Execução de Título Extrajudicial 6040050-13.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6040050-13.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 6040050-13.2024.8.09.0029Promovente(s): Condominio Residencial Vida NovaPromovidos(s): Mirene Ribeiro Da SilvaDECISÃOTrata-se de pedido de penhora na boca do caixa de uma pessoa jurídica com natureza de sociedade limitada, no contexto de processo executivo em que a execução se dirige contra pessoa física. Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que a medida de penhora na boca do caixa de uma pessoa jurídica é excepcional e exige a observância de certos requisitos, entre eles a demonstração da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da sociedade.No presente caso, não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o executado e a pessoa jurídica, conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil.Ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao entender que a desconsideração da personalidade jurídica é um instituto aplicado de forma restritiva, visando evitar prejuízos indevidos a terceiros e respeitar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.Dessa forma, antes de se efetivar qualquer constrição sobre o patrimônio da sociedade, é necessário o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o devido contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 133 a 137 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora na boca do caixa da pessoa jurídica indicada no presente momento processual, sem prejuízo de que, oportunamente, a parte exequente proponha o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se entender conveniente.Intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora e a respectiva localização, sob pena de arquivamento com faculdade de desarquivamento.Intimem-se as partes. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

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