Execução de Título Extrajudicial 5071168-86.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5071168-86.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5071168-86.2025.8.09.0094Autor(s): Cleiton Costa Farias - CPF/CNPJ nº: 022.119.031-77Réu(s): Welia Rodrigues Da Silva - CPF/CNPJ nº: 414.805.201-44 DECISÃO Comparece a executada, no evento nº 21, pugnando pelo desbloqueio de valores penhorados em suas contas, por corresponderem a verbas salariais.Na sequência, o credor requer a penhora de 30% sobre o salário da devedora e sua inclusão no cadastro de inadimplentes (movimentação 26).Pois bem.Conforme já fundamentado na decisão inaugural da execução (evento 12), a penhora salarial é admitida até o percentual de 40%, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família.Pelo extrato bancário e o recibo de pagamento exibidos na movimentação nº 21, observo que os valores constritos, via Sisbajud, são oriundos de verba salarial, uma vez que a executada aufere R$ 1.842,77, a título de remuneração líquida mensal, quantia esta que foi depositada em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, em 07/04/2025 e, no mesmo dia, foi alvo de penhora nestes autos.No entanto, apesar das alegações apresentadas, a parte não colacionou documentos que comprovem suas despesas fixas mensais, de modo que não vislumbro óbices à penhora salarial no patamar de 30%, por reputar elevada a constrição de 40%.Em tempo, registro que a quantia de R$ 138,26, excedente da verba salarial, não poderá ser liberada em benefício da executada, porquanto não comprovada sua impenhorabilidade.Ante o exposto, delibero:I. AUTORIZO o desbloqueio de R$ 1.289,93 e sua transferência para conta judicial para posterior liberação em favor de Welia Rodrigues Da Silva, mediante alvará judicial, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.Atento para a importância de a providência não ser realizada mediante transferência direta para a conta bancária da devedora, considerando que a ordem de penhora continua em curso e os mesmos montantes poderão vir a ser penhorados novamente.II. MANTENHO a penhora sobre os 30% da remuneração já constrita nos autos, correspondente a R$ 552,83, bem como sobre os R$ 138,26 restantes.Sobrevindo pedido de levantamento pelo credor, desde já autorizo a adoção da medida, através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.III. INDEFIRO a inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes, uma vez que a execução se encontra em estágio inicial, sem prejuízo de nova apreciação futuramente.IV. PROCEDA o cartório conforme já autorizado no item 2.6 da movimentação nº 12, no tocante ao oficiamento da empregadora da executada.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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