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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Orgao julgador

Porangatu - Vara de Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

- arquivamento dos autos -

05/05/2025, 13:17

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

- arquivamento dos autos -

Processo Arquivado

- intimar parte autora - disponibilidade do Alvará -

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronielisson Costa Militão (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Alvará Expedido

Alvará Expedido

- alvará(s) para levantamento de dinheiro -

- comprovante de depósito(s) RPV(s) -

Processo Desarquivado

- Conforme Portaria nº 38/2023 - Aguardar pagamento de RPV e/ou Precatório -

Processo Arquivado

sem impugnação à RPV expedida e remessa ao MM. Juiz p/ assinatura digital

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/02/2025 16:12:38))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO &nbs

legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

- arquivamento dos autos -

Processo Arquivado

- intimar parte autora - disponibilidade do Alvará -

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronielisson Costa Militão (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Alvará Expedido

Alvará Expedido

- alvará(s) para levantamento de dinheiro -

- comprovante de depósito(s) RPV(s) -

Processo Desarquivado

- Conforme Portaria nº 38/2023 - Aguardar pagamento de RPV e/ou Precatório -

Processo Arquivado

sem impugnação à RPV expedida e remessa ao MM. Juiz p/ assinatura digital

Automaticamente para (Polo Passivo)INSS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/02/2025 16:12:38))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINAT&Oacute;RIO &nbs

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO &nbs