 02.298.650/0001-90, com sede na Rua 19 de julho, n.º 241, Setor Central, Posse/GO, em face de HILITÂNIA DE FREITAS DIAS, inscrita no CPF sob o n.º 971.264.541-04, residente e domiciliada na Rua Abílio de Oliveira, Qd. 11, Lt. 13, Setor Santa Luzia, CEP: 73.900-000, Posse/GO, telefone: (62) 9 9678-9400.Intimada a manifestar acerca de eventual prescrição do título executivo, a parte autora requereu a conversão da ação de execução para ação monitória, bem como a remessa dos autos à Justiça Comum, eventos n.º 04, 06 e 10.É o relatório, embora dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOÉ cediço que o trâmite de ação monitoria respeitará um rito especial (Art. 700, do CPC), incompatível com rito da Lei n.º 9.099/1995. Assim, surge a incompetência dos Juizados Especiais para apreciação da matéria. Vejamos:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. EXTINÇÃO. (…) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO LEGALMENTE PREVISTO PARA OS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Há incompetência dos Juizados Especiais, para a conciliação, processo e julgamento de uma causa cível, quando o rito previsto no Código de Processo Civil para a causa é incompatível com o rito especial e próprio dos Juizados Especiais. Tal é o que se dá com a ação monitória, que não pode ter como sede os Juizados Especiais, eis que o objetivo do autor é a conversão de documento comprobatório de dívida em título executivo judicial, com embargos próprios e dilação probatória incompatível com os princípios específicos previstos na Lei nº 9.099/95. As ações monitórias devem ser propostas nos Juízos cíveis da Justiça Comum, para onde foram remetidas pelo legislador do Código de Processo Civil. Recurso improvido. (20070710258920ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 08/04/2008, DJ 03/06/2008 p. 168) (…). (TJ-GO - RI: 54985042320228090088 ITUMBIARA, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei.Não obstante, intimada a parte autora, não houve objeção quanto incompetência desse juízo para apreciação da ação requerendo a redistribuição para Vara Cível, evento n.º 10.Logo, tendo em vista a incompatibilidade de ritos, o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais para apreciar a pretensão inicial é medida que se impõe.Todavia, quanto ao pedido de remessa dos autos a Vara competente, diferentemente do que ocorre no juízo comum, o rito da Lei n.º 9.099/1995 possui regramento próprio de que no caso de inadmissibilidade do procedimento, os autos serão extintos (Art. 51, inciso II).Dessa forma, a medida que se impõe é a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da inadmissibilidade da tramitação do procedimento eleito no Juizado Especial (Art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95), face a incompatibilidade de rito.Ante o Exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso (Art. 55, da Lei 9.099/1995).Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

12/04/2025, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Ferreira Dourado (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

12/04/2025, 12:10

Autos Conclusos

19/03/2025, 06:41

Juntada -> Petição

18/03/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5074400-86.2025.8.09.0133Parte autora: Edna Ferreira DouradoParte ré: Helitânia de Freitas DiasDESPACHO Atento ao pedido de conversão de ação de cobrança em ação monitória, de evento n.º 06, cumpre ressaltar que ação monitória possui procedimento especial, n&atilde

24/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Ferreira Dourado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/02/2025 17:26:16)

21/02/2025, 20:09

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 17:26

Autos Conclusos

13/02/2025, 16:36

Juntada -> Petição

12/02/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5074400-86.2025.8.09.0133Parte autora: Edna Ferreira DouradoParte ré: Helitânia de Freitas DiasDESPACHO Ante o princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de eventual prescrição do título executivo.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, data da ass

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Ferreira Dourado - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/02/2025 17:29:41)

11/02/2025, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 17:29

Posse - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CRISTIAN ASSIS

31/01/2025, 17:24

Autos Conclusos

31/01/2025, 17:24

Peticão Enviada

31/01/2025, 17:24

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Ferreira Dourado (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Ferreira Dourado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/02/2025 17:26:16)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edna Ferreira Dourado - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/02/2025 17:29:41)

Despacho -> Mero Expediente

Posse - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CRISTIAN ASSIS

Autos Conclusos

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