Procedimento Comum Cível 5099703-27.2025.8.09.0158 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5099703-27.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5099703-27.2025.8.09.0158.Polo Ativo: Lr Vet Produtos Veterinarios Ltda.Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.a.. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por LR VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes, conforme petição de evento n° 20. É o relatório que se faz necessário. Decido. De início, é importante registrar que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autoriza o parcelamento das custas processuais, as quais devem ser recolhidas obrigatoriamente no início do processo, sob pena de comprometer o regular andamento da demanda e ocasionar prejuízo para a máquina judiciária. A Resolução 138/2021 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que modificou a redação da Resolução 81/2017, retirou a vedação ao parcelamento das custas nos processos em que o valor da causa seja inferior ao teto da alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Nessa linha, embora não exista mais a previsão legal de limitação a apenas 5 (cinco) parcelas, tendo em vista que o art. 38-B da Lei Estadual 14.376/17 foi revogado pela Lei 21.113/21, para o deferimento da benesse, deve-se levar em consideração o caso concreto, analisando o valor das custas a serem pagas, bem como, a condição econômica comprovada pela parte.Sendo assim o legislador, ao estabelecer que o juiz poderá conceder o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo, sem elencar quaisquer parâmetros, transferiu ao julgador o dever de ponderar a aplicabilidade do artigo ao caso concreto.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA E AUTORIZADO O PARCELAMENTO, DE OFÍCIO. Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 2. Se o valor das custas processuais a serem recolhidas é elevado, possível a concessão do recolhimento parcelado, em 10 vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUTORIZADO DE OFÍCIO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5104634- 38.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) GrifeiNeste caso, ao analisar o valor das custas processuais e os documentos anexados à inicial (evento n° 1), entendo ser justo e razoável deferir o pedido de parcelamento das despesas processuais.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de evento n° 20, autorizando o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas.Determino que a escrivania providencie a adequação das guias e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. As parcelas subsequentes deverão ser pagas a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do recolhimento da primeira. Ressalto que o inadimplemento das parcelas subsequentes implicará na extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da demanda. Após o adimplemento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para deliberação quanto aos pedidos iniciais. Intime-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virgínia MartinsJuíza de Direito______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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