Execução Fiscal 0324113-72.2016.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 108.568,80

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2026, 16:55

Intimação Lida

09/04/2026, 03:07

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:01

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2026, 14:01

Autos Conclusos

24/03/2026, 13:00

Juntada de Documento

23/03/2026, 21:31

Intimação Lida

02/03/2026, 03:19

Intimação Expedida

19/02/2026, 15:07

Certidão Expedida

19/02/2026, 15:07

Término da Suspensão do Processo

17/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/11/2025, 11:55

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:36

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/11/2025, 10:36

Autos Conclusos

10/11/2025, 13:51

Juntada de Documento

07/11/2025, 18:41

Todas as movimentações(173)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2026, 16:55

Intimação Lida

09/04/2026, 03:07

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:01

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2026, 14:01

Autos Conclusos

24/03/2026, 13:00

Juntada de Documento

23/03/2026, 21:31

Intimação Lida

02/03/2026, 03:19

Intimação Expedida

19/02/2026, 15:07

Certidão Expedida

19/02/2026, 15:07

Término da Suspensão do Processo

17/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/11/2025, 11:55

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:36

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/11/2025, 10:36

Autos Conclusos

10/11/2025, 13:51

Juntada de Documento

07/11/2025, 18:41

Intimação Lida

20/10/2025, 03:06

Certidão Expedida

09/10/2025, 17:22

Intimação Expedida

09/10/2025, 17:22

Decorrido Prazo

09/10/2025, 17:21

Intimação Lida

10/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

31/08/2025, 18:40

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

31/08/2025, 18:36

Intimação Expedida

31/08/2025, 18:36

Juntada de Documento

23/08/2025, 11:16

Autos Conclusos

20/08/2025, 13:39

Intimação Lida

04/08/2025, 03:19

Intimação Lida

01/08/2025, 03:01

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/07/2025, 01:02

Intimação Efetivada

22/07/2025, 11:30

Decisão -> Indeferimento

22/07/2025, 11:21

Intimação Expedida

22/07/2025, 11:20

Juntada de Documento

16/07/2025, 15:37

Autos Conclusos

02/07/2025, 16:13

Juntada de Documento

29/06/2025, 22:47

Intimação Lida

19/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 0324113-72.2016.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Sociedade Balneario Brasnipo De Jatai SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Jataí, em desfavor de Sociedade Balneário Brasnipo De Jatai.2. O exequente noticiou o parcelamento deferido na via administrativa, realizado com a parte executada, em relação aos imóveis de CCI's n° 18043 18044 18293 (evento 132).3. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, diante do parcelamento do débito, deve o processo ser suspenso até o fim do prazo de quitação concedido ao contribuinte, nos termos do art. 921 do CPC.4. Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC).5. Por preenchidos os requisitos legais, o processo permanecerá suspenso em relação às CDAs objeto do acordo, até o adimplemento total das obrigações fixadas no termo de parcelamento (art. 922 do CPC), assim como a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).6. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3°, do CPC.7. MANTENHAM-SE as restrições, se promovidas, até que o exequente informe o integral cumprimento do acordo (Tema 1012 do STJ).8. Em tempo, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito em relação aos demais débitos em aberto, especialmente no que se refere ao leilão outrora designado, no prazo de 30 (trinta) dias.Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2025, 18:05

Intimação Expedida

07/05/2025, 18:05

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:05

Juntada -> Petição

28/04/2025, 20:22

Troca de Responsável

10/03/2025, 08:38

Autos Conclusos

07/03/2025, 09:14

Juntada de Documento

25/02/2025, 08:52

Intimação Lida

21/02/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 0324113-72.2016.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Sociedade Balneario Brasnipo De Jatai DECISÃO 1. Diante das informações expostas pela parte executada no evento 121, as quais tenho como relevantes, ancorada no Poder Geral de Ca

12/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/02/2025, 16:51

Juntada de Documento

11/02/2025, 15:44

Decisão -> deferimento

11/02/2025, 14:43

Intimação Expedida

11/02/2025, 14:43

Intimação Efetivada

11/02/2025, 14:43

Autos Conclusos

11/02/2025, 12:21

Juntada -> Petição

11/02/2025, 01:03

Intimação Lida

27/01/2025, 03:16

Intimação Lida

21/01/2025, 04:07

Intimação Expedida

15/01/2025, 16:29

Juntada -> Petição

15/01/2025, 15:52

Intimação Expedida

08/01/2025, 12:26

Juntada -> Petição

19/12/2024, 08:55

Intimação Lida

05/12/2024, 03:07

Juntada de Documento

04/12/2024, 14:42

Certidão Expedida

04/12/2024, 14:32

Juntada de Documento

04/12/2024, 14:23

Certidão Expedida

28/11/2024, 13:51

Juntada de Documento

28/11/2024, 13:49

Documento Expedido

27/11/2024, 10:10

Certidão Expedida

25/11/2024, 18:37

Intimação Expedida

25/11/2024, 18:37

Intimação Lida

08/11/2024, 03:05

Intimação Expedida

29/10/2024, 17:38

Juntada -> Petição

25/10/2024, 10:55

Intimação Lida

23/09/2024, 03:19

Certidão Expedida

13/09/2024, 13:45

Intimação Expedida

13/09/2024, 13:45

Juntada -> Petição

12/09/2024, 16:08

Juntada de Documento

16/08/2024, 17:51

Intimação Lida

23/07/2024, 03:15

Decisão -> Outras Decisões

13/07/2024, 14:21

Intimação Expedida

13/07/2024, 14:21

Autos Conclusos

05/04/2024, 16:38

Juntada -> Petição

04/04/2024, 16:14

Intimação Lida

01/04/2024, 03:45

Intimação Expedida

20/03/2024, 18:40

Processo Redistribuído

20/02/2024, 15:22

Certidão Expedida

20/02/2024, 15:22

Intimação Lida

22/01/2024, 03:25

Intimação Expedida

15/12/2023, 13:11

Mandado Cumprido

15/12/2023, 13:04

Mandado Expedido

06/11/2023, 15:45

Juntada -> Petição

28/10/2023, 18:08

Juntada de Documento

26/10/2023, 14:41

Intimação Expedida

26/10/2023, 14:41

Intimação Lida

26/10/2023, 03:03

Certidão Expedida

16/10/2023, 13:57

Intimação Expedida

16/10/2023, 13:57

Intimação Lida

11/10/2023, 03:00

Juntada de Documento

10/10/2023, 15:21

Intimação Lida

09/10/2023, 03:02

Ofício(s) Expedido(s)

05/10/2023, 16:03

Intimação Expedida

01/10/2023, 22:19

Certidão Expedida

01/10/2023, 22:19

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2023, 14:44

Intimação Expedida

29/09/2023, 14:44

Certidão Expedida

26/09/2023, 17:44

Autos Conclusos

26/09/2023, 17:44

Juntada -> Petição

23/09/2023, 13:53

Intimação Lida

14/08/2023, 03:06

Certidão Expedida

04/08/2023, 18:00

Intimação Expedida

04/08/2023, 18:00

Mandado Cumprido

19/04/2023, 14:21

Certidão Expedida

24/03/2023, 16:03

Mandado Expedido

06/02/2023, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2023, 10:41

Certidão Expedida

24/01/2023, 17:17

Autos Conclusos

24/01/2023, 17:17

Juntada -> Petição

03/11/2022, 16:00

Intimação Lida

27/10/2022, 03:01

Certidão Expedida

17/10/2022, 17:41

Intimação Expedida

17/10/2022, 17:41

Intimação Lida

19/08/2022, 03:01

Certidão Expedida

09/08/2022, 14:07

Intimação Expedida

09/08/2022, 14:07

Intimação Lida

06/12/2021, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2021, 16:23

Intimação Expedida

25/11/2021, 16:23

Autos Conclusos

23/11/2021, 11:15

Juntada -> Petição

13/10/2021, 17:34

Intimação Lida

09/08/2021, 03:03

Intimação Expedida

29/07/2021, 15:20

Juntada de Documento

27/07/2021, 14:32

Juntada de Documento

09/07/2021, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2021, 15:12

Juntada de Documento

23/06/2021, 17:47

Juntada de Documento

17/06/2021, 17:20

Certidão Expedida

08/06/2021, 14:00

Juntada -> Petição

04/06/2021, 19:27

Mudança de Assunto Processual

28/04/2021, 12:36

Intimação Lida

23/04/2021, 03:04

Intimação Expedida

13/04/2021, 20:59

Certidão Expedida

13/04/2021, 20:59

Intimação Lida

04/03/2021, 03:03

Intimação Expedida

22/02/2021, 22:11

Juntada de Documento

17/12/2020, 16:23

Juntada de Documento

04/12/2020, 15:20

Juntada de Documento

04/12/2020, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2020, 14:42

Intimação Lida

27/11/2020, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2020, 16:04

Intimação Expedida

17/11/2020, 16:04

Autos Conclusos

12/11/2020, 22:39

Juntada -> Petição

05/11/2020, 08:38

Intimação Lida

03/11/2020, 03:11

Troca de Responsável

27/10/2020, 13:13

Intimação Expedida

23/10/2020, 13:35

Juntada de Documento

23/10/2020, 13:35

Certidão Expedida

30/09/2020, 11:35

Juntada -> Petição

13/08/2020, 10:11

Intimação Lida

21/07/2020, 03:01

Intimação Expedida

17/07/2020, 11:11

Intimação Expedida

10/07/2020, 10:12

Intimação Não Efetivada

10/07/2020, 10:11

Certidão Expedida

05/05/2020, 11:39

Intimação Lida

04/05/2020, 04:08

Intimação Expedida

31/03/2020, 12:52

Intimação Expedida

31/03/2020, 10:24

Documento Expedido

31/03/2020, 10:24

Intimação Lida

09/09/2019, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2019, 10:06

Intimação Expedida

29/08/2019, 10:06

Processo Distribuído

30/07/2019, 07:11

Autos Conclusos

30/07/2019, 07:11

Peticão Enviada

30/07/2019, 07:11

Processo Distribuído

30/07/2019, 07:11

Documentos

Despacho

•30/07/2019, 07:11

Decisão

•30/07/2019, 07:11

Decisão

•30/07/2019, 07:11

Despacho

•29/08/2019, 10:06

Despacho

•17/11/2020, 16:04

Decisão

•25/11/2021, 16:23

Decisão

•02/02/2023, 10:41

Decisão

•29/09/2023, 14:44

Decisão

•13/07/2024, 14:21

Decisão

•11/02/2025, 14:43

Sentença de Homologação

•07/05/2025, 18:05

Decisão

•22/07/2025, 11:20

Decisão

•31/08/2025, 18:36

Decisão

•19/11/2025, 10:36

Decisão

•30/03/2026, 14:01