Execução de Título Extrajudicial 5013860-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.760,53

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

16/04/2026, 10:11

Intimação Lida

25/03/2026, 02:49

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:49

Intimação Efetivada

07/01/2026, 14:13

Cálculo de Custas

07/01/2026, 14:04

Intimação Expedida

07/01/2026, 14:04

Processo Arquivado

19/12/2025, 09:01

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

19/11/2025, 18:42

Intimação Expedida

19/11/2025, 18:42

Autos Conclusos

14/11/2025, 12:25

Juntada -> Petição

07/11/2025, 18:23

Intimação Efetivada

03/11/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 16:22

Intimação Expedida

03/11/2025, 16:21

Todas as movimentações(76)

Cálculo de Custas

16/04/2026, 10:11

Intimação Lida

25/03/2026, 02:49

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:49

Intimação Efetivada

07/01/2026, 14:13

Cálculo de Custas

07/01/2026, 14:04

Intimação Expedida

07/01/2026, 14:04

Processo Arquivado

19/12/2025, 09:01

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

19/11/2025, 18:42

Intimação Expedida

19/11/2025, 18:42

Autos Conclusos

14/11/2025, 12:25

Juntada -> Petição

07/11/2025, 18:23

Intimação Efetivada

03/11/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 16:22

Intimação Expedida

03/11/2025, 16:21

Citação Efetivada

18/10/2025, 00:51

Citação Efetivada

18/10/2025, 00:51

Autos Conclusos

17/10/2025, 11:50

Juntada -> Petição

10/10/2025, 11:50

Citação Expedida

03/10/2025, 22:32

Citação Expedida

03/10/2025, 22:29

Juntada -> Petição

24/09/2025, 18:11

Intimação Efetivada

16/09/2025, 11:01

Ato Ordinatório

16/09/2025, 10:58

Intimação Expedida

16/09/2025, 10:58

Juntada -> Petição

11/09/2025, 14:46

Intimação Efetivada

04/09/2025, 09:51

Intimação Expedida

04/09/2025, 09:47

Citação Não Efetivada

04/09/2025, 00:54

Citação Não Efetivada

04/09/2025, 00:54

Citação Expedida

23/08/2025, 22:30

Citação Expedida

23/08/2025, 22:28

Juntada -> Petição

31/07/2025, 14:27

Intimação Efetivada

29/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

29/07/2025, 14:05

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:05

Juntada -> Petição

17/07/2025, 20:55

Intimação Efetivada

04/07/2025, 12:42

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:37

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 12:37

Citação Efetivada

13/06/2025, 15:19

Citação Efetivada

13/06/2025, 15:18

Autos Conclusos

27/05/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5013860-27.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas devidamente parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Goiânia - GO, assinado nesta data. NARIANNE VIEIRA DE ASSIS Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

21/05/2025, 19:48

Ato Ordinatório

21/05/2025, 17:41

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO (Análise Múltipla) DEFIRO o parcelamento das custas processuais, em 05 parcelas mensais e sucessivas, conforme previsão do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil. Assim, PROMOVA-SE o fracionamento das custas iniciais. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Adimplida a primeira parcela, VOLTEM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/05/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

16/05/2025, 19:26

Intimação Efetivada

16/05/2025, 19:26

Autos Conclusos

05/05/2025, 18:10

Juntada -> Petição

14/04/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO._** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual objetivava a concessão de assistência judiciária gratuita. O agravante, advogado, alegou hipossuficiência, mas não comprovou sua situação financeira de forma suficiente. A decisão agravada manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou sua hipossuficiência para obter a assistência judiciária gratuita, diante da documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita exige a comprovação da hipossuficiência. A Súmula nº 25 do TJGO reforça esse entendimento. 4. O agravante apresentou declaração de IRPF com renda anual inferior às despesas declaradas (plano de saúde e previdência privada), extratos bancários com movimentação financeira significativa e indicação de possíveis outras contas bancárias não demonstradas. 5. A documentação apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, a hipossuficiência do agravante, impossibilitando a concessão do benefício. O valor das custas (aproximadamente R$ 1.300,00) e a possibilidade de pagamento ao final do processo corroboram a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A assistência judiciária gratuita somente é concedida mediante comprovação inequívoca da hipossuficiência. 2. A documentação apresentada pelo agravante não demonstra sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, III; 1.021; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25/TJGO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5110129-31.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAISAGRAVADOS CRISTIANE AVELINO DA SILVA FERREIRA E OUTROSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO._** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual objetivava a concessão de assistência judiciária gratuita. O agravante, advogado, alegou hipossuficiência, mas não comprovou sua situação financeira de forma suficiente. A decisão agravada manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou sua hipossuficiência para obter a assistência judiciária gratuita, diante da documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita exige a comprovação da hipossuficiência. A Súmula nº 25 do TJGO reforça esse entendimento. 4. O agravante apresentou declaração de IRPF com renda anual inferior às despesas declaradas (plano de saúde e previdência privada), extratos bancários com movimentação financeira significativa e indicação de possíveis outras contas bancárias não demonstradas. 5. A documentação apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, a hipossuficiência do agravante, impossibilitando a concessão do benefício. O valor das custas (aproximadamente R$ 1.300,00) e a possibilidade de pagamento ao final do processo corroboram a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A assistência judiciária gratuita somente é concedida mediante comprovação inequívoca da hipossuficiência. 2. A documentação apresentada pelo agravante não demonstra sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, III; 1.021; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25/TJGO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5110129-31.2025.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS e como agravados CRISTIANE AVELINO DA SILVA FERREIRA E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5110129-31.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAISAGRAVADOS CRISTIANE AVELINO DA SILVA FERREIRA E OUTROSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis V O T O Porque presentes os pressupostos de validade recursal, conheço do presente agravo interno. Consoante relatado, cuida-se de agravo interno interposto por BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS, em desfavor de CRISTIANE AVELINO DA SILVA FERREIRA E OUTROS, contra a decisão monocrática colacionada na movimentação n° 05, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, restando assim ementada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO AUTOR/RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA Nº 25/TJGO.1. Ao que se extrai da leitura do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. No caso em apreço, não tendo o autor/agravante demonstrado, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, mister se faz a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade por ele pretendido.2. O agravante, advogado, teve a oportunidade de comprovar nesta instância, via agravo de instrumento, sua renda e forma de sobrevivência, despesas habituais, não sendo juntada suficiente documentação que corrobore a aventada hipossuficiência financeira nos autos de origem, nem mesmo no agravo em análise que, embora recorrendo do tema, não se dignou a juntar documentos para confirmação de sua alegação.3. O recorrente juntou IRPF do último exercício declarado, atestando renda anual de R$ 6.809,00, valor este que sequer cobre o plano de saúde UNIMED e a Previdência Privada Itaú também declarados. Nos extratos bancários colacionados é possível verificar intensa movimentação financeira, inclusive com recebimento de transferência na conta digital apresentada, em titularidade do p´roprio agravante, o que leva a crer que possui contas em outra instituição financeira.4. É sabido que o benefício da assistência judiciária não se trata de um privilégio ou direito subjetivo dos cidadãos, mas sim uma contrapartida estatal, destinada àqueles que comprovem, sem margens de dúvida, que estão em situação econômica deficitária. Considerando o valor das custas em aproximadamente R$ 1.300,00 e que a Magistrada oportunizou seu pagamento ao final do processo, não há que e reformar a decisão, pois hígida, razão pelo desprovimento do recurso ora manejado.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que “como amplamente demonstrado, a parte Agravante não tem a mínima condição de arcar com custas processuais. Caso a decisão seja mantida, terá o Recorrente que pedir o cancelamento da distribuição dos autos, ferindo de morte o seu direito e flagrante afronta à Constituição Federal, lhe trazendo prejuízos incalculáveis. In casu, o Agravante prova que não dispõe de meios financeiros para arcar com as custas do litígio e trouxe documentos para comprovação de sua situação financeira”. Argumenta que “além das custas iniciais, tem-se custas intermediárias, finais, bem como uma possível condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 2º, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, que no caso é de R$ 11.773,47”. Ao final, postula o provimento do Agravo Interno interposto, a fim de que seja levado o julgamento ao Colegiado, com a reversão do julgamento e consequente desconstituição da decisão de 1º Grau que indeferiu a isenção do pagamento das custas processuais. Despicienda a intimação da agravada, eis que ainda não angularizada a relação processual. Preparo dispensado em virtude da matéria em discussão. Com respeito à insurgência aviada dispõem os arts. 994, III e 1.021 do CPC, verbis: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:III - agravo interno; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão que NEGOU provimento ao recurso originário, eis que não evidenciado equívoco na decisão, haja vista que foi proferida nos moldes das normas de regência e da jurisprudência pátria. As teses apontadas no agravo foram analisadas no bojo da decisão monocrática agravada, razão pela qual aqui colaciono excertos, quando naquela oportunidade foi asseverado: “(...) O agravante, advogado, teve a oportunidade de comprovar nesta instância, via agravo de instrumento, sua renda e forma de sobrevivência, despesas habituais, não sendo juntada suficiente documentação que corrobore a aventada hipossuficiência financeira nos autos de origem, nem mesmo no agravo em análise que, embora recorrendo do tema, não se dignou a juntar documentos para confirmação de sua alegação. O recorrente juntou IRPF do último exercício declarado, atestando renda anual de R$ 6.809,00, valor este que sequer cobre o plano de saúde UNIMED e a Previdência Privada Itaú também declarados. Nos extratos bancários colacionados é possível verificar intensa movimentação financeira, inclusive com recebimento de transferência na conta digital apresentada, em titularidade do próprio agravante, o que leva a crer que possui contas em outra instituição financeira, sem ter apresentado prova neste sentido. É sabido que o benefício da assistência judiciária não se trata de um privilégio ou direito subjetivo dos cidadãos, mas sim uma contrapartida estatal, destinada àqueles que comprovem, sem margens de dúvida, que estão em situação econômica deficitária. Considerando o valor das custas em aproximadamente R$ 1.300,00 e que a Magistrada oportunizou seu pagamento ao final do processo, não há que e reformar a decisão, pois hígida, razão pelo desprovimento do recurso ora manejado. Por oportuno, saliento que a concessão da benesse não pressupõe que aquele que a requeira esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que o comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a própria manutenção, circunstância não provada na espécie. Todavia, não houve comprovação bastante de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do agravante, sendo insuficiente os documentos ora apresentados”. Deste modo, em que pese a insurgência da agravante, a decisão monocrática foi enfática em afirmar que, da prova dos autos, não restou evidenciada a hipossuficiência econômica do recorrente. Reforça-se, ainda, que a fixação das custas em R$ 1.300,00, oportunizado o pagamento ao final do processo, não coloca o recorrente em situação de vulnerabilidade que comprometa sua subsistência. Saliento que a documentação acostada na mov. 09 em nada convence esta Julgadora a ponto de se retratar e aplicar entendimento diverso ao já exarado, eis que os documentos, além de repetição, não demonstram vulnerabilidade econômica do agravante. Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da correção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Na confluência destas considerações, não havendo argumento novo que enseje a modificação do julgado, mister se faz o desprovimento do presente recurso. Ante tais considerações e atenta ao disposto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 20, inciso IV, do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo NÃO provimento do recurso. Saliento que, havendo a interposição de recurso sem a presença de qualquer fato novo, haverá a aplicação de multa. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Intimação Efetivada

09/04/2025, 08:30

Juntada de Documento

28/03/2025, 11:01

Citação Expedida

18/03/2025, 23:42

Citação Expedida

18/03/2025, 23:38

Juntada -> Petição

24/02/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as custas de despesas postais para expediç

20/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/02/2025, 08:58

Intimação Efetivada

19/02/2025, 08:58

Juntada de Documento

14/02/2025, 13:43

Juntada -> Petição

12/02/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5013860-27.2025.8.09.0051Parte requerente: Bruno Winicius Queiroz de MoraisParte requerida: Draulas Pinheiro Ferreira e outraTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Bruno Winicius Queiroz de Morais

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2025, 16:53

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/01/2025, 16:53

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:38

Juntada -> Petição

15/01/2025, 14:11

Ato Ordinatório

10/01/2025, 13:31

Intimação Efetivada

10/01/2025, 13:31

Evolução da Classe Processual

10/01/2025, 13:30

Juntada de Documento

10/01/2025, 01:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/01/2025, 00:36

Peticão Enviada

10/01/2025, 00:36

Processo Distribuído

10/01/2025, 00:36

Documentos

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 13:31

Decisão

•29/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 08:58

Decisão

•16/05/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:41

Decisão

•04/07/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:58

Despacho

•03/11/2025, 16:21

Sentença

•19/11/2025, 18:42

10/04/2025, 00:00