Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5728301-79.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5728301-79.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5728301-79.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Simone Domingues de OliveiraRequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por SIMONE DOMINGUES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.À mov. 179, este juízo determinou o encaminhamento dos autos à CENOPES para proceder o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, tendo em vista o transcurso do prazo em branco para pagamento voluntário da RPV relativa a verba de sucumbência.Efetivada a penhora na mov. 183, a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou indisponibilidade dos valores bloqueados.Em resposta, o executado requereu que se aguarde a resposta do processo administrativo autuado para verificar se o valor bloqueado é impenhorável ou indisponível, bem como para apresentação dos descontos legais obrigatórios (mov. 186).Por fim, a exequente anexou os dados bancários (mov. 191).Vieram-se os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.De início, indefiro o pedido do executado para dilação de prazo para se manifestar sobre impenhorabilidade, vez que se trata de prazo próprio definido no artigo 854, §3º do CPC.Outrossim, ante a ausência de insurgência do executado quanto a impenhorabilidade dos valores, bem como, face ao indeferimento do pedido de dilação de prazo, determino a conversão do bloqueio realizado na mov. 183 em penhora com consequente transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.Ressalto que caso o bloqueio exceda o valor determinado, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado.Por fim, tendo em vista que os valores penhorados são atinentes aos honorários advocatícios, autorizo, a UPJ, a expedir o alvará necessário, observado o montante do débito, mais rendimentos – para transferência, na conta bancária indicada pela causídica exequente na mov. 191.Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

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