Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0112602-51.1995.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0112602-51.1995.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0112602-51.1995.8.09.0011 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ESPOLIO DE MARIA DAS DORES PEREIRA REPRESENTADA PELA MANOELA BELIZARIA PEREIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES PEREIRA e OUTROS, em desfavor de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro, o advogado Aguinaldo Domingos Ramos juntou, em evento n. 18, na data de 18/02/2020, procuração assinada pela inventariante Manoela Belizária Pereira, a fim dos patronos em questão representassem o Espólio de Maria das Dores Pereira, posteriormente, com a renúncia expressa em evento n. 34. Em seguida, no evento n. 38, nova procuração foi outorgada aos patronos Adalberto Pereira da Costa (OAB/GO 20.974) e Paulo Ricardo Gomes Fernandes (OAB/GO 43.974), ainda assinado pela inventariante Manoela Belizária Pereira. No entanto, em evento n. 85, foram juntados o formal de partilha, bem como a Decisão que homologou este formal, fato que ocorreu em 27 de outubro de 2006. Pois bem. A título de obiter dictum, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é parte legítima para estar em juízo, ativa ou passivamente, enquanto não for concluída a partilha dos bens deixados pelo falecido. Durante esse período, a sua representação judicial e extrajudicial cabe ao inventariante, nos moldes do artigo 75, §2º, do mesmo diploma legal. O inventariante, nomeado nos autos do inventário, assume a administração do espólio e atua como seu representante legal, sendo o responsável por praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses do acervo hereditário. Esse papel inclui a propositura de ações, a defesa em demandas judiciais, a realização de pagamentos de dívidas, o recebimento de créditos e quaisquer outras medidas essenciais à preservação e administração dos bens deixados pelo de cujus. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a representação do espólio, enquanto ente despersonalizado, é exclusiva do inventariante até a homologação da partilha. Isso se justifica pelo fato de que, até esse momento, inexiste a individualização da herança em quotas específicas para cada herdeiro, o que impede a atuação destes de forma autônoma sobre os bens do espólio, seja judicial ou extrajudicialmente. Com a homologação da partilha, extingue-se o espólio como sujeito de direito e, por consequência, encerra-se o poder de representação do inventariante. A partir desse momento, cada herdeiro passa a ter a titularidade e a posse direta dos bens que lhe foram atribuídos, respondendo individualmente por eles e podendo atuar em nome próprio. Assim, com a homologação da partilha, extingue-se a legitimidade processual do espólio, e os herdeiros passam a responder por eventuais ações relativas aos bens que lhes foram adjudicados. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal Justiça (STJ): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM PARTICIPOU DA PARTILHA. ARTS. ANALISADOS: 486, 1.030 E 12, V, CPC. 1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06⁄08⁄2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15⁄04⁄2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inventário: se homologada, simplesmente, a partilha, mesmo que para aprovar o plano apresentado pelo inventariante, mas desde que ausente litigiosidade, deve-se ajuizar a ação anulatória; se, ao revés, na sentença forem resolvidas questões suscitadas pelos interessados quanto à divisão de bens e⁄ou à admissão de herdeiros, cabível é a ação rescisória. 4. Na espécie, a invalidação pretendida na ação anulatória é do ato homologado e não da sentença homologatória, porquanto ficou demonstrado nos autos que, ao elaborar as primeiras declarações e o esboço de partilha, a inventariante (recorrente), intencionalmente, omitiu a condição de meeira da então companheira do falecido, embora a tenha indicado na petição inicial do inventário, preterindo, assim, o seu direito à meação. 5. Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC⁄02. Não há mais falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a ação anulatória deve ser proposta em face daqueles que participaram da partilha; na espécie, a filha (recorrente) e a ex-mulher do falecido. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.684 - SC - Relator: Min. Nacy Andrighi, 03.12.2013) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE – ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II – Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.162.398/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 29/9/2011.) Ainda, neste mesmo sentido, veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE. PROCESSO EXTINTO. Encerrado o Inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio (art. 75, VII, do CPC), momento em que é posto fim à representação conferida à inventariante. Assim, não tem a Agravada legitimidade ativa para ajuizar ação de Despejo, devendo a demanda ser julgada extinta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AÇÃO EXTINTA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5144709-27.2017.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2017, DJe de 31/08/2017) Assim, enquanto não encerrado o inventário, o inventariante é o único legitimado para representar o espólio, sendo essa representação encerrada com o trânsito em julgado da decisão que homologa a partilha dos bens, momento a partir do qual os herdeiros assumem plena legitimidade para atuar quanto aos bens herdados. Portanto, com a homologação da partilha e o consequente encerramento do inventário, extingue-se não apenas a personalidade judiciária do espólio, mas também as funções e atribuições do inventariante. A partir desse momento, o inventariante perde a legitimidade para praticar qualquer ato em nome do espólio, seja judicial ou extrajudicial, inclusive a outorga de procurações para representação judicial. Neste diapasão, a procuração assinada pela inventariante Manoela Belizária Pereira após o encerramento do inventário carece de fundamento legal e é absolutamente nula, pois emanada por quem já não detinha poderes de representação. Do mesmo modo, quaisquer atos praticados em nome do espólio após o encerramento da partilha — como ingressar com ações judiciais, celebrar acordos, firmar contratos ou dar quitação — são juridicamente ineficazes e passíveis de nulidade, uma vez que não há mais ente a ser representado nem legitimidade conferida ao inventariante. Desse modo, deve-se reconhecer a ausência de legitimidade do inventariante para qualquer representação pós-partilha, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de afronta à coisa julgada material que se estabelece com a homologação da partilha. Em segundo, verifica-se que foram juntadas diversas procurações representando os herdeiros com procuradores diferentes, os quais são: Joaquim Belizário Pereira, Simone Aparecida Pereira e Sirley Darks Pereira representados pelos advogados Dr. Milton Rodrigues Campos, OAB/GO n. 15.813 e Leandro Henrique Faria, OAB/GO n. 46.244 (evento n. 134); Valquíria Carlos Pereira Pedroso, Waléria Carlos Pereira Scazziota, Carlos Henrique Pereira e Elza Maria Tenório, representados pelo advogado Dr. Adalberto Pereira da Costa, OAB/GO n. 20.974 (evento n. 135); Gabriel Antônio Tenório de Oliveira representado pelo advogado Dr. Jonas Carlos Berquó de Alarcão, OAB/GO n. 59.654 (evento n. 152); Manoela Belizária Pereira, Francisca Belizária Pereira e Ivonira Belizária Pereira, representadas pela advogada Leiliane Rosa dos Santos, OAB/GO n. 41352 (evento n. 154). Em terceiro, como mencionado acima, com o encerramento do inventário, mediante a homologação da partilha e o respectivo trânsito em julgado, extingue-se a personalidade judiciária do espólio, cessando, de pleno direito, os poderes de representação do inventariante. Ato contínuo, cada herdeiro passa a ser titular exclusivo da parte que lhe foi atribuída, com plena legitimidade para exercer os direitos decorrentes da sucessão em nome próprio. Dessa forma, qualquer procuração outorgada pelo inventariante após a homologação da partilha é juridicamente inválida, por absoluta ausência de poderes para representação. Tal instrumento não produz efeitos jurídicos, devendo ser desconsiderado, sendo nulos os atos praticados com base nessa outorga indevida. Por consequência lógica e jurídica, não há que se falar em destacamento de honorários contratuais em relação a todos os herdeiros com fundamento em procuração firmada exclusivamente pelo inventariante após o encerramento do inventário. Os honorários contratuais somente são devidos pelos herdeiros que expressamente constituíram patrono, mediante procuração válida, assinada após a partilha, individualmente ou em conjunto, e anexada aos autos (evento n.). A tentativa de vincular os demais herdeiros a tal contratação, sem a devida anuência formal, revela-se abusiva e deve ser repelida pelo juízo. Em quarto, em evento n. 154, o patrono Dr. Milton Rodrigues Campos notificou sobre a renúncia, embora em ato contínuo peticionou nos autos representando os exequentes/herdeiros Joaquim Belizário Pereira, Simone Aparecida Pereira e Sirley Darks Pereira. Em quinto, verifica-se que houve pedido de substituição processual em relação ao falecimento da Sra. Ivone Maria Buzaim, terceira interessada, bem como sobre a interdição do terceiro interessado Joaquim Manoel da Silveira (eventos n. 184/188). De modo que, faz se necessário a intimação das partes para manifestar e tomar ciência. Em sexto, o herdeiro e exequente Joaquim Belizário Pereira pleiteia o levantamento da quantia que lhe é devida, sob a justificativa de que se encontra em situação de grave enfermidade, acometido por câncer de próstata e necessitando de tratamento intensivo em unidade de terapia intensiva (UTI), além de estar inserido no grupo etário da pessoa idosa, conforme estabelece o artigo 1º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Tal requerimento encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, o qual deve nortear toda a atuação do Poder Judiciário. A preservação da vida, da saúde e da integridade física e moral do jurisdicionado deve ser priorizada em situações que exijam intervenção imediata e sensível do Estado. Além disso, a tutela da saúde é assegurada pelo artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No presente caso, o levantamento da verba indenizatória tem como finalidade cobrir despesas médicas urgentes e essenciais à preservação da vida de Joaquim Belizário Pereira. Ademais, o artigo 1.048, inciso I, do CPC/2015, assegura prioridade de tramitação aos procedimentos em que figure como parte pessoa idosa ou portadora de doença grave, sendo coerente com esse comando legal a antecipação da liberação de recursos de que a parte já é credora, especialmente quando tal liberação visa suprir necessidades imediatas de saúde. Deste modo, verifica-se que o pleito de levantamento dos valores por parte do herdeiro/exequente Joaquim Belizário Pereira é legítimo, proporcional e encontra respaldo legal e constitucional. Trata-se de uma situação excepcional que exige a prevalência da dignidade humana sobre a forma processual, em respeito aos direitos fundamentais à vida e à saúde. Em sétimo, verifica-se nos autos comportamento que pode configurar litigância de má-fé por parte de advogados que, reiteradamente, apresentam petições e requerimentos desconexos com o objeto central da fase processual atual — que trata exclusivamente do cumprimento de sentença e levantamento de valores indenizatórios decorrentes de desapropriação. A insistência em suscitar discussões paralelas, sem pertinência temática, com o intuito de ampliar indevidamente a discussão processual ou criar obstáculos artificiais à marcha processual, poderá ser interpretada como tentativa de tumultuar o regular andamento do feito. Ressalte-se, que eventuais inconformidades ou controvérsias relativas à existência, validade ou exigibilidade de honorários contratuais, ou alegações se os impostos foram ou não recolhidos, bem como discussões acerca da legalidade de procurações e contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre as partes, não devem ser objeto de deliberação no presente cumprimento de sentença. Tais matérias, por sua natureza e complexidade, devem ser suscitadas pelas partes interessadas em ação própria, no juízo competente, observando-se o devido processo legal e o contraditório, sob pena de indevida ampliação do objeto desta demanda e tumulto processual. Assim, adverte-se os procuradores das partes de que a prática de atos processuais manifestamente infundados, desconectados da controvérsia principal ou que contrariem disposição legal expressa poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, inclusive multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, em casos de reiteração. Por todo exposto: a) diante da iminência do levantamento de valores oriundos de precatório já pago (evento n. 213), bem como para evitar qualquer nulidade de representação e em nome da segurança jurídica e efetiva prestação jurisdicional, DETERMINO que todas as partes/herdeiros e seus respectivos procuradores promovam, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos das procurações atualizadas, devidamente assinadas pelos herdeiros representados, sob pena de nulidade dos atos de representação e prejuízo ao levantamento dos valores. b) INTIME-SE o causídico Dr. Milton Rodrigues Campos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre a notificação de renúncia juntada em evento n. 154. c) em respeito às decisões surpresas (art. 9º CPC) e consagração do princípio do contraditório (art. 10 CPC), OUÇAM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições de eventos n. 184/188. d) condicionada a informação do patrono Dr. Milton Rodrigues Campos, no que refere sua representação ao exequente Joaquim Belizário Pereira, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia R$1.038.780,14 (um milhão, trinta e oito mil, setecentos e oitenta reais e quatorze centavos) já depositada em juízo para a conta da parte exequente Joaquim Belizário Pereira, respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação. e) Ainda, INTIME-SE o exequente Joaquim Belizário Pereira, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade. f) PROCEDA-SE a escrivania a habilitação e cadastro no sistema dos herdeiros JOAQUIM BELIZÁRIO PEREIRA, SIMONE APARECIDA PEREIRA, SIRLEY DARKS PEREIRA, VALQUÍRIA CARLOS PEREIRA PEDROSO, WALÉRIA CARLOS PEREIRA SCAZZIOTA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ELZA MARIA TENÓRIO, MANOELA BELIZÁRIA PEREIRA, FRANCISCA BELIZÁRIA PEREIRA E IVONIRA BELIZÁRIA PEREIRA. Após, cumprida todas diligências, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(33)