Procedimento Comum Cível 5004423-69.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5004423-69.2019.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jose Pereira FilhoRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç ATrata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer proposta por JOSE PEREIRA FILHO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos.Aduz o autor ter sido excluído sem o devido processo legal dos quadros da Corporação da Polícia Militar em 18/11/87. Acrescenta ainda ter exercido função de policial junto ao rejeitos do Césio 137.Assim, requer a nulidade desse ato administrativo, cumulativamente com a sua promoção, além da declaração de que é radio acidentado (Césio 137).Juntou documentos.Deferido os benefícios da assistência judiciária (mov. 6).Regularmente citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a incompetência desta vara, tendo em vista a natureza militar da pretensão. Prejudicialmente, alegou a ocorrência da prescrição, considerando que os fatos ocorreram no ano de 1987. No mérito, destacou que a exclusão decorreu da pratica de atividades incompatíveis com o decoro e honra militar, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos (mov. 12).Impugnação à contestação (mov. 18).Parecer ministerial manifestando pela não intervenção no feito (mov. 28).Perícia médica (radioacidentados) realizada à mov. 48.Reconhecida a incompetência deste juízo (mov. 86), a decisão foi objeto de Agravo de Instrumento que declarou a competência do juízo da 7º Vara da Fazenda Pública (mov. 99).É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.DA PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃONo caso, dos autos, a parte autora busca a invalidação de ato verificado no de 1987, que a excluiu dos quadros da Polícia Militar.Conforme documentos constantes da inicial, verifico que o autor foi incluído nos quadros da Polícia Militar em 30 de junho de 1983, por meio do BG nº 118/83 de 30/06/83 e foi excluído através do BG nº 220 de 26 de novembro de 1987, Portaria nº 585/PM.Assim, é possível verificar a inércia do autor, considerando que, embora o alegado ato nulo tenha acontecido no ano de 1987,aquele somente ingressou com a presente ação em 24 de junho de 2019.Segundo entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. Ou seja, as dívidas passivas da Fazenda Pública, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme inteligência do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, artigo 1º: “As dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Assim, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública ocorre no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata, nos exatos termos do art. 189 do Código Civil. Precedentes: STJ – AgInt no AREsp: 607246 RS 2014/0290018-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019.Sabe-se que, pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil, in verbis: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Desta forma, não se afigura correto, 32 (trinta e dois) anos após a exclusão do autor do serviço público estadual, o questionamento do ato administrativo.Ainda, importante mencionar que o artigo 169, do Código Civil, se refere à invalidade de negócio jurídico e não à a invalidade de ato administrativo.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 05 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão, nos termos da legislação específica (Decreto nº 20/910/1932) que se sobrepõe à legislação geral. Veja: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TRANSCURSO DO LUSTRO ENTRE A DATA DO ATO QUE EXCLUIU O MILITAR DA CORPORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010.2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.228.441/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011.) No mesmo sentido, são os julgados deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. I ? Somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. II ? A ação que visa a anulação de ato administrativo que excluiu o policial militar dos quadros da Polícia Militar de Goiás regula-se pela prescrição quinquenal. Precedentes do STJ e deste TJGO. III ? Constatado que a ação foi ajuizada aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos após a exclusão do autor/apelante do serviço público estadual, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição incidente sobre o questionamento do ato administrativo que excluiu o militar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5044617-09.2022.8.09.0051,VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 17/10/2024 19:26:54). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE N U L I D A D E D E A T O A D M I N I S T R A T I V O DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M A T E R I A I S. S U P E R V E N I Ê N C I A D A PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inclusão da expressão "seja qual for a sua natureza" no art. 1º do Decreto nº 20.910/1.932 teve o objetivo de sedimentar que o prazo prescricional quinquenal (especial) era aplicável a qualquer espécie de demanda contra a Fazenda Pública, seja de direito pessoal ou real. 2. A ação que visa a anulação de ato administrativo que excluiu o policial militar dos quadros da Polícia Militar de Goiás regula-se pela prescrição quinquenal. Precedentes do STJ e deste TJGO. 3. Constatado que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da publicação do ato administrativo que demitiu o militar apelante, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição. (...) 4. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), em razão da inexistência de fixação na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível n°50909034520228090051, Rel. Des. MAURICIO P O R F I R I O R O S A, 5 ª C â m a r a C í v e l, D J e 12/08/2022). Cumpre registrar que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, conforme restou assentado no julgamento do RE 852.475/SP, com repercussão geral (Tema 897, do STF), do Supremo Tribunal Federal.Desse modo, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito sem resolução do mérito. DO DISPOSITIVODiante do exposto, DECLARO a prescrição da pretensão deduzida, porquanto prescrito o próprio fundo de direito, julgando o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do CPC/15, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito0

23/04/2025, 00:00