Execução de Título Extrajudicial 0162558-59.2017.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0162558-59.2017.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0162558-59.2017.8.09.0142Requerente: BANCO BRADESCO SARequerido: LEILIANE DE ASSUNCAO VIEIRADECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada pelo Banco Bradesco S/A, em face de Leiliane de Assunção Vieira, partes devidamente qualificadas.A parte exequente compareceu nos autos e pugnou pela tentativa de busca de bens via sistemas Renajud, Infojud, CNIB e CRC-JUD (evento 165).Não houve recolhimento de custas.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.I – Dos sistemas Renajud e InfojudDe início, indefiro o pedido de busca via sistema Renajud, uma vez que o pleito fora deferido anteriormente (evento 112) e o resultado fora anexado (evento 117), instante em que a parte interessada nada requereu.Outrossim, defiro a busca via sistema Infojud.Antes disso, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas devidas.Após, determino, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):2. A realização da consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.1.1. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas esta magistrada e os advogados possuam acesso.I – Dos sistemas CNIB e CRI-JUDA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso.Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.Ocorre que, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas".Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado".Assim, a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)Portanto, constata-se que a medida postulada pelo exequente é atípica, ou seja, regida pela cláusula da excepcionalidade e, por isso, deve ser adotada pelo juízo com extrema cautela, sendo deferida apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de coerção para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente.Por fim, o credor também pleiteou pela expedição de ofício à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). É cabível a busca nos órgãos cadastrados junto ao Poder Judiciário a fim de otimizar a prestação jurisdicional, não sendo necessário o esgotamento das pesquisas nas vias extrajudiciais.Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PESQUISAS, VIA SISTEMA CRCJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DESNECESSÁRIO EXAURIR VIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É corolário do CPC o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Os sistemas eletrônicos postos à disposição do Magistrado, no caso em tela o CRCJUD, constituem ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, otimizando sobremaneira a prestação jurisdicional, não mais se apresentando exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a sua utilização. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425349- 07.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022, grifei)Assim, proceda-se à pesquisa no sistema CRC-JUD, conforme requerido no evento 165, devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas devidas.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

09/05/2025, 00:00

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