Procedimento do Juizado Especial Cível 6033961-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 6033961-05.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Renato Ribeiro De JesusREQUERIDO (S): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Estado De GoiasTrata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Estado De Goias contra a sentença (mov. 22), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.° 9.099/95.Decido.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Ocorre que, no presente caso, a parte embargante pretende alterar a sentença proferida simplesmente porque o veredito não está de acordo com suas conveniências.Isto porque, diferentemente do que foi alegado pela parte embargante, esta não conseguiu demonstrar nenhuma contradição, obscuridade ou omissão.Em seus próprios termos e fundamentos jurídicos, este juízo, por intermédio da sentença recorrida, destacou as razões que ensejaram a decisão de mérito, inclusive elencando as provas que formaram tal convencimento.Na ocasião, a parte embargante deveria utilizar-se da via recursal adequada para obter a revisão do julgado.DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de mov. 22.Sem prejuízo, a parte autora, não se conformando com a sentença proferida, interpôs RECURSO INOMINADO, através de advogado regularmente autorizado, requerendo a remessa dos autos à Turma Julgadora.Verifico que a parte recorrente pede a gratuidade da justiça e juntou documentos, pelo que DEFIRO.Assim sendo, RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas em seu efeito devolutivo (art. 43), visto que tempestivo e preenchidos os seus pressupostos.Conforme consta dos autos, a parte Recorrida já apresentou suas contrarrazões. Assim, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado de Goiás.Cumpra-se e intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

23/04/2025, 00:00