Execução de Título Extrajudicial 5287983-03.2023.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.342,16

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

02/09/2025, 17:29

Processo Arquivado

02/09/2025, 17:29

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 18:44

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:44

Autos Conclusos

31/07/2025, 14:10

Intimação Efetivada

18/06/2025, 21:42

Ato Ordinatório

18/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:58

Processo Desarquivado

18/06/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/05/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 12:49

Processo Arquivado

20/05/2025, 12:49

Certidão Expedida

20/05/2025, 12:47

Todas as movimentações(233)

Transitado em Julgado

02/09/2025, 17:29

Processo Arquivado

02/09/2025, 17:29

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 18:44

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:44

Autos Conclusos

31/07/2025, 14:10

Intimação Efetivada

18/06/2025, 21:42

Ato Ordinatório

18/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:58

Processo Desarquivado

18/06/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/05/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 12:49

Processo Arquivado

20/05/2025, 12:49

Certidão Expedida

20/05/2025, 12:47

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5287983-03.2023.8.09.0012Parte Autora: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - MeParte Ré: Sheila Bispo Amaral CozacNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, porém faço um resumo atual do feito.Analisando o presente feito, consta que não foram encontrados bens passíveis de penhora, tornando-se inviável o prosseguimento de feito. A parte autora, ora Exequente, requereu a intimação da executada para indicar o paradeiro do veículo. Estabelece o art. 53 § 4º da referida lei, que não encontrando-se o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, exatamente o que ocorre no presente caso. Outrossim, a parte Exequente requereu novas diligências, entretanto, as INDEFIRO, visto que o art. 53, §4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto a extinção do processo, tal como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contraria os princípios insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo o feito se eternizar sem solução neste juizado, cabendo a parte, se desejar, promover ação competente perante a vara cível comum ou tomar outras providências considerando a pouca efetividade da medida e o processo vem se prolongando desde 2023. Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção da ação de execução, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos. DETERMINO a baixa da restrição do veículo localizado na busca pelo RENAJUD (evento n.º 123), juntando comprovante nos autos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, se requerido pela parte interessada do débito remanescente (deve apresentar planilha deduzindo os valores recebidos em decorrência desses autos). Arquivem-se os autos imediatamente. P. R. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

15/05/2025, 18:50

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:50

Autos Conclusos

15/05/2025, 13:27

Juntada -> Petição

14/05/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 5287983-03.2023.8.09.0012 Ante a negativa apresentada do Mandado devolvido no ev. 213, com status “Não reside no local”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar/ ratificar/ fornecer novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontrar. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. CAMILLA MARTINS LACERDA Terceirizada Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/04/2025, 08:35

Intimação Efetivada

23/04/2025, 08:35

Mandado Não Cumprido

21/04/2025, 10:53

Mandado Expedido

05/03/2025, 13:08

Certidão Expedida

05/03/2025, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 20:09

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:38

Juntada -> Petição

25/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5287983-03.2023.8.09.0012Parte Autora:Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - MeParte Ré: Sheila Bispo Amaral CozacNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -&

25/02/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

24/02/2025, 15:37

Intimação Efetivada

24/02/2025, 15:37

Autos Conclusos

21/02/2025, 16:45

Juntada -> Petição

14/02/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 15:27

Mandado Não Cumprido

10/02/2025, 15:44

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:20

Juntada de Documento

14/01/2025, 09:41

Intimação Efetivada

14/01/2025, 09:40

Juntada de Documento

13/01/2025, 16:27

Juntada de Documento

13/01/2025, 16:27

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2024, 17:44

Autos Conclusos

19/12/2024, 13:43

Certidão Expedida

19/12/2024, 13:42

Intimação Efetivada

19/12/2024, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 17:40

Autos Conclusos

17/12/2024, 17:17

Juntada -> Petição

09/12/2024, 15:19

Intimação Efetivada

09/12/2024, 12:42

Mandado Não Cumprido

09/12/2024, 10:50

Mandado Expedido

05/11/2024, 12:25

Juntada -> Petição

18/10/2024, 22:32

Intimação Efetivada

10/10/2024, 13:12

Mandado Não Cumprido

01/10/2024, 15:49

Mandado Expedido

19/08/2024, 13:02

Penhora Realizada

19/08/2024, 08:18

Intimação Efetivada

19/08/2024, 08:12

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2024, 18:34

Autos Conclusos

16/08/2024, 14:11

Juntada de Documento

16/08/2024, 14:10

Juntada de Documento

07/08/2024, 10:23

Juntada de Documento

06/08/2024, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 17:32

Autos Conclusos

26/07/2024, 12:19

Juntada -> Petição

26/07/2024, 11:07

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2024, 18:50

Intimação Efetivada

25/07/2024, 18:50

Autos Conclusos

25/07/2024, 13:08

Juntada de Documento

25/07/2024, 13:05

Juntada -> Petição

25/07/2024, 12:28

Ato Ordinatório

23/07/2024, 17:01

Intimação Efetivada

23/07/2024, 17:01

Juntada de Documento

23/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

23/07/2024, 16:49

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:49

Mandado Não Cumprido

17/07/2024, 11:33

Juntada de Documento

16/07/2024, 13:35

Intimação Efetivada

16/07/2024, 13:33

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

15/07/2024, 18:16

Autos Conclusos

11/07/2024, 15:49

Juntada -> Petição

11/07/2024, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 19:11

Intimação Efetivada

09/07/2024, 19:11

Autos Conclusos

09/07/2024, 13:46

Prazo Decorrido

09/07/2024, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2024, 18:54

Intimação Efetivada

27/06/2024, 18:54

Juntada -> Petição

26/06/2024, 11:50

Autos Conclusos

20/06/2024, 16:22

Juntada de Documento

20/06/2024, 16:14

Juntada de Documento

20/06/2024, 16:07

Juntada de Documento

20/06/2024, 14:36

Juntada -> Petição

14/06/2024, 15:46

Intimação Efetivada

11/06/2024, 18:14

Ofício Efetivado

11/06/2024, 18:13

Juntada de Documento

03/06/2024, 15:42

Juntada de Documento

03/06/2024, 13:48

Mandado Expedido

03/06/2024, 12:58

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2024, 19:05

Juntada -> Petição

29/05/2024, 14:28

Autos Conclusos

29/05/2024, 12:52

Juntada -> Petição

29/05/2024, 12:22

Ato Ordinatório

29/05/2024, 07:49

Intimação Efetivada

29/05/2024, 07:49

Penhora Realizada

29/05/2024, 07:38

Juntada -> Petição

28/05/2024, 19:09

Ofício(s) Expedido(s)

28/05/2024, 17:54

Juntada de Documento

28/05/2024, 16:11

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:09

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2024, 15:00

Juntada de Documento

22/05/2024, 10:36

Juntada -> Petição

22/05/2024, 10:29

Autos Conclusos

15/05/2024, 07:27

Penhora Realizada

15/05/2024, 07:26

Juntada de Documento

15/05/2024, 07:23

Juntada -> Petição

14/05/2024, 20:21

Ofício Efetivado

14/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório

30/04/2024, 14:50

Intimação Efetivada

30/04/2024, 14:50

Juntada -> Petição

30/04/2024, 14:24

Juntada -> Petição

30/04/2024, 14:17

Juntada de Documento

29/04/2024, 14:51

Ofício(s) Expedido(s)

26/04/2024, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 17:36

Autos Conclusos

26/04/2024, 16:17

Juntada -> Petição

26/04/2024, 15:02

Intimação Efetivada

25/04/2024, 18:10

Certidão Expedida

25/04/2024, 17:59

Ofício Efetivado

25/04/2024, 17:57

Ato Ordinatório

24/04/2024, 16:10

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:10

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:06

Juntada de Documento

24/04/2024, 16:04

Juntada de Documento

17/04/2024, 17:41

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2024, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2024, 14:48

Autos Conclusos

12/04/2024, 14:58

Juntada -> Petição

12/04/2024, 12:03

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2024, 16:50

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:50

Autos Conclusos

11/04/2024, 15:08

Juntada de Documento

11/04/2024, 15:06

Juntada -> Petição

11/04/2024, 14:44

Juntada de Documento

09/04/2024, 17:51

Intimação Efetivada

09/04/2024, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2024, 15:23

Autos Conclusos

19/03/2024, 14:36

Juntada -> Petição

16/03/2024, 16:01

Juntada de Documento

15/03/2024, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2024, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2024, 14:04

Juntada -> Petição

13/03/2024, 19:02

Autos Conclusos

13/03/2024, 15:48

Juntada -> Petição

13/03/2024, 11:10

Juntada de Documento

12/03/2024, 12:19

Intimação Efetivada

12/03/2024, 12:19

Juntada de Documento

12/03/2024, 09:49

Certidão Expedida

11/03/2024, 17:58

Intimação Efetivada

11/03/2024, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2024, 14:09

Juntada -> Petição

11/03/2024, 13:43

Juntada de Documento

08/03/2024, 13:44

Autos Conclusos

07/03/2024, 17:05

Certidão Expedida

07/03/2024, 17:05

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:46

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:46

Juntada -> Petição

07/03/2024, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2024, 16:30

Autos Conclusos

07/03/2024, 16:16

Certidão Expedida

07/03/2024, 16:11

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:08

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:08

Juntada de Documento

07/03/2024, 16:07

Juntada de Documento

07/03/2024, 16:06

Despacho -> Requisição de Informações

07/03/2024, 15:30

Juntada de Documento

06/03/2024, 18:52

Juntada de Documento

06/03/2024, 18:51

Autos Conclusos

06/03/2024, 18:51

Juntada de Documento

06/03/2024, 13:12

Juntada -> Petição

24/02/2024, 23:27

Juntada de Documento

16/02/2024, 12:36

Intimação Efetivada

11/02/2024, 08:26

Intimação Efetivada

11/02/2024, 08:26

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2024, 18:42

Juntada -> Petição

09/02/2024, 09:06

Autos Conclusos

09/02/2024, 07:51

Juntada -> Petição

08/02/2024, 15:42

Citação Não Efetivada

05/02/2024, 17:45

Citação Não Efetivada

31/01/2024, 19:50

Juntada de Documento

31/01/2024, 14:08

Prazo Decorrido

29/01/2024, 14:31

Citação Efetivada

18/01/2024, 15:08

Juntada de Documento

17/01/2024, 09:31

Juntada de Documento

15/01/2024, 16:38

Citação Expedida

12/01/2024, 01:25

Citação Expedida

11/01/2024, 16:21

Juntada -> Petição

28/12/2023, 17:13

Certidão Expedida

18/12/2023, 15:42

Intimação Efetivada

18/12/2023, 15:42

Mandado Não Cumprido

18/12/2023, 14:17

Mandado Expedido

09/11/2023, 14:08

Juntada -> Petição

08/11/2023, 18:56

Ato Ordinatório

31/10/2023, 13:40

Intimação Efetivada

31/10/2023, 13:40

Juntada de Documento

31/10/2023, 10:02

Ato Ordinatório

22/09/2023, 18:24

Juntada -> Petição

21/09/2023, 16:32

Ato Ordinatório

18/09/2023, 17:53

Ato Ordinatório

15/09/2023, 14:33

Intimação Efetivada

15/09/2023, 14:33

Juntada de Documento

14/09/2023, 09:29

Juntada -> Petição

11/09/2023, 19:39

Juntada de Documento

11/09/2023, 10:09

Citação Não Efetivada

07/09/2023, 01:50

Citação Expedida

30/08/2023, 21:24

Citação Não Efetivada

27/08/2023, 00:48

Citação Expedida

18/08/2023, 22:29

Juntada -> Petição

31/07/2023, 13:45

Certidão Expedida

28/07/2023, 11:29

Intimação Efetivada

28/07/2023, 11:29

Mandado Não Cumprido

28/07/2023, 11:28

Mandado Expedido

01/06/2023, 16:21

Certidão Expedida

01/06/2023, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

31/05/2023, 20:48

Autos Conclusos

30/05/2023, 18:46

Juntada -> Petição

17/05/2023, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2023, 18:05

Intimação Efetivada

10/05/2023, 18:05

Processo Distribuído

09/05/2023, 21:31

Autos Conclusos

09/05/2023, 21:31

Peticão Enviada

09/05/2023, 21:31

Documentos

Decisão

•10/05/2023, 18:05

Decisão

•31/05/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:08

Decisão

•09/02/2024, 18:42

Decisão Monocrática

•15/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:36

Decisão Monocrática

•06/03/2024, 13:00

Todos os documentos(48)

Decisão

•10/05/2023, 18:05

Decisão

•31/05/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:08

Decisão

•09/02/2024, 18:42

Decisão Monocrática

•15/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:36

Decisão Monocrática

•06/03/2024, 13:00

Despacho

•07/03/2024, 15:30

Despacho

•07/03/2024, 16:30

Decisão de Pedido de Urgência

•08/03/2024, 13:18

Decisão

•11/03/2024, 14:09

Decisão

•15/03/2024, 14:04

Decisão

•09/04/2024, 15:23

Despacho

•11/04/2024, 16:50

Decisão

•17/04/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:10

Decisão

•26/04/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 14:50

Relatório e Voto

•22/05/2024, 08:05

Decisão

•28/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 07:49

Decisão

•29/05/2024, 19:05

Decisão

•27/06/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 13:45

Despacho

•09/07/2024, 19:11

Decisão

•15/07/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 17:01

Decisão

•25/07/2024, 18:50

Decisão

•05/08/2024, 17:32

Decisão

•16/08/2024, 18:34

Decisão

•18/12/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:42

Decisão

•19/12/2024, 17:44

Decisão

•24/02/2025, 15:37

Decisão

•27/02/2025, 20:09

Decisão

•05/03/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:35

Sentença

•15/05/2025, 18:50

Decisão

•31/07/2025, 18:44