Execução de Título Extrajudicial 5869314-95.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5869314-95.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5869314-95.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S/a Requerido(s): Bontrato Nutricao Animal Ltda Claudio Henrique Cruz Gardini Daniella Vieira Rossi Gardini DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Verifica-se que, no evento n. 37, a parte exequente pleiteou pela penhora dos bens dados em garantia no contrato.Ressalta-se que o procedimento executório pretende atender os interesses do credor satisfazendo a obrigação existente, desde que se observa a ordem de preferência de penhora disposto no art. 835.Contudo, verificando a existência de bem dado em garantia real, poderá proceder à a penhora sobre tal bem, mesmo que não tenha se esgotado as demais vias para os meios expropriatórios.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS SEMOVENTES. GARANTIA REAL. ART. 835, § 3º, CPC. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ORDEM PREFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Em que pese o art. 835, CPC prever uma ordem prioritária para a realização de penhora, verifica-se que o oferecimento de garantia real, como no caso em análise, faz o ato de expropriação incidir preferencialmente sobre o bem dado em garantia, independentemente da ordem legal de preferência. Ou seja, não é necessário que se busque o esgotamento das vias ordinárias para a expropriação de bens do devedor, ainda que o bem dado em garantia seja, em tese, de baixa liquidez. 2. Uma vez que não há qualquer excepcionalidade no caso que justifique o afastamento da penhora sobre os bens semoventes dados como garantia, deve ser aplicada a regra prevista no art. 835, § 3º, CPC. 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-DF 0714675- 52.2023.8.07.0000 1826191, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) - Negrito inserido.Deste modo, é legítima a constrição judicial pleiteada no caso em tela, dos bens móveis, quais sejam: 8 (oito) máquinas e equipamentos descritos na petição inicial, no tópico "X - DOS BENS DADOS EM GARANTIA", bem como no contrato (mov. 1, arq.8).Ante ao exposto, defiro o pedido de evento n. 37.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço que os itens estão.Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens dados em garantia.Intime-se a parte executada, conforme art. 841 do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletrônicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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