Execução de Título Extrajudicial 5565641-58.2023.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5565641-58.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5565641-58.2023.8.09.0097Polo ativo: Banco Bradesco S.aPolo passivo: MARCO TÚLIO BENTO E SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARCO TÚLIO BENTO E SILVA, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 628.200,56 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos reais e cinquenta e seis centavos).Analisando os autos, verifica-se que houve arrematação dos imóveis descritos nas matrículas n° 8807, 9005 e 11.686 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO por FABIO REZENDE FÉLIX FERREIRA, o qual vem realizando os pagamentos parcelados conforme condições do leilão, tendo comprovado nos autos o pagamento das parcelas 5/30 e 6/30.Constata-se ainda o pedido de expedição de alvarás para liberação de valores já depositados nos autos, com a finalidade de quitar os débitos remanescentes do credor hipotecário (mov. 135).Com efeito, o exequente informa que já foram quitados os débitos dos processos n° 5565641.58.2023.8.09.0097 e n° 5628423.04.2023.8.09.0097, restando pendente o crédito hipotecário objeto do processo n° 5664348.61.2023.8.09.0097, no valor atualizado de R$ 711.017,00 (setecentos e onze mil e dezessete reais).Ressalta-se que, conforme dispositivo legal, o credor hipotecário possui preferência no recebimento de seus créditos, em detrimento daqueles que não possuem título legal à preferência (art. 908, §1° do CPC c/c art. 958 e 961 do CC).Ademais, o art. 1.422, caput, do Código Civil estabelece que "O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro."Posto isso, DEFIRO o pedido de expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados nos autos, nas contas informadas no mov. 135.Os valores ora liberados deverão ser destinados à amortização do débito remanescente, conforme planilha de débitos apresentada, referente ao processo n° 5664348.61.2023.8.09.0097.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

08/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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