Execução de Título Extrajudicial 5887179-32.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5887179-32.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/06/2025, 19:11

ALVARÁ-SISCONDJ

17/06/2025, 19:11

Para (Polo Passivo) Marco Aurelio Silva Prado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (28/05/2025 17:56:12))

15/06/2025, 00:48

Para (Polo Passivo) Marco Aurelio Silva Prado - Código de Rastreamento Correios: YQ718305700BR idPendenciaCorreios3290543idPendenciaCorreios

02/06/2025, 22:31

TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO SISBAJUD

02/06/2025, 13:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Morenta Modas Goianesia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (28/05/2025 17:56:12))

28/05/2025, 21:43

DISPENSA PRAZO RECURSAL

28/05/2025, 18:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MMGL (Referente à Mov. - )

28/05/2025, 17:56

P/ DESPACHO

28/05/2025, 15:27

Homologação De Acordo Requerida

23/05/2025, 14:11

Informações sobre a penhora online

16/05/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5887179-32.2024.8.09.0050Exequente: Morenta Modas Goianesia LtdaExecutado(a): Marco Aurelio Silva Prado SENTENÇA Inicialmente, faço o retorno à secretaria para que certifique se houve penhora on-line em desfavor do Executado.Em caso positivo, que indique com exatidão, a quantia bloqueada até o momento.Por oportuno, determino a suspensão dos bloqueios por repetição programada.No tocante ao acordo entabulado entre as partes, observo que foi convencionada a possibilidade de penhora de valores oriundos de salário da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), em caso de inadimplemento(parágrafo quarto da cláusula segunda).Cumpre salientar, contudo, que a autorização para desconto em folha de pagamento, no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar os requisitos estabelecidos no Enunciado n.º 59 do FONAJE, in verbis:“ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.”No caso em tela, verifica-se que a previsão de desconto salarial está condicionada ao eventual descumprimento do acordo, hipótese ainda incerta e que não permite, neste momento, a aferição da legalidade e da razoabilidade da medida, especialmente no que se refere à preservação do mínimo existencial e à observância da dignidade da pessoa humana. Ademais, no que se refere à multa estipulada no parágrafo terceiro da cláusula sexta, no percentual de 20% (vinte por cento), ainda que se trate de cláusula penal relacionada a direito disponível, a penalidade mostra-se excessiva e desproporcional, desvirtuando a função coercitiva da multa e assumindo caráter de penalidade desarrazoada, podendo ensejar enriquecimento sem causa da parte credora.Sobre o tema, destaca-se a tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, no julgamento do Tema 26, nos seguintes termos:“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto às observações acima e, se for o caso, apresente nova minuta do acordo, devidamente ajustada e assinada por ambas as partes, sob pena de não homologação.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

Secretaria certificar penhora+Autor manifestar cláusula penhora salarial e multa

15/05/2025, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MMGL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/05/2025, 14:32

P/ DESPACHO

14/05/2025, 18:49

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 22:26

Decisão

•21/10/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5887179-32.2024.8.09.0050Exequente: Morenta Modas Goianesia LtdaExecutado(a): Marco Aurelio Silva Prado SENTENÇA Inicialmente, faço o retorno à secretaria para que certifique se houve penhora on-line em desfavor do Executado.Em caso positivo, que indique com exatidão, a quantia bloqueada até o momento.Por oportuno, determino a suspensão dos bloqueios por repetição programada.No tocante ao acordo entabulado entre as partes, observo que foi convencionada a possibilidade de penhora de valores oriundos de salário da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), em caso de inadimplemento(parágrafo quarto da cláusula segunda).Cumpre salientar, contudo, que a autorização para desconto em folha de pagamento, no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar os requisitos estabelecidos no Enunciado n.º 59 do FONAJE, in verbis:“ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.”No caso em tela, verifica-se que a previsão de desconto salarial está condicionada ao eventual descumprimento do acordo, hipótese ainda incerta e que não permite, neste momento, a aferição da legalidade e da razoabilidade da medida, especialmente no que se refere à preservação do mínimo existencial e à observância da dignidade da pessoa humana. Ademais, no que se refere à multa estipulada no parágrafo terceiro da cláusula sexta, no percentual de 20% (vinte por cento), ainda que se trate de cláusula penal relacionada a direito disponível, a penalidade mostra-se excessiva e desproporcional, desvirtuando a função coercitiva da multa e assumindo caráter de penalidade desarrazoada, podendo ensejar enriquecimento sem causa da parte credora.Sobre o tema, destaca-se a tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, no julgamento do Tema 26, nos seguintes termos:“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto às observações acima e, se for o caso, apresente nova minuta do acordo, devidamente ajustada e assinada por ambas as partes, sob pena de não homologação.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

ALVARÁ-SISCONDJ

Para (Polo Passivo) Marco Aurelio Silva Prado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (28/05/2025 17:56:12))

Para (Polo Passivo) Marco Aurelio Silva Prado - Código de Rastreamento Correios: YQ718305700BR idPendenciaCorreios3290543idPendenciaCorreios

TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO SISBAJUD

DISPENSA PRAZO RECURSAL

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MMGL (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

Homologação De Acordo Requerida

Informações sobre a penhora online

Secretaria certificar penhora+Autor manifestar cláusula penhora salarial e multa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MMGL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

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