Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5514319-40.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 53.607,95

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SILVIO ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

17/03/2025, 15:54

Processo Desarquivado

17/03/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

baixa - arquivamento

11/02/2025, 14:37

Processo Arquivado

11/02/2025, 14:37

Comprovante envio do alvará retro via e-mail

11/02/2025, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 10/02/2025 23:07:02)

11/02/2025, 14:35

Alvará Expedido

10/02/2025, 23:07

Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz

08/02/2025, 09:34

não há excesso de penhora

08/02/2025, 09:27

Alvará

05/02/2025, 19:03

Juntada -> Petição

05/02/2025, 09:41

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 15:35:38))

03/02/2025, 03:12

Intimação - manifestar sobre bloqueio/penhora SISBAJUD

24/01/2025, 15:35

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/01/2025, 15:35

Todas as movimentações(122)

Processo Arquivado

17/03/2025, 15:54

Processo Desarquivado

17/03/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

baixa - arquivamento

11/02/2025, 14:37

Processo Arquivado

Documentos

Decisão

•14/08/2023, 15:55

Decisão

•30/08/2023, 19:25

11/02/2025, 14:37

Comprovante envio do alvará retro via e-mail

11/02/2025, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 10/02/2025 23:07:02)

11/02/2025, 14:35

Alvará Expedido

10/02/2025, 23:07

Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz

08/02/2025, 09:34

não há excesso de penhora

08/02/2025, 09:27

Alvará

05/02/2025, 19:03

Juntada -> Petição

05/02/2025, 09:41

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 15:35:38))

03/02/2025, 03:12

Intimação - manifestar sobre bloqueio/penhora SISBAJUD

24/01/2025, 15:35

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/01/2025, 15:35

DEVOLUÇÃO CENTRAL SISBAJUD - PENHORA FRUTÍFERA - TRANSFERENCIA

21/01/2025, 15:50

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

15/01/2025, 11:48

Decurso de prazo - RPV - ORDEM CRONOLÓGICA - MUNICIPAL - 01/25 ev. 90

14/01/2025, 15:31

Sequestro de Valores

09/01/2025, 11:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/11/2024 16:55:20)

18/11/2024, 18:26

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/11/2024 14:45:27))

18/11/2024, 03:17

Juntada -> Petição

13/11/2024, 16:55

Ofício requisitório protocolado no DEPRE evento nº 102

07/11/2024, 14:46

PROAD PRECATÓRIO SILVIO ANDRADE - 202411000581186

07/11/2024, 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

07/11/2024, 14:45

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

07/11/2024, 14:45

Decurso de prazo - ambas as partes - requisição de precatório evento nº 94

07/11/2024, 14:22

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (16/10/2024 17:34:06))

28/10/2024, 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Expedição de Documento (18/10/2024 13:12:00))

28/10/2024, 03:11

Juntada -> Petição

23/10/2024, 09:14

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (09/10/2024 10:23:37))

21/10/2024, 03:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

18/10/2024, 13:12

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

18/10/2024, 13:12

Formulário Validação de Precatório - destacamento honorários contratuais

18/10/2024, 13:12

Devolução CCARPV - Bloqueio do ev. 83, visto a correção no ev. 90

16/10/2024, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 16/10/2024 17:34:06)

16/10/2024, 17:34

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 16/10/2024 17:34:06)

16/10/2024, 17:34

Requisição de Pequeno Valor Expedida

16/10/2024, 17:34

Central de Rpvs - Encaminhamento de processo - Determinação Judicial - Ev.88

11/10/2024, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 20:28

P/ DECISÃO

09/10/2024, 15:08

RPV em nome da Sociedade PJ

09/10/2024, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 09/10/2024 10:23:37)

09/10/2024, 10:23

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 09/10/2024 10:23:37)

09/10/2024, 10:23

Juntada -> Petição

08/10/2024, 14:46

Intimação - juntar contrato de honorários advocatícios para PROAD - PRECATÓRIO

07/10/2024, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/10/2024, 12:57

Central de Rpvs - Encaminhamento de processo (honorários sucumbenciais)

20/09/2024, 15:24

Certidão - Inclusão de pendência de Ofício (Precatório)

20/09/2024, 13:16

Certidão - trânsito em julgado - sentença homologatória

20/09/2024, 13:15

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/08/2024 18:43:03))

26/08/2024, 03:21

RPV em nome da Sociedade PJ

15/08/2024, 22:39

Homologação de Cálculos do Exequente

15/08/2024, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. - )

15/08/2024, 18:43

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )

15/08/2024, 18:43

P/ DECISÃO

15/08/2024, 09:51

Juntada -> Petição

14/08/2024, 10:06

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/07/2024 08:07:22))

08/08/2024, 03:04

Intimação - Executado - impugnar execução

29/07/2024, 08:07

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/07/2024, 08:07

Devolvidos pela Turma Recursal

29/07/2024, 08:06

Cumprimento de Sentença

22/07/2024, 14:56

Transitado em Julgado

21/07/2024, 16:09

Autos Devolvidos da Instância Superior

21/07/2024, 16:09

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (17/06/2024 14:13:49))

27/06/2024, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/06/2024 16:42:20))

20/06/2024, 03:07

(Sessão do dia 14/06/2024 13:30)

17/06/2024, 14:13

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )

17/06/2024, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. - )

17/06/2024, 14:13

(Sessão do dia 14/06/2024 13:30)

14/06/2024, 14:35

Pauta, link e orientações - sessão híbrida 14/06/2024 - 13h30

10/06/2024, 16:42

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2024, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2024, 16:42

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 10/06/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 14/06/2024 13:30)

07/06/2024, 11:46

Pedido de Sustentação Oral

07/06/2024, 00:07

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (20/05/2024 17:01:02))

03/06/2024, 03:23

(Sessão do dia 10/06/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

20/05/2024, 17:06

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

20/05/2024, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

20/05/2024, 17:01

P/ O RELATOR

15/04/2024, 17:52

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

15/04/2024, 17:52

Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal

15/04/2024, 16:39

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Élcio Vicente da Silva

15/04/2024, 16:39

Contrarrazões ao RI

10/04/2024, 21:06

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (12/03/2024 15:27:11))

22/03/2024, 03:04

Recurso Inominado -> Aguardar Contrarrazões

21/03/2024, 13:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

21/03/2024, 13:09

P/ DECISÃO

21/03/2024, 08:33

Certidão - tempestividade - recurso inominado

21/03/2024, 08:33

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

16/03/2024, 18:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/03/2024, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

12/03/2024, 15:27

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

12/03/2024, 15:27

P/ SENTENÇA

04/03/2024, 23:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/02/2024 10:56:56)

07/02/2024, 17:53

CONTESTAÇÃO MUN. DE GOIÂNIA

06/02/2024, 10:56

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/11/2023 11:15:02))

23/11/2023, 03:06

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/11/2023 11:15:02)

13/11/2023, 12:56

Certidão- conexão- não há outras ações -mesmas partes - UPJ

13/11/2023, 12:55

Recebe Inicial -> Determina Citação

11/11/2023, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. - )

11/11/2023, 11:15

P/ DECISÃO

10/11/2023, 18:17

Certidão - alteração do cadastro - polo passivo

10/11/2023, 18:17

Emenda à Inicial

08/11/2023, 13:18

Determina retificação do pólo passivo

12/10/2023, 12:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

12/10/2023, 12:55

P/ DECISÃO

05/10/2023, 16:38

Ausência de personalidade jurídica - suscita dúvida

05/10/2023, 16:37

Recebe Inicial -> Determina Citação

05/10/2023, 10:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. - )

05/10/2023, 10:38

P/ DECISÃO

04/10/2023, 16:13

Certidão - retificação do valor da causa

04/10/2023, 16:13

Emenda à Inicial

02/10/2023, 15:23

Determina emenda da inicial

30/08/2023, 19:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. - )

30/08/2023, 19:25

P/ DECISÃO

24/08/2023, 12:50

Comprovante de Endereço

16/08/2023, 16:19

Emenda à inicial

14/08/2023, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/08/2023, 15:55

Autos Conclusos

07/08/2023, 19:23

UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub (Normal) - Distribuído para: Patrícia Machado Carrijo

07/08/2023, 19:23

Peticão Enviada

07/08/2023, 19:23

Decisão

•05/10/2023, 10:38

Decisão

•12/10/2023, 12:55

Decisão

•11/11/2023, 11:15

Sentença

•12/03/2024, 15:27

Decisão

•21/03/2024, 13:09

Despacho

•20/05/2024, 17:01

Relatório e Voto

•17/06/2024, 14:13

Decisão

•15/08/2024, 18:43

Despacho

•09/10/2024, 20:28