Execução de Título Extrajudicial 6051230-04.2024.8.09.0101 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6051230-04.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Linda Maciel Neto RabeloRequerido: Patricia Dantas SantosNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a extinção do processo. Apesar de o acordo ter sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto – a cláusula que estipula multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido – é ilícita, e, portanto, não deve, somente neste ponto, ser homologado, devendo, pois, ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realizou um acordo reconhecendo a totalidade da dívida, parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e do CPC (Lei n. 13.105/2015) consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade (art. 6° da Lei n.° 9.099 e art. 8° do CPC).Ademais, a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil (CC):"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."Desse modo, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Posto isso, a multa “pactuada” no termo de acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, nos termos da fundamentação supra, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina.3. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO), devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado.6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Para tanto, comunique-se ao CACE.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direitom

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linda Maciel Neto Rabelo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 27/04/2025 11:54:48)

28/04/2025, 18:48

Para Patricia Dantas Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/03/2025 13:43:54))

15/04/2025, 15:48

P/ DECISÃO

07/04/2025, 09:36

Juntada -> Petição

04/04/2025, 22:27

Para (Polo Passivo) Patricia Dantas Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ638913984BR idPendenciaCorreios3099316idPendenciaCorreios

29/03/2025, 00:26

Juntada -> Petição

25/03/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linda Maciel Neto Rabelo - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/03/2025 13:53:55)

10/03/2025, 14:51

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/03/2025, 13:53

PEDIDO CACE

25/02/2025, 13:07

Decisão -> deferimento

25/02/2025, 08:43

P/ DECISÃO

20/02/2025, 20:39

Juntada -> Petição

20/02/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linda Maciel Neto Rabelo - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 11/02/2025 14:33:57)

11/02/2025, 15:47

AR

11/02/2025, 14:33

Para (Polo Passivo) Patricia Dantas Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ535833238BR idPendenciaCorreios2870677idPendenciaCorreios

10/12/2024, 23:25

Luziânia - 1º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

27/11/2024, 16:14

Redistribuição - Resolução 279/2024

27/11/2024, 16:14

Recebimento da Execução

19/11/2024, 16:21

P/ DECISÃO

18/11/2024, 16:11

Luziânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

15/11/2024, 11:04

Peticão Enviada

15/11/2024, 11:04

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Para Patricia Dantas Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/03/2025 13:43:54))

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Para (Polo Passivo) Patricia Dantas Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ638913984BR idPendenciaCorreios3099316idPendenciaCorreios

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Linda Maciel Neto Rabelo - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/03/2025 13:53:55)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Decisão -> deferimento

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

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