Execução de Título Extrajudicial 5092674-97.2025.8.09.0101 - TJGO

Certidão trânsito em julgado

02/06/2025, 10:06

Processo Arquivado

02/06/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5092674-97.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 08Requerido: Diego Braga Dos SantosNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação.Apesar de o acordo ter sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto – as cláusulas que estipulam multa de 50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido – são ilícitas, e, portanto, não deve, somente nestes pontos, ser homologado, devendo, pois, serem reduzidos ao patamar de 10% (dez por cento).Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realizou um acordo reconhecendo a totalidade da dívida, parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 13.105/2015, Código de Processo Civil (CPC), consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade (art. 6° da Lei n.° 9.099 e art. 8° do CPC).Ademais, a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil (CC):"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."Desse modo, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Posto isso, a multa “pactuada” no termo do acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, conforme a fundamentação supra, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina.3. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO) e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO), devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado.6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento e a devolução de valores ao executado, (ev. 29, 33). Para tanto, comunique-se ao CACE. Intime-se a parte executada para apresentar dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituiçãom

15/05/2025, 00:00

DESBLOQUEIO DE VALORES

14/05/2025, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diego Braga Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 14/05/2025 17:26:39)

14/05/2025, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRV - Quadra 08 (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 14/05/2025 17:26:39)

14/05/2025, 17:50

ACORDO EXTRAJUDICIAL

14/05/2025, 14:38

HABILITACAO NOS AUTOS

14/05/2025, 14:12

Valor total bloqueado R$ 1.971,28

09/05/2025, 11:25

P/ DECISÃO

09/05/2025, 11:23

TERMO DE ACORDO

08/05/2025, 19:01

PEDIDO CACE

28/04/2025, 18:26

NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO

28/04/2025, 18:25

Para Diego Braga Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/03/2025 14:57:23))

15/04/2025, 15:44

Para (Polo Passivo) Diego Braga Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ638896685BR idPendenciaCorreios3100424idPendenciaCorreios

29/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instr

24/03/2025, 00:00

Alteração do valor da causa

21/03/2025, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 08 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/03/2025 13:54:01)

21/03/2025, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 13:54

P/ DECISÃO

18/03/2025, 15:06

JUNTADA

17/03/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

10/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 08 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/03/2025 16:22:29)

07/03/2025, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2025, 16:22

Não há conexão*

06/03/2025, 12:26

P/ DECISÃO

06/03/2025, 12:26

Despacho -> Requisição de Informações

25/02/2025, 13:20

P/ DECISÃO

19/02/2025, 18:46

EMBARGOS

19/02/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &nb

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 08 - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - 17/02/2025 16:34:45)

18/02/2025, 16:13

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

11/02/2025, 15:26

Desmarcada - 12/05/2025 13:00

11/02/2025, 15:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 08 - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

11/02/2025, 15:19

(Agendada para 12/05/2025 13:00:00)

07/02/2025, 10:54

On-line para MÁRIO ANTÔNIO TURBINO MELLO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

07/02/2025, 10:54

Autos Conclusos

07/02/2025, 10:54

Peticão Enviada

07/02/2025, 10:54

Relatório de Possíveis Conexões

07/02/2025, 10:54

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

07/02/2025, 10:54

—

Certidão trânsito em julgado

Processo Arquivado

DESBLOQUEIO DE VALORES

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diego Braga Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 14/05/2025 17:26:39)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRV - Quadra 08 (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 14/05/2025 17:26:39)

ACORDO EXTRAJUDICIAL

HABILITACAO NOS AUTOS

Valor total bloqueado R$ 1.971,28

P/ DECISÃO

TERMO DE ACORDO

PEDIDO CACE

NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO

Para Diego Braga Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/03/2025 14:57:23))

Para (Polo Passivo) Diego Braga Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ638896685BR idPendenciaCorreios3100424idPendenciaCorreios

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