Execução da Pena 5633154-21.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/04/2026, 11:05

Intimação Lida

21/02/2026, 00:48

Intimação Expedida

29/01/2026, 23:29

Processo Arquivado

27/01/2026, 08:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

27/01/2026, 08:48

Processo Desarquivado

27/01/2026, 08:47

Intimação Efetivada

05/12/2025, 15:23

Cálculo de Custas

05/12/2025, 15:01

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:37

Processo Arquivado

05/12/2025, 14:37

Certidão Expedida

05/12/2025, 14:35

Juntada de Documento

05/12/2025, 14:25

Juntada de Documento

04/12/2025, 15:52

Guia de Execução Penal Expedido

04/12/2025, 10:35

Todas as movimentações(264)

Cálculo de Custas

23/04/2026, 11:05

Intimação Lida

21/02/2026, 00:48

Intimação Expedida

29/01/2026, 23:29

Processo Arquivado

27/01/2026, 08:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

27/01/2026, 08:48

Processo Desarquivado

27/01/2026, 08:47

Intimação Efetivada

05/12/2025, 15:23

Cálculo de Custas

05/12/2025, 15:01

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:37

Processo Arquivado

05/12/2025, 14:37

Certidão Expedida

05/12/2025, 14:35

Juntada de Documento

05/12/2025, 14:25

Juntada de Documento

04/12/2025, 15:52

Guia de Execução Penal Expedido

04/12/2025, 10:35

Juntada de Documento

03/12/2025, 13:46

Transitado em Julgado

28/11/2025, 16:50

Juntada de Documento

28/11/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 16:48

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/11/2025, 16:10

Autos Conclusos

25/11/2025, 08:57

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2025, 08:22

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2025, 08:22

Transitado em Julgado

25/11/2025, 08:21

Transitado em Julgado

24/11/2025, 08:30

Intimação Lida

04/11/2025, 13:29

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:30

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/10/2025, 19:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2025, 19:06

Intimação Lida

13/10/2025, 15:43

Intimação Efetivada

10/10/2025, 14:25

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/10/2025, 14:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/10/2025, 14:39

Autos Conclusos

08/10/2025, 13:32

Troca de Responsável

08/10/2025, 13:31

Certidão Expedida

08/10/2025, 13:31

Relatório - encaminhado à revisão

03/10/2025, 15:10

Autos Conclusos

01/10/2025, 15:43

Juntada -> Petição -> Parecer

29/09/2025, 12:37

Intimação Lida

29/09/2025, 03:10

Troca de Responsável

18/09/2025, 11:44

Intimação Expedida

17/09/2025, 13:05

Decorrido Prazo

17/09/2025, 13:04

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:41

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:33

Juntada -> Petição

13/08/2025, 10:46

Intimação Lida

13/08/2025, 10:46

Desabilitação de Responsável

12/08/2025, 14:50

Habilitação Responsável

12/08/2025, 14:50

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:50

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/08/2025, 18:28

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 14:58

Certidão Expedida

29/07/2025, 12:07

Autos Conclusos

29/07/2025, 12:07

Recurso Autuado

29/07/2025, 11:45

Recurso Distribuído

29/07/2025, 07:36

Recurso Distribuído

29/07/2025, 07:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

28/07/2025, 18:57

Autos Conclusos

28/07/2025, 14:54

Mandado Cumprido

27/07/2025, 08:57

Mandado Expedido

21/07/2025, 16:06

Mandado Não Cumprido

21/07/2025, 12:37

Certidão Expedida

16/06/2025, 18:33

Juntada -> Petição -> Apelação

16/06/2025, 17:42

Intimação Lida

09/06/2025, 20:17

Mandado Expedido

09/06/2025, 12:31

Intimação Efetivada

09/06/2025, 09:31

Intimação Expedida

09/06/2025, 09:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/06/2025, 21:50

Autos Conclusos

19/05/2025, 18:27

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/05/2025, 17:31

Audiência de Instrução e Julgamento

14/05/2025, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 18:00

Mídia Publicada

14/05/2025, 17:37

Intimação Expedida

14/05/2025, 08:56

Certidão Expedida

14/05/2025, 08:55

Intimação Via Telefone Efetivada

14/05/2025, 08:41

Mandado Não Cumprido

09/05/2025, 08:44

Juntada de Documento

05/05/2025, 13:58

Mandado Cumprido

22/04/2025, 10:10

Mandado Cumprido

15/04/2025, 18:13

Mandado Cumprido

12/04/2025, 20:38

Mandado Cumprido

10/04/2025, 08:38

Mandado Cumprido

07/04/2025, 09:59

Mandado Cumprido

03/04/2025, 15:01

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:09

Mandado Expedido

03/04/2025, 14:00

Mandado Expedido

03/04/2025, 13:58

Mandado Expedido

03/04/2025, 13:54

Mandado Expedido

03/04/2025, 13:43

Mandado Expedido

03/04/2025, 13:40

Mandado Expedido

03/04/2025, 13:39

Mandado Expedido

03/04/2025, 13:35

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/04/2025, 11:44

Intimação Lida

28/03/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2025, 16:22

Intimação Efetivada

26/03/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5633154-21.2022.8.09.0051 DECISÃOTrata-se de Ação Penal Pública movida pelo Mini

26/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

25/03/2025, 21:57

Intimação Efetivada

25/03/2025, 21:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/03/2025, 16:24

Autos Conclusos

14/03/2025, 17:07

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:52

Intimação Lida

14/03/2025, 15:52

Mandado Cumprido

12/03/2025, 14:44

Intimação Expedida

06/03/2025, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 15:09

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:34

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:33

Mandado Expedido

19/02/2025, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 17:54

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/02/2025, 14:43

Intimação Efetivada

11/02/2025, 14:43

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:41

Juntada -> Petição

10/02/2025, 18:09

Juntada de Documento

10/02/2025, 13:56

Mandado Cumprido

04/02/2025, 20:09

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2025, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 14:21

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:35

Juntada de Documento

03/02/2025, 13:31

Juntada de Documento

03/02/2025, 13:30

Mandado Expedido

28/01/2025, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 11:20

Mandado Cumprido

24/01/2025, 15:46

Autos Conclusos

23/01/2025, 15:52

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:48

Juntada de Documento

20/01/2025, 10:49

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 12:45

Mandado Expedido

17/01/2025, 12:41

Intimação Lida

14/01/2025, 14:39

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:03

Juntada -> Petição

13/01/2025, 15:25

Intimação Lida

13/01/2025, 12:48

Intimação Expedida

13/01/2025, 08:39

Intimação Efetivada

13/01/2025, 08:39

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2025, 08:28

Autos Conclusos

10/01/2025, 16:33

Juntada -> Petição

10/01/2025, 13:42

Intimação Lida

10/01/2025, 13:42

Intimação Efetivada

07/01/2025, 15:34

Intimação Expedida

07/01/2025, 15:33

Intimação Expedida

07/01/2025, 15:30

Juntada de Documento

07/01/2025, 15:26

Juntada -> Petição

07/01/2025, 11:48

Juntada de Documento

20/12/2024, 08:26

Intimação Lida

19/12/2024, 14:11

Mandado Expedido

19/12/2024, 11:22

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2024, 11:16

Mandado Expedido

19/12/2024, 11:13

Intimação Expedida

18/12/2024, 18:05

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/12/2024, 17:19

Autos Conclusos

12/12/2024, 15:07

Mudança de Assunto Processual

12/12/2024, 15:05

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/12/2024, 01:30

Intimação Lida

12/12/2024, 01:30

Troca de Responsável

10/12/2024, 16:24

Intimação Expedida

10/12/2024, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 14:43

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:50

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:28

Processo Redistribuído

09/12/2024, 14:28

Decisão -> Declaração -> Incompetência

06/12/2024, 19:00

Juntada -> Petição

28/11/2024, 18:09

Juntada -> Petição

03/10/2024, 11:11

Intimação Lida

03/10/2024, 11:06

Autos Conclusos

27/09/2024, 14:41

Juntada -> Petição

27/09/2024, 10:27

Juntada -> Petição

27/09/2024, 10:19

Intimação Expedida

25/09/2024, 17:29

Certidão Expedida

25/09/2024, 17:28

Intimação Efetivada

25/09/2024, 17:28

Evolução da Classe Processual

25/09/2024, 17:27

Mandado Cumprido

12/09/2024, 14:56

Intimação Lida

22/08/2024, 18:04

Intimação Expedida

22/08/2024, 14:28

Mandado Expedido

22/08/2024, 14:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

21/08/2024, 18:53

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/08/2024, 14:34

Autos Conclusos

07/08/2024, 14:09

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:08

Intimação Lida

25/07/2024, 03:05

Ato Ordinatório

15/07/2024, 18:55

Intimação Expedida

15/07/2024, 18:55

Intimação Lida

04/07/2024, 03:14

Intimação Expedida

24/06/2024, 14:07

Intimação Lida

03/06/2024, 03:26

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2024, 18:08

Intimação Expedida

23/05/2024, 18:08

Autos Conclusos

05/03/2024, 15:55

Juntada -> Petição

01/03/2024, 20:21

Intimação Lida

01/03/2024, 20:21

Juntada -> Petição

27/02/2024, 19:28

Troca de Responsável

27/02/2024, 17:53

Intimação Expedida

27/02/2024, 16:21

Processo Redistribuído

27/02/2024, 15:13

Processo Redistribuído

27/02/2024, 15:13

Intimação Lida

27/02/2024, 10:40

Decisão -> Declaração -> Incompetência

27/02/2024, 09:19

Intimação Expedida

27/02/2024, 09:19

Certidão Expedida

19/02/2024, 17:41

Autos Conclusos

19/02/2024, 14:11

Certidão Expedida

19/02/2024, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2023, 18:25

Certidão Expedida

16/08/2023, 18:16

Autos Conclusos

16/08/2023, 18:16

Juntada -> Petição

12/06/2023, 08:11

Intimação Lida

01/06/2023, 03:01

Intimação Expedida

22/05/2023, 13:03

Audiência de Conciliação Cejusc

19/05/2023, 16:02

Audiência de Conciliação Cejusc

19/05/2023, 16:02

Audiência de Conciliação Cejusc

19/05/2023, 16:02

Audiência de Conciliação Cejusc

19/05/2023, 16:02

Mandado Não Cumprido

05/05/2023, 13:41

Audiência de Conciliação Cejusc

02/05/2023, 12:36

Intimação Efetivada

02/05/2023, 12:36

Audiência Preliminar

02/05/2023, 12:34

Juntada de Documento

25/04/2023, 14:39

Certidão Expedida

11/04/2023, 08:43

Juntada de Documento

31/03/2023, 08:52

Mandado Expedido

31/03/2023, 08:47

Certidão Expedida

23/03/2023, 16:13

Audiência Preliminar

23/02/2023, 13:29

Intimação Efetivada

23/02/2023, 13:29

Audiência Preliminar/Conciliador

23/02/2023, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2023, 13:29

Intimação Efetivada

23/02/2023, 13:29

Certidão Expedida

23/02/2023, 13:15

Intimação Efetivada

22/02/2023, 12:22

Certidão Expedida

22/02/2023, 12:21

Juntada -> Petição

19/02/2023, 18:54

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2023, 18:50

Juntada -> Petição

19/02/2023, 18:45

Juntada -> Petição

19/02/2023, 18:43

Intimação Efetivada

09/02/2023, 17:28

Audiência Preliminar/Conciliador

09/02/2023, 17:12

Recebido

24/01/2023, 15:48

Juntada -> Petição

19/01/2023, 15:03

Intimação Lida

18/01/2023, 13:32

Certidão Expedida

17/01/2023, 16:08

Intimação Expedida

17/01/2023, 16:08

Juntada -> Petição

13/01/2023, 17:04

Intimação Lida

10/01/2023, 12:15

Troca de Responsável

10/01/2023, 11:56

Certidão Expedida

09/01/2023, 17:41

Intimação Expedida

09/01/2023, 17:41

Mudança de Assunto Processual

15/12/2022, 17:25

Redistribuído

15/12/2022, 10:54

Processo Redistribuído

15/12/2022, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2022, 11:58

Certidão Expedida

14/10/2022, 14:53

Autos Conclusos

14/10/2022, 14:53

Intimação Expedida

14/10/2022, 14:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/10/2022, 14:09

Processo Distribuído

14/10/2022, 14:09

Recebido

14/10/2022, 14:08

Documentos

Despacho

•07/12/2022, 11:58

Termo de Audiência

•23/02/2023, 13:29

Despacho

•03/10/2023, 18:25

Decisão

•27/02/2024, 09:19

Decisão

•23/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 18:55

Decisão

•21/08/2024, 18:53

Despacho

•06/12/2024, 19:00

Despacho

•10/12/2024, 14:43

Decisão

•18/12/2024, 17:19

Decisão

•19/12/2024, 11:16

Decisão

•13/01/2025, 08:28

Despacho

•28/01/2025, 11:20

Decisão

•31/01/2025, 11:44

Despacho

•04/02/2025, 14:21

Todos os documentos(28)

Despacho

•07/12/2022, 11:58

Termo de Audiência

•23/02/2023, 13:29

Despacho

•03/10/2023, 18:25

Decisão

•27/02/2024, 09:19

Decisão

•23/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 18:55

Decisão

•21/08/2024, 18:53

Despacho

•06/12/2024, 19:00

Despacho

•10/12/2024, 14:43

Decisão

•18/12/2024, 17:19

Decisão

•19/12/2024, 11:16

Decisão

•13/01/2025, 08:28

Despacho

•28/01/2025, 11:20

Decisão

•31/01/2025, 11:44

Despacho

•04/02/2025, 14:21

Despacho

•18/02/2025, 17:54

Relatório e Voto

•24/02/2025, 11:46

Despacho

•06/03/2025, 15:09

Decisão

•25/03/2025, 16:24

Termo de Audiência

•14/05/2025, 18:00

Sentença

•06/06/2025, 21:50

Decisão

•28/07/2025, 18:57

Despacho

•29/07/2025, 14:58

Relatório

•03/10/2025, 15:10

Despacho

•08/10/2025, 14:39

Relatório e Voto

•29/10/2025, 15:09

Ementa

•29/10/2025, 15:09

Decisão

•25/11/2025, 16:10