Execução de Título Extrajudicial 6109390-97.2024.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6109390-97.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 6109390-97.2024.8.09.0173Requerente: Valentina Pereira Dos Santos (menor)Requerido: Tiago Luis Dos SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHOVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por VALENTINA PEREIRA DOS SANTOS e DAVI PEREIRA DOS SANTOS, absolutamente incapazes, neste ato representados por sua genitora Samila Pereira da Silva, em face de TIAGO LUIS DOS SANTOS, todos devidamente qualificados na inicial.A Exequente narra que na data de 31/08/2023, a Autora teve a decisão Liminar concedida no processo de nº 5551995-44.2023.8.09.0173, para que o Genitor pagasse a pensão no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, relativo a menor.No entanto, aduz a Exequente que o Executado não tem cumprido com suas obrigações alimentares, resultando em um débito atualizado de R$ 3.945,23 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), valor este não honrado pelo Executado, o que motivou o ajuizamento da presente ação executiva. Acompanha a petição inicial a documentação pertinente, conforme consta no evento nº 01.Este juízo, no evento nº 11, recebeu a petição inicial e determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito alimentar.No evento nº 15, foi habilitado o advogado do executado.Entretanto, no evento nº 24, não foi realizada a intimação do executado via WhatsApp.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.DETERMINO a citação do executado, através de seu advogado constituído nos autos, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 3.945,23 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de penhora, nos termos do art. 528, § 8º, e art. 913 do CPC. Findo o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, haverá a incidência de multa e honorários advocatícios no importe de dez por cento (10%), conforme o art. 523, § 1º, do CPC.Ressalto que o executado poderá apresentar sua defesa mediante Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o pagamento, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução.Não havendo pagamento voluntário ou impugnação no prazo estipulado, intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada do débito. Nesse momento, poderá ser acrescida a multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.DEFIRO desde já a realização de busca e penhora de valores nas contas do executado pelo sistema SISBAJUD, com utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade deve se limitar ao valor do débito, sendo que valores excedentes deverão ser liberados pela serventia no prazo de 24 horas, conforme o art. 854, §1º, do CPC.Efetuada a penhora, lavre-se o termo e intime-se o executado para manifestar-se no prazo de quinze dias.Caso não haja sucesso na penhora via SISBAJUD, determino a realização de buscas de veículos pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio de bens suficientes para garantir a execução. Efetivada a constrição, intime-se o executado para, se assim desejar, opor embargos, nos termos dos arts. 841 e 854 do CPC.O presente Despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(80)