Procedimento Comum Cível 5820804-63.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5820804-63.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Eric Oliveira AlvesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária para concessão de benefício assistencial ao deficiente (BPCLoas), partes regularmente qualificadas. Estudo social e laudo médico pericial acostados aos eventos n. 14 e 16, respectivamente.Regularmente citado, o INSS ofertou contestação e juntou documentos no evento n. 22.A parte autora se manifestou sobre os laudos e apresentou impugnação à contestação (eventos n. 29/31).O processo veio-me concluso.Inicialmente, esclareço que o processo observou o rito invertido previsto na Recomendação Conjunta n. 20/2021-CJF.Em relação a impugnação ao laudo pericial, observo que não está suficientemente justificada, pois fundada em mero inconformismo com suas conclusões.O laudo esclarece de forma clara e objetiva todos os quesitos que foram formulados pelas partes. Portanto, a simples insatisfação de uma das partes ou de ambas, por si só, não é motivo suficiente para acarretar a sua nulidade.Isto posto, não vislumbro inconsistências aptas a ensejarem a desconsideração do laudo, de modo que a homologação é medida impositiva.Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, por consequência, HOMOLOGO o laudo médico pericial e o estudo social realizados (eventos n. 14 e 16).Não há nulidades para declarar ou preliminares a serem enfrentadas neste momento, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Por derradeiro, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de dez dias, se há interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do CPC.Ressalto, entretanto, que as partes deverão fundamentar a necessidade de cada prova postulada, podendo este juízo indeferi-las, uma vez que “ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).”Em caso de silêncio das partes, volvam-me os autos conclusos para sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

13/05/2025, 00:00