Execução de Título Extrajudicial 0403881-02.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0403881-02.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0403881-02.2016.8.09.0011Requerente(s): GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDARequerido(s): WEMERSON SILVA CARDOSODecisãoInicialmente, constata-se que o executado foi citado por edital, razão pela qual passou a ser assistido pela Defensoria Pública. Contudo, após o deferimento de bloqueio de valores em suas contas bancárias, sobreveio manifestação nos autos por meio de patrono constituído, com apresentação de impugnação à penhora (evento 95).Diante disso, proceda-se à desabilitação da Defensoria Pública no feito e, na mesma oportunidade, à habilitação do advogado Dr. Alexandre Cláudio Cardoso, OAB/GO 59.272, como procurador do executado.Superada essa questão processual, passo à análise da impugnação apresentada, bem como da manifestação da parte exequente constante do evento 101.Preliminarmente, DEFIRO ao executado o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a documentação acostada aos autos, a qual comprova, de forma suficiente, sua hipossuficiência econômica.Postula-se, de forma sucinta, a concessão de tutela provisória de urgência para o desbloqueio da conta, tendo em vista tratar-se de verba de natureza salarial, portanto amparada pelo art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de prejuízos ao sustento da parte requerente e de sua família. Contudo, verifica-se que o desbloqueio da conta vai ser determinado no presente ato decisório, razão pela qual resta prejudicado o pedido de tutela de urgência. Diante disso, INDEFIRO a tutela provisória, por perda superveniente de objeto.No mérito, sustenta o executado que os valores constritos são oriundos de verba de natureza salarial, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. De fato, referido dispositivo legal dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ressalvadas as exceções legais.Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, inclusive para débitos de natureza não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor e de sua família, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da efetividade da execução.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5213176-64.2022.8.09.0006, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2022, DJe de 23/11/2022)'' GrifeiDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liberação dos valores constritos, autorizando a expedição de alvará em favor do exequente, limitado a 30% (trinta por cento) do total bloqueado, nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado. Determino, ainda, o imediato desbloqueio do montante excedente.Após, intime-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias para dar prosseguimento no feito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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