Execução Fiscal 0221093-36.2001.8.09.0111 - TJGO

Execução Fiscal 0221093-36.2001.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0221093-36.2001.8.09.0111Demandante(s): ESTADO DE GOIASDemandado(s): CURTUME PROGRESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de nova Exceção de Pré-executividade apresentada por CURTUME PROGRESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (mov. 207).Impugnação à mov. 211.É o sucinto relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que possam ser identificadas de plano.Sobre o tema, conforme a Súmula no 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.A executada opôs exceção questionando a revogação da multa prevista no inciso I e do art. 71 da Lei 11.651/91 (CTE) pela Lei Estadual nº 23.063/2024, razão pela qual requer a exclusão dos referidos valores do cálculo do crédito em execução e pela condenação do exequente em honorários sucumbenciais.Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta (mov. 207) para tão somente reconhecer o direito da parte executada à adequação da multa.No mais, ressalto que não há se falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, tampouco da sucumbência, considerando que a causa foi a modificação da Lei, não havendo resistência pelo exequente e não gerando a extinção do feito.Por fim, defiro o pedido do exequente (mov. 211) e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar o cálculo do crédito tributário.Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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