Execução de Título Extrajudicial 5246780-17.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5246780-17.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5246780-17.2018.8.09.0051 EXEQUENTE (S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADOS: Marcio Pereira Sidioã e Divino Aparecido Dos Santos Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, em face de MARCIO PEREIRA SIDIÃO e DIVINO DOS SANTOS, partes qualificadas. Em evento n.º 337, parte executada comparece nos autos e alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, no valor de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), sob o fundamento de que o valor não ultrapassa 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e a verba possuir caráter alimentar. Ato contínuo, em evento n. 345, a parte exequente rechaça a impugnação. Em seguida, no evento n.º 351, a parte executada manifesta nos autos, a fim de que seja dada baixa na restrição RENAJUD, incidente sobre o veículo de placa NKP3439, chassi KNAFU411AC5929552, marca/modelo I/ KIA CERATO EX3 1.6MTNB, ano/modelo 2012. Após, em evento n.º 352, a parte exequente informa que não se opõe à baixa do gravame do veículo arrematado. Outrossim, pleiteou a realização de pesquisa de bens, via sistemas Sisbajud e Renajud. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE, na qual requereu a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade. Extrai-se dos autos a alegação da parte EXECUTADA no sentido de ter sido efetivada constrição de quantia de caráter alimentar. Pois bem, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" Entretanto, em que pese a impenhorabilidade mencionada, a jurisprudência sedimentou a possibilidade de mitigação da vedação, quando houver o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MANTIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRADO. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026791-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.09.2020) (TJ-PR - ES: 00267918720208160000 PR 0026791-87.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo Desembargador, Data de Julgamento: 16/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020).” Outrossim, o desvirtuamento deve restar demonstrado nos autos, cabendo a parte que invoca a proteção de impenhorabilidade, o ônus de provar que não houve desvio de finalidade em relação à utilização da conta bancária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVADA, AO FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE POUPANÇA, APESAR DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MODALIDADE. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O DESVIRTUAMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. Em sede de agravo de instrumento, por tratar-se de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, evidenciada a impossibilidade de versar sobre temas que não foram ventilados no ato judicial vergastado. II. A impenhorabilidade de salário/proventos de aposentadoria e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não é absoluta e, constatada movimentação regular da conta poupança do executado, a proteção encampada pela impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite já mencionado, deve ser mitigada. Paralelamente, o desvirtuamento deve restar demonstrado, cabendo a parte que invoca a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar tal assertiva. Como consequência, merece acolhida o pedido alternativo do agravante para manter a prefacial que determinou a suspensão da expedição do alvará judicial para levantamento dos valores pela executada e a determinação de apresentação dos extratos dos últimos seis meses da conta-poupança para averiguar, com base concreta, se houve o desvirtuamento da mesma, possibilitando ao magistrado de origem, dirimir a controvérsia que lhe foi submetida com maior segurança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5319302-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2020, DJe de 15/09/2020). (destaquei) No caso em tela, os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a origem da verba bloqueada, limitando-se a alegar que a mesma seria destinada ao seu sustento, o que, por si só, não é suficiente para afastar a penhora. Diante do exposto, com base no princípio da efetividade da execução e considerando o entendimento jurisprudencial do TJGO, entendo que a penhora online deve ser mantida. Por tais razões, REJEITO a impugnação à penhora e CONVERTO a indisponibilidade do valor de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) em penhora. Quanto ao pedido de baixa do gravame do veículo de placa NKP3439, chassi KNAFU411AC5929552, marca/modelo I/ KIA CERATO EX3 1.6MTNB, ano/modelo 2012, ante a concordância da parte exequente, caso tenha ocorrido restrição judicial, providencie-se a baixa através do sistema RENAJUD para o desbloqueio do veículo retromencionado. No mais, DEFIRO o pedido de busca por endereço atualizado da parte executada e/ou de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: 1. por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte executada sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte exequente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. 2. por meio do Sistema RENAJUD. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 547.341.181-91 Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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