Procedimento Comum Cível 0422938-16.2009.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0422938-16.2009.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIANÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso n. 0422938-16.2009.8.09.0087Parte requerente: Espólio de Antonieta Borges NogueiraParte requerida: Município de ItumbiaraTrata-se de Ação de Indenização proposta pelo Espólio de Antonieta Borges Nogueira em face do Município de Itumbiara.Os espólios de João Franco Ribeiro e Nilo Benetti requereram a sua habilitação nos autos, tendo em vista serem litisconsórcios ativos necessários (eventos n. 100 e n. 101).O pedido foi postergado e determinada a intimação da parte autora para juntar cópia da certidão atualizada do imóvel (evento n. 104).Após diversas tentativas, a parte autora apresentou as certidões atualizadas (evento n. 154).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. - Do pedido de habilitação dos herdeiros de Nilo Benetti:Ao compulso dos autos, em que pese as informações prestadas pelos herdeiros do falecido Nilo Benetti, não constam nos autos o documento formal de inventário, bem como cópia destes autos (evento n. 100).Isso porque, ocorrendo a morte por qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.Embora o dispositivo legal disponha que a sua substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos sucessores, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo habilitação dos herdeiros somente em casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.No caso, pela certidão de óbito anexada aos autos, há declaração expressa que o falecido deixou bens a inventariar, bem como 05 (cinco) filhos maiores e capazes (evento n. 100).Assim, cumpre ressaltar que neste caso em que há bens a inventariar, faz-se obrigatória a abertura do inventário com a consequente representação do espólio pelo inventariante do procedimento de inventário, com fundamento no art. 75, inciso VII, do CPC/15.- Do pedido de habilitação dos herdeiros de João Franco Ribeiro:No caso dos autos, verifico que os herdeiros do falecido comunicaram a inexistência de patrimônio para a abertura de inventário, comprovada pela Certidão de Óbito de João Franco Ribeiro (evento n. 101).Ainda, juntaram documentos pessoais, demonstrando que são filhos e neto do de cujus, motivo pelo qual há a habilitação direta dos herdeiros aos autos (evento n. 101).Neste sentido, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A morte da parte é causa de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, possibilitando-se a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (artigo 110, CPC). O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a preferência para a substituição é do espólio, somente ocorrendo a habilitação direta dos herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5396836-23.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). (Grifo nosso).Desta forma, DETERMINO a intimação dos herdeiros do falecido Nilo Benetti, para comprovarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a abertura de inventário, com a consequente regularização processual do representante do espólio, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação e extinção do feito por ausência das condições da ação.DEFIRO a habilitação dos herdeiros Juliano Paulino Franco, Paula Márcia Gomes Franco, Rita de Cássia Gomes Franco e Roberto Gomes Franco, neto e filhos, respectivamente, do falecido João Franco Ribeiro, nos presentes autos.INTIMEM-SE os herdeiros de João Franco Ribeiro para, no prazo de 15 (quinze), requerer o que lhe for de direito e manifestar-se acerca da contestação da parte ré.Com o cumprimento dos atos, retornem-me os autos imediatamente conclusos.DETERMINO a prioridade no trâmite destes autos, por se enquadrar no Projeto FINALIZAR, previsto no Decreto Judiciário n.º 2.561/2024.Este ato possui força de mandado de citação/intimação, ofício, e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n.º 02.2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODec. Jud. 2.561/2024(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo de Justiça 4.0 – FinalizarDecreto Judiciário n.º 2.561/2024 Processo n.º: 0422938-16.2009.8.09.0087Parte autora: Espólio de Antonieta Borges Nogueira Parte ré: Município de Itumbiara DESPACHO Trata-se de ação de indenização (desapropriação indireta) proposto pelo Espólio de Antonieta Borges Nogueira em face do Município de Itumbiara.A análise do pedido de habilitação foi postergada, sendo determinado primeiramente que a parte autora juntasse certidão atualizada do imóvel e a juntada de procuração atualizada dos herdeiros Bianca de Lima Benetti e Rodrigo de Lima Benetti. Destaco que a determinação foi realizada em 30/08/2024 com deferimento do prazo de 15 (quinze) dias para ambos os procuradores (evento n.º 104).Foram juntadas as procurações atualizadas (eventos n.º 113 e n.º 128).Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, foi determinada nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar o documento, sob pena de extinção (evento n.º 117).Em seguida, a parte autora informou, em 30/10/2024, que teria solicitado as certidões de matrícula fragmentadas decorrentes das Cartas de Aforamento ao cartório responsável e que seriam disponibilizadas no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo assim a concessão de novo prazo para a apresentação do documento (evento n.º 125).Foi concedido a dilação do prazo, em 11/02/2025, com a concessão de 15 (quinze) dias corridos para apresentação das certidões de matrícula (evento n.º 134).O Ministério Público apresentou parecer informando não haver interesse no feito (evento n.º 146).Vieram os autos conclusos.***Intime-se pessoalmente a inventariante do Espólio de Antonieta, no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com a determinação de evento n.º 184, sob pena de extinção por abandono e com a advertência de que não será concedida prorrogação do prazo, tendo em vista que somam mais de 07 (sete) meses sem o cumprimento da diligência.Mantendo-se inerte, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 6.º do CPC. Ressalto que sua inércia será considerada anuência tácita.Após, voltem-me os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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