Embargos à Execução 5830690-27.2024.8.09.0065 - TJGO

Embargos à Execução 5830690-27.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5830690-27.2024.8.09.0065Polo Ativo: Flavio Ferreira Arrais De MoraisPolo Passivo: Pablo Jorge Oliveira Do Amaral DECISÃO Trata-se de “embargos à execução” opostos por FLÁVIO FERREIRA ARRAIS DE MORAIS em desfavor de PABLO JORGE OLIVEIRA DO AMARAL, partes qualificadas.A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, no evento 15.Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (evento 16), ambas as partes pleitearam a realização de prova testemunha (eventos 19 e 20).É o relatório. Decido.Estabelece o art. 920, I e II, do CPC que, recebidos os embargos, o exequente será ouvido e, a seguir, será proferido julgamento imediato ou determinada a instrução do feito.No caso, em razão da necessidade de análise da distribuição do ônus da prova e quanto ao pedido de produção de prova, o julgamento imediato é inviável.Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (art. 357, §2º, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.I. Questões Processuais Pendentesa) Custas processuais pendentesA parte embargada aduziu, preliminarmente, que o embargante não efetuou o pagamento das parcelas relativas às custas processuais incidentes sobre o ajuizamento da ação, pugnando, assim, pelo cancelamento da distribuição.Ocorre, contudo, que tal situação restou superada, uma vez que o embargante promoveu o pagamento das parcelas vencidas.Por essa razão, mostra-se inviável o cancelamento da distribuição.b) Ofício à Ordem dos Advogados do BrasilA parte embargada alega que o advogado da parte embargante cometeu infração disciplinar ao juntar aos autos conversas de WhatsApp mantidas entre os procuradores, referentes à negociação extrajudicial que antecedeu o ajuizamento da ação de execução.Cumpre esclarecer que eventuais condutas de advogados que possam configurar infração disciplinar devem ser apuradas pelo órgão competente, qual seja, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante provocação da parte interessada.A apuração e eventual sanção por falta ética ou disciplinar não se inserem na competência do juízo da causa, uma vez que não se trata de matéria jurisdicional, mas sim de atribuição exclusiva do órgão de classe, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94).Assim, eventuais representações devem ser dirigidas diretamente à seccional da OAB competente, não sendo cabível, portanto, a atuação deste juízo quanto à instauração ou ao processamento de procedimento disciplinar.c) Pedido de bloqueio de eventoDefiro o pedido formulado no evento 23, determinando à serventia que promova o bloqueio do Evento 22, por se tratar de documento alheio aos presentes autos.II. Dos Requerimentos de ProvaObserva-se que ambas as partes pleitearam a realização de prova testemunhal.Considerando a necessidade de elucidações dos fatos alegados na inicial e nos embargos à monitória, ante a pertinência e relevância para a solução da lide, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 14h00min, a ser realizada no FÓRUM local.A audiência será realizada, presencialmente, de forma obrigatória, para testemunhas/informantes, nas dependências físicas do Fórum desta comarca. Saliente-se que as testemunhas residentes fora da sede do município de Goiás poderão participar via on-line.Será facultativa, porém, a participação on-line para advogados(as), Ministério Público e partes, pelo sistema ZOOM, no link: https://tjgo.zoom.us/j/5965100013Importa consignar que a ausência da testemunha e/ou parte que utilizar o sistema de videoconferência, por impossibilidades técnicas de sua alçada (falta ou baixa qualidade da internet; ausência de computador e/ou celular; etc.), será considerada desistência da oitiva.As partes ficam intimadas a apresentarem o rol de testemunhas, que, considerando os pontos controvertidos, fixo em 02 (duas) para cada parte, conforme art. 357, §7º, do CPC, apresentando-as em até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC).Saliente-se que, já tendo havido a indicação de testemunhas em número superior ao acima fixado, seja na inicial ou em contestação, ou, ainda, em manifestações anteriores, ficam as partes intimadas para adequação do rol, sob pena de preclusão da prova excedente. Fixo, para tanto, o mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima.Salvo os casos de assistência gratuita e os descritos no art. 455, §4º, do CPC, a própria parte deve intimar a testemunha que arrolar (art. 455, caput, do CPC), fundamentando a necessidade de intimação via oficial de justiça (inciso II do §4º do art. 455).Tendo havido requerimento expresso de depoimento pessoal, providencie-se a intimação via AR ou por mandado em locais onde não ocorra entrega via Correios, no último endereço fornecido nos autos, presumida a intimação em caso de mudança (art. 274, p.ú, do CPC).Deverá arcar com as custas de intimação a parte que solicitou o depoimento, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça.III. Da Distribuição do Ônus da ProvaAs partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, do CPC), ou sua inversão.Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).IV. ControvérsiaAs questões de fato e de direito sobre as quais recai a controvérsia dizem respeito à contratação, ou não, de serviços que teriam o condão de compensar, ao menos parcialmente, o valor do crédito objeto da presente demanda.V. DispositivoNos termos do art. 357 do CPC, DOU O FEITO POR SANEADO.Consoante art. 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

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