Execução de Título Extrajudicial 5088458-49.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5088458-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5088458-49.2025.8.09.0051 Promovente(s): Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados Promovido(s): Fabio Junior Guimaraes Dos Santos D E S P A C H O A Lei Estadual nº 22.615/2024, que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n.º 11.651/1991), é clara ao estabelecer, em seu art. 114, § 13º, que a exceção aplicada aos advogados ou sociedade de advogados não se estende às despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, avaliação e realização de perícias. E a alteração legislativa introduzida através da Lei n° 15.109/2025, que modificou o art. 82, § 3º, do CPC/2015, permitiu apenas que o pagamento das custas processuais fosse diferido, não fazendo nenhuma menção no que concerne às despesas processuais. O conceito de custas e despesas processuais não se confunde, visto que, segundo descrição realizada no Manual de Procedimentos para Cálculos Judiciais e Custas Processuais do TJ/GO, as custas judiciais em sentido estrito tratam-se de uma exação que decorre do processamento do feito, englobando o financiamento do serviço prestado pelo protocolo, distribuição, escrivães, etc. As custas processuais possuem a natureza tributária de taxa, uma vez que são devidas ao Estado em decorrência de uma prestação de serviços por ele realizada. Já as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que englobam todos os gastos operacionais efetuados com terceiras pessoas acionadas pelo Poder Judiciário e visam o desenvolvimento do processo como, por exemplo os gastos com serviços postais, oficiais de justiça, publicação de editais, remuneração de perito, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB). AFASTAMENTO. RESSALVA DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 1. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, consideradas como taxas judiciárias, submetendo-se, por isso, ao regime jurídico-constitucional tributário, sobretudo ao princípio da legalidade tributária estrita. Inteligência do artigo 150, I, da CRFB. 2. Diante da ausência de previsão expressa, na Lei Federal nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, e no Regimento de Custas e Emolumentos deste Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de pagamento de custas iniciais no incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial, afasta-se sua exigência. 3. Malgrado a inexigibilidade das custas iniciais, não há se falar em isenção no pagamento de eventuais despesas oriundas dos atos processuais subsequentes à instauração do incidente em causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5474184-76.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. POSTAGENS DE OFÍCIOS ÀS CREDENCIADORAS DE MÁQUINAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA. DIFERENÇA ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR - 5ª Câmara Cível - 0032915-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.03.2020) Além disso, o CPC/2.015, em seu art. 98, também faz uma distinção clara entre as custas e despesas processuais ao elencar quais emolumentos poderão ser abarcados pelo benefício da gratuidade da justiça. Por essas singelas razões, deixo de conhecer do “pedido de reconsideração” formulado pela parte exequente no evento n° 16. Intime-se a parte exequente para recolher as despesas descritas no evento n° 14. Prazo: 05 dias. I. Goiânia, 26 de abril de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

28/04/2025, 00:00

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