Execução de Título Extrajudicial 5590614-21.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

25/08/2025, 17:15

Intimação Efetivada

08/08/2025, 18:03

Processo Arquivado

08/08/2025, 18:01

Intimação Não Efetivada

08/08/2025, 18:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

08/08/2025, 17:56

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:56

Autos Conclusos

08/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:20

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:10

Juntada de Documento

10/07/2025, 14:01

Juntada -> Petição

09/07/2025, 12:58

Certidão Expedida

08/07/2025, 18:35

Certidão Expedida

08/07/2025, 18:34

Juntada -> Petição

29/06/2025, 10:21

Intimação Efetivada

26/06/2025, 09:22

Todas as movimentações(125)

Cálculo de Custas

25/08/2025, 17:15

Intimação Efetivada

08/08/2025, 18:03

Processo Arquivado

08/08/2025, 18:01

Intimação Não Efetivada

08/08/2025, 18:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

08/08/2025, 17:56

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:56

Autos Conclusos

08/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:20

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:10

Juntada de Documento

10/07/2025, 14:01

Juntada -> Petição

09/07/2025, 12:58

Certidão Expedida

08/07/2025, 18:35

Certidão Expedida

08/07/2025, 18:34

Juntada -> Petição

29/06/2025, 10:21

Intimação Efetivada

26/06/2025, 09:22

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 16:01

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:01

Intimação Efetivada

24/06/2025, 09:42

Intimação Efetivada

24/06/2025, 09:42

Intimação Efetivada

24/06/2025, 09:33

Autos Conclusos

23/06/2025, 20:41

Intimação Expedida

23/06/2025, 20:39

Ato Ordinatório

23/06/2025, 20:39

Intimação Expedida

23/06/2025, 20:38

Juntada de Documento

18/06/2025, 13:26

Juntada -> Petição

10/06/2025, 18:43

Intimação Efetivada

10/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório

10/06/2025, 12:47

Intimação Expedida

10/06/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento em Parte (CNJ:238)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5356335-22.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BRUNNO MENDONÇA DE FREITAS CARVALHOAGRAVADO: CENTRO DE SAÚDE E ESTÉTICA 3A LTDA.RELATOR: ÉLCIO VICENTE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAUe-mail: [email protected] DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto por BRUNNO MENDONÇA DE FREITAS CARVALHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo CENTRO DE SAÚDE E ESTÉTICA 3A LTDA. O executado, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, na qual requer sua exclusão do polo passivo da execução, sob o argumento de que teria havido novação da dívida, sem sua participação, o que inviabilizaria a exigibilidade dos cheques. Alega, ainda, que há tentativa de cobrança simultânea dos títulos e do acordo celebrado posteriormente. A decisão rejeitou a exceção de pré-executividade, com base nos fundamentos cujo excerto transcrevo a seguir (evento 69): Ao analisar os documentos colacionados à petição inicial pela parte exequente (evento 1, doc. 4), verifica- se que constou expressamente no instrumento particular de confissão de dívida que “(…) não implicando em novação ou transação de qualquer espécie”. Sendo assim, não há que se falar em novação, pois se tratou de mera renegociação, com nova estipulação de prazo, sem a substituição da obrigação anterior.Ademais, tão somente a existência de confissão de dívida, acompanhada de reparcelamento, não implica, automaticamente, na novação do contrato, sendo necessária a constatação de vontade de novar entre as partes, isto é, do animus novandi. Assim, os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida com prorrogação do prazo para pagamento, tem apenas o efeito de confirmar a obrigação, sem nová-la, hipótese que se coaduna com o caso em apreço.Ademais, por se tratar de cheques direcionados expressamente à credora, deve ser adimplida pelo emissor da cártula, soma-se a isto, o fato da confissão de dívida restar silente em relação à descontinuidade da obrigação do segundo executado (ora excipiente). (…).Além disso, não há prova do adimplemento de forma total ou parcial do débito discutido na presente ação, devendo os cheques subsistirem como documentos hábeis à promoção desta execução. A segunda alegação da impossibilidade de cobrança dos cheques originários somados ao valor cobrado do primeiro executado não encontra fundamento, porquanto ficou discriminado na inicial que os valores referentes aos dois cheques seriam cobrados solidariamente, não cabendo ao excipiente a obrigação de adimplir os valores cobrados a mais, sendo que o excedente ao valor apontado nos dois cheques deverá ser cobrado exclusivamente do primeiro executado Edgar Toledo Chaer.Portanto, não reconheço a ilegitimidade passiva do executado Brunno Mendonça de Freitas Carvalho em relação à presente execução, nos limites dos valores apontados nos cheques originários.Da mesma forma, inexiste previsão nestes autos (execução de título extrajudicial) para dilação probatória, tal como pretende o excipiente, porquanto os embargos à execução se prestam à promoção da defesa em caráter amplo, tendo o início do seu prazo a contar da juntada da efetiva citação (evento 50). Assim, indefiro o pedido subsidiário para abertura de prazo a fim de produção de provas, pela fundamentação supra.Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução. Embargos de declaração rejeitados (evento 75). Nas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da decisão que apreciou os embargos de declaração, sob o argumento de que o juiz deixou de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz que a confissão de dívida firmada entre o executado Edgar Toledo Chaer e o exequente (agravado) alterou a obrigação originária, modificando o valor, o prazo e as condições de pagamento, de modo que tal alteração, realizada sem a sua anuência, configura novação subjetiva, que resulta na sua exoneração da obrigação na qualidade de fiador. Argumenta que o fiador se desobriga da dívida quando, sem o seu consentimento, o credor concede ao devedor principal dilação no prazo para pagamento da obrigação. Defende que a fiança possui natureza jurídica acessória e subsidiária, de modo que a responsabilidade do fiador somente se configura após o inadimplemento do devedor principal e a tentativa frustrada de satisfação do crédito, especialmente porque não houve renúncia ao benefício de ordem. Conclui ser imprescindível o esgotamento das tentativas de execução contra o devedor principal antes de se direcionar a execução contra o fiador. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a nulidade da decisão que apreciou os embargos de declaração, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inexistência de sua responsabilidade, seja em razão da exoneração da fiança, seja pela inexigibilidade do título executivo. Preparo recolhido em dobro (evento 15). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, dispõem que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando for demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se observa, neste juízo de cognição sumária, a presença concomitante desses requisitos. Isso porque a alegação de nulidade da decisão por suposta omissão deve ser examinada no julgamento do mérito do recurso, não sendo possível, em cognição sumária, reconhecer vício capaz de ensejar, de plano, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida. Ademais, os fundamentos invocados quanto à eventual exoneração da fiança e à inexigibilidade do título executivo demandam exame aprofundado do mérito recursal e dos documentos apresentados nos autos da execução originária, o que se mostra incompatível neste momento processual, especialmente porque se faz necessário oportunizar o contraditório ao agravado. Dessa forma, não verifico a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável para o deferimento da liminar recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC). Intime-se o agravado para oferecer reposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio VicenteJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:49

Intimação Efetivada

15/05/2025, 14:58

Intimação Efetivada

15/05/2025, 14:55

Juntada de Documento

15/05/2025, 14:23

Juntada de Documento

15/05/2025, 09:47

Certidão Expedida

15/05/2025, 09:12

Certidão Expedida

15/05/2025, 09:11

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5590614-21.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CENTRO DE SAÚDE E ESTÉTICA 3A LTDA (VILAVÍ CLINIC) Requerida: Edgar Toledo Chaer 08Por intermédio da petição de evento 78, a parte exequente requer o acionamento dos sistemas abaixo indicados:Pesquisa e Restrição de transferência, via RENAJUD:Requerido ou Executado: BRUNNO MENDONÇA DE FREITAS CARVALHOCPF n°: 006.264.541-23Pesquisa de Endereço via SISBAJUD:Requerido ou Executado: EDGAR TOLEDO CHAER CPF n°: 022.953.761-81Nos termos da decisão proferida no evento 69, ratifico a referida deliberação, DEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente e, por fim, determino a remessa dos autos à CENOPES para o regular cumprimento da medida.Estando o veículo automotor gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, fica indeferido o pedido de restrição de transferência dominial do bem, pois, como se sabe, os bens garantidos por alienação fiduciária pertencem ao credor que proporcionou as condições financeiras necessárias para a aquisição da propriedade resolúvel.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 18:53

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:53

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5590614-21.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Lara Cristina Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

25/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 16:45

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:45

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:27

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 15:13

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:13

Autos Conclusos

04/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/02/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2

12/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2025, 15:30

Intimação Efetivada

11/02/2025, 15:30

Autos Conclusos

07/02/2025, 13:14

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:28

Intimação Expedida

22/01/2025, 12:47

Intimação Efetivada

22/01/2025, 12:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/01/2025, 16:53

Intimação Efetivada

27/11/2024, 18:28

Juntada -> Petição

27/11/2024, 16:26

Juntada -> Petição

18/11/2024, 18:14

Intimação Efetivada

31/10/2024, 14:39

Penhora Não Realizada

18/10/2024, 10:06

Certidão Expedida

14/10/2024, 13:50

Juntada -> Petição

07/10/2024, 19:08

Ato Ordinatório

26/09/2024, 17:56

Intimação Efetivada

26/09/2024, 17:56

Juntada -> Petição

21/09/2024, 12:34

Ato Ordinatório

20/09/2024, 13:59

Intimação Efetivada

20/09/2024, 13:59

Intimação Efetivada

19/08/2024, 13:08

Citação Efetivada

15/08/2024, 15:36

Citação Expedida

18/07/2024, 23:24

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 19:16

Juntada -> Petição

03/07/2024, 18:08

Certidão Expedida

01/07/2024, 14:48

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:48

Mandado Não Cumprido

30/06/2024, 17:11

Citação Expedida

27/06/2024, 23:26

Juntada -> Petição

19/06/2024, 17:58

Mandado Expedido

18/06/2024, 17:31

Intimação Efetivada

13/06/2024, 12:38

Juntada de Documento

12/06/2024, 13:33

Certidão Expedida

07/06/2024, 01:46

Juntada -> Petição

29/05/2024, 11:38

Ato Ordinatório

22/05/2024, 17:08

Intimação Efetivada

22/05/2024, 17:08

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2024, 17:58

Intimação Efetivada

21/05/2024, 17:58

Autos Conclusos

16/05/2024, 20:07

Juntada -> Petição

07/05/2024, 09:44

Certidão Expedida

22/04/2024, 16:21

Citação Não Efetivada

21/04/2024, 00:52

Citação Expedida

11/04/2024, 23:35

Certidão Expedida

03/04/2024, 10:06

Intimação Efetivada

03/04/2024, 10:06

Juntada -> Petição

25/03/2024, 09:09

Certidão Expedida

14/03/2024, 10:21

Intimação Efetivada

14/03/2024, 10:21

Juntada -> Petição

29/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório

29/02/2024, 11:54

Intimação Efetivada

29/02/2024, 11:54

Juntada -> Petição

21/02/2024, 12:20

Ato Ordinatório

19/02/2024, 12:38

Intimação Efetivada

19/02/2024, 12:38

Juntada de Documento

16/01/2024, 13:41

Intimação Efetivada

16/01/2024, 13:41

Juntada -> Petição

07/12/2023, 16:50

Juntada de Documento

06/12/2023, 14:34

Intimação Efetivada

06/12/2023, 14:34

Mandado Expedido

22/11/2023, 14:51

Mandado Expedido

22/11/2023, 14:47

Juntada -> Petição

10/10/2023, 11:50

Ato Ordinatório

05/10/2023, 14:53

Intimação Efetivada

05/10/2023, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2023, 17:23

Intimação Efetivada

14/09/2023, 17:23

Certidão Expedida

06/09/2023, 10:02

Autos Conclusos

05/09/2023, 12:42

Processo Distribuído

05/09/2023, 12:42

Peticão Enviada

05/09/2023, 12:42

Documentos

Despacho

•14/09/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:21

Decisão

•21/05/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 01:46

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:47

Decisão

•11/02/2025, 15:30

Decisão

•07/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:45

Todos os documentos(24)

Despacho

•14/09/2023, 17:23

Ato Ordinatório

16/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

•05/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:21

Decisão

•21/05/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 01:46

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:47

Decisão

•11/02/2025, 15:30

Decisão

•07/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:45

Decisão

•13/05/2025, 18:53

Decisão

•15/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:47

Relatório e Voto

•16/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 20:39

Decisão

•25/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 18:35

Despacho

•08/08/2025, 17:56