Execução de Título Extrajudicial 0197925-67.2014.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0197925-67.2014.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0197925-67.2014.8.09.0137 Requerente: SIAP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 07.561.436/0001-07Requerido(a): HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS CPF/CNPJ: 472.067.991-91Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOINDEFIRO o pedido formulado ao evento 125, por ausência de previsão legal, não podendo ser presumida a quitação da alienação fiduciária sem a demonstração inequívoca de tal situação.Neste ponto, relevante destacar que a penhora de bem alienado fiduciariamente apenas poderá ocorrer quanto aos direitos aquisitivos, junto ao credor. Sobre o tema:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A análise do agravo de instrumento por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável ou impenhorável. 3. ?O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos ? com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte?. (REsp: 2015453 MG). 4. A constrição de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5845258-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) (grifo nosso)Desta feita, intime-se o exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)