Cumprimento de sentença 0325308-84.2012.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na ., 01 BLOCO A G ASA SUL, SETOR BANCARIO SUL, BRASILIA, DF, 70073901, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: SERGIO SPINDOLA DE ATHAYDE, inscrita no CPF/CNPJ: 423.901.331-34, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO73807080, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. Frustradas as pesquisas de bens via sistemas conveniados, a parte exequente requereu a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD- mov. 176.Intimação para apresentar a planilha atualizada do débito- mov. 177.Planilha anexada na mov. 178/179.Os autos vieram-me conclusos.É o necessário. Decido.2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0325308-84.2012.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/ DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes SERASA E SPC, de acordo com o art. 782, § 3º, do CPC e o protesto da dívida junto ao cartório de protesto.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento para a utilização do sistema SERASAJUD, sob pena de PRECLUSÃO.Comprovado o pagamento, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo e, em seguida, remetam-se os autos ao CACE para que promova a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.2.1. Cientifique-se que o prazo de validade é de 05 (cinco) anos ou até o pagamento integral do débito, bem como que é ônus da parte autora/exequente comunicar no feito o pagamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados à parte ré/executada.3. No mais, considerando a ausência de indicação de bens ou de alguma outra medida constritiva a ser adotada, DETERMINO a suspensão desta ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos o artigo 921, §1°, inciso III, do Código de Processo Civil. Advirto que após o decurso do prazo de suspensão, os autos serão arquivados definitivamente (art. 921, § 2º, do CPC c/c art. 1° do Provimento 19/2017 da CGJ/GO) até a indicação de bens suscetíveis de penhora ou decurso do prazo trienal de prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a data da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor na vigência das alterações promovidas no artigo 921 do CPC (mov. 173), deduzido o prazo de 01 (um) ano da suspensão.Logo, é seguro pontuar que o prazo de prescrição intercorrente será 19/11/2028.3.1. Desde já, autorizo a Secretaria a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (art. 2° do Provimento 19/2017 da CGJ/GO).4. Intimem-se as partes desta decisão.5. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

15/04/2025, 00:00