Execução de Título Extrajudicial 5910755-28.2024.8.09.0091 - TJGO

Processo Arquivado

05/06/2025, 16:49

Transitado em Julgado

05/06/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5910755-28.2024.8.09.0091Parte autora: Jales Machado CarrijoParte ré: Ennes Supermercados LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Jales Machado Carrijo em face de Ennes Supermercados Ltda, partes oportunamente qualificadas.Conforme petição inicial constante do mov. 1, o autor pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica.A decisão proferida no mov. 4 indeferiu, naquele momento, o pedido de gratuidade e determinou que a parte autora fosse intimada a apresentar documentação hábil à demonstração de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do benefício.Regularmente intimada (mov. 5), a parte autora apresentou manifestação no mov. 6.Todavia, o juízo a quo entendeu que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar a hipossuficiência, razão pela qual a benesse foi indeferida na mov. 9.Interposto recurso (mov. 11), posteriormente o juízo ad quem manteve o posicionamento de indeferimento da gratuidade (mov. 12), contudo, deferiu o parcelamento em 5 (cinco) vezes da guia de custas iniciais. Após, o autor foi intimado para arcar com a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 15 e 18). No entanto, permaneceu inerte (mov. 20).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, sendo a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) de natureza relativa, podendo ser afastada diante da ausência de provas mínimas ou diante de indícios concretos que infirmem a alegação.Com o indeferimento da gratuidade e a não realização do recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição, conforme disposto no art. 290 do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS DUAS PARCELAS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do §1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que o autor quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5420308-29.2017.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe 06/06/2022). Conclui-se, portanto, que, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da inércia no recolhimento das custas processuais, é medida impositiva o cancelamento da distribuição, com a extinção do feito sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal.Vedada a cobrança de custas, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Sem condenação em honorários advocatícios.Interposta apelação, tornem os autos conclusos, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC.Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

01/05/2025, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

01/05/2025, 17:40

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 18:50

Prazo Decorrido

18/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Guia de custas iniciais parcelada. Intimo autor para recolhimento

11/02/2025, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/02/2025, 14:54

parcelamento guia

11/02/2025, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 21:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/01/2025, 21:39

P/ DECISÃO

09/01/2025, 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/01/2025 14:46:55)

09/01/2025, 17:34

Ofício Comunicatório

09/01/2025, 14:46

informar propositura de Agravo de Instrumento

09/01/2025, 09:50

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/12/2024, 10:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

07/12/2024, 10:28

Certidão Narrativa expedida

14/11/2024, 15:22

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

14/11/2024, 14:26

emenda a inicial

13/11/2024, 15:51

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/09/2024, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

26/09/2024, 14:21

Jaraguá - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Denis Lima Bonfim

25/09/2024, 17:09

Autos Conclusos

25/09/2024, 17:09

Peticão Enviada

25/09/2024, 17:09

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

P/ SENTENÇA

Prazo Decorrido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Guia de custas iniciais parcelada. Intimo autor para recolhimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

parcelamento guia

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jales Machado Carrijo - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/01/2025 14:46:55)

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