Execução de Título Extrajudicial 5078493-96.2023.8.09.0025 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

23/04/25

14/05/2025, 15:52

Processo Arquivado

14/05/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/05/2025 13:00:59)

14/05/2025, 15:50

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/05/2025, 13:00

PEDIDO CACE

12/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

planilha

08/05/2025, 14:39

apresentar planilha atualizada

08/05/2025, 11:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/05/2025, 11:22

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

07/05/2025, 12:59

PEDIDO CACE

05/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5078493-96.2023.8.09.0025Polo ativo: José Geraldo FerreiraPolo passivo: Marcos Antonio De Moraes Trata-se de execução de título extrajudicial em que restaram frustradas as diversas diligências para satisfação do crédito.Compulsando os autos, observo que foram realizadas consultas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, no entanto, não foram localizados bens para a satisfação do débito executado.Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no sistema Serasajud (evento 49).Relatado o essencial, decido. Conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, disposição que também é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado n.º 75 do FONAJE, com a seguinte redação:Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.Ademais, o processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determinando que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito exequendo, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Defiro o pedido do ev. 49 e determino, desde já, a remessa a CACE para inclusão do nome da parte executada via utilização da ferramenta Serasajud. Advirto o exequente, desde já, que é de sua responsabilidade a comunicação imediata do pagamento para possibilitar a exclusão do nome do executado da lista de maus pagadores.Proceda-se com o levantamento de eventuais constrições não reclamadas, exceto aquelas relativas à negativação do nome do devedor (se houver).Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995.Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95).Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 03/04/2025 16:20:32)

04/04/2025, 15:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

03/04/2025, 16:20

P/ DECISÃO

18/02/2025, 15:40

manifestação

14/02/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Exequente indicar bens à penhora

11/02/2025, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/02/2025, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/02/2025 15:04:41)

11/02/2025, 15:05

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/02/2025, 15:04

PEDIDO CACE

30/01/2025, 13:52

Deferimento Infojud

29/01/2025, 16:37

P/ DECISÃO

21/01/2025, 15:06

Manifestação

09/01/2025, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/12/2024 15:48:16)

17/12/2024, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2024, 15:48

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( RETORNO DE FÉRIAS) Novo responsável: Felipe Sales Souza

28/11/2024, 16:36

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( RETORNO DE FÉRIAS)

28/11/2024, 16:34

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( FÉRIAS) Novo responsável: André Igo Mota de Carvalho

04/11/2024, 16:02

P/ DECISÃO

07/10/2024, 14:53

MANIFESTAÇÃO

30/09/2024, 15:45

INTIMA AUTOR: INDICAR BENS À PENHORA

25/09/2024, 12:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/09/2024, 12:55

PEDIDO CACE

09/09/2024, 12:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/09/2024 09:06:04)

09/09/2024, 12:52

Indefere pedido de penhora (Renajud)

08/09/2024, 09:06

P/ DECISÃO

04/06/2024, 14:20

MANIFESTAÇÃO - PENHORA

29/05/2024, 13:48

Intimar Exequente - indicar bens- 5 dias

21/05/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/05/2024, 16:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/05/2024, 10:31

REMESSA A CACE

06/03/2024, 15:07

manifestação - JUNTADA PLANILHA

04/03/2024, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/02/2024 13:42:30)

27/02/2024, 17:50

Apresentar cálculo atualizado do débito

14/02/2024, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/02/2024, 13:42

Transcorreu o prazo de 03 (três) dias úteis

14/02/2024, 13:29

Para Marcos Antonio De Moraes (Mandado nº 1697745 / Referente à Mov. Certidão Expedida (31/05/2023 10:30:27))

11/02/2024, 17:19

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 1697745 / Para: Marcos Antonio De Moraes)

18/01/2024, 18:04

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

06/09/2023, 13:16

REDISTRIBUIÇÃO PROAD 422557

06/09/2023, 13:15

Citação por meio do WhatsApp-- Não Efetivada

31/05/2023, 10:30

Manifestação

03/03/2023, 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/03/2023 16:28:13)

02/03/2023, 16:28

MANIFESTAR.

02/03/2023, 16:28

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/02/2023 13:24:26))

02/03/2023, 01:28

Para (Polo Passivo) Marcos Antonio De Moraes - Código de Rastreamento Correios: BH793707597BR idPendenciaCorreios1180910idPendenciaCorreios

15/02/2023, 20:26

Citar para pagar em 3 dias

14/02/2023, 13:24

Desmarcada - 29/11/2023 13:00

10/02/2023, 08:40

Peticão Enviada

09/02/2023, 15:52

Caldas Novas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

09/02/2023, 15:52

(Agendada para 29/11/2023 13:00:00)

09/02/2023, 15:52

Autos Conclusos

09/02/2023, 15:51

On-line para NILTON VAZ DE ARAUJO JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

09/02/2023, 15:51

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/25

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/05/2025 13:00:59)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

planilha

apresentar planilha atualizada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Geraldo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 03/04/2025 16:20:32)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

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