Execução de Título Extrajudicial 5706214-08.2022.8.09.0025 - TJGO

Transitado em Julgado

25/08/2025, 13:40

Processo Arquivado

25/08/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5706214-08.2022.8.09.0025Polo ativo: Weder De Assunçao RamanholliPolo passivo: Rosival Ferreira Da SilvaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de processo na qual a parte promovente foi intimada a dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (Evento 51), porém, quedou-se inerte, conforme certidão constante aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Em que pese o comparecimento do executado no evento 56/57, noto que o valor penhorado já foi levantado pela parte exequente (evento 54), face a preclusão da impugnação. Ato contínuo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. Ocorre que, segundo ditames do artigo 51 da Lei de Regência do microssistema de Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95), "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Na hipótese, a parte autora/exequente foi regularmente intimada a dar andamento ao feito (Evento 51), via advogado constituído e habilitado nos presentes autos, mas quedou-se inerte após o transcurso do prazo assinalado na origem, o que impõe a extinção do processo. Nesse sentido há precedente da e. Turma Recursal, no Recurso Inominado nº 5078913-95, de relatoria do Juiz Héber Carlos de Oliveira, que, por sua vez, passou a ser chancelada, através de decisão monocrática, como se vê da seguinte ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJ-GO 56216891020148090014, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/10/2022) Do exposto, decreto o abandono e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários no âmbito do Juizado Especial Cível (art. 54, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

07/04/2025, 19:11

Intimação Efetivada

07/04/2025, 19:11

Juntada de Documento

19/03/2025, 16:42

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:42

Juntada de Documento

19/03/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

17/03/2025, 14:37

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/03/2025, 11:13

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:13

Juntada de Documento

12/03/2025, 11:12

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:12

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2025, 19:21

Prazo Decorrido

11/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Não Efetivada

05/12/2024, 10:39

Intimação Efetivada

05/12/2024, 10:39

Intimação Expedida

25/11/2024, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2024, 21:21

Autos Conclusos

20/09/2024, 15:56

Juntada -> Petição

19/09/2024, 08:40

Ato Ordinatório

11/09/2024, 16:30

Intimação Efetivada

11/09/2024, 16:30

Intimação Efetivada

11/09/2024, 16:30

Juntada de Documento

09/09/2024, 18:56

Certidão Expedida

29/07/2024, 11:56

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2024, 14:28

Autos Conclusos

27/05/2024, 07:58

Juntada -> Petição

23/05/2024, 10:02

Certidão Expedida

16/05/2024, 08:09

Intimação Efetivada

16/05/2024, 08:09

Mandado Não Cumprido

15/05/2024, 16:12

Juntada -> Petição

12/04/2024, 11:11

Juntada de Documento

11/04/2024, 15:08

Intimação Efetivada

11/04/2024, 15:08

Mandado Expedido

03/04/2024, 15:33

Intimação Efetivada

08/01/2024, 19:00

Juntada de Documento

20/12/2023, 07:57

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2023, 18:52

Autos Conclusos

29/08/2023, 11:33

Juntada -> Petição

28/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

21/08/2023, 19:32

Intimação Efetivada

21/08/2023, 19:32

Intimação Efetivada

21/08/2023, 19:31

Juntada de Documento

13/08/2023, 20:28

Certidão Expedida

25/07/2023, 15:46

Certidão Expedida

30/05/2023, 11:39

Certidão Expedida

19/04/2023, 14:02

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

19/04/2023, 14:02

Citação Expedida

18/04/2023, 12:04

Juntada -> Petição

10/02/2023, 11:20

Citação Não Efetivada

10/02/2023, 00:53

Citação Expedida

26/01/2023, 20:24

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2023, 16:52

Autos Conclusos

24/11/2022, 09:38

Juntada -> Petição

23/11/2022, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 14:53

Intimação Efetivada

22/11/2022, 14:52

Processo Distribuído

18/11/2022, 10:26

Autos Conclusos

18/11/2022, 10:26

Peticão Enviada

18/11/2022, 10:26

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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