Acordo de Não Persecução Penal 0012840-85.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

UDSON FERREIRA LIMA

CPF

VITIMA

EZEQUIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Reu

DANIEL LEVI SANTOS MOURA

CPF

Reu

PC CARLOS RENNER DE SOUSA (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA

OAB/GO 52378·Representa: Réu

JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

UDSON FERREIRA LIMA

CPF

VITIMA

EZEQUIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Reu

DANIEL LEVI SANTOS MOURA

CPF

Reu

PC CARLOS RENNER DE SOUSA (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

VICENTE CESAR STABILE GRAVINA (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CESAR DEL MERCATO (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PC MARCIO MARCOS GUIMARAES ALBERNAZ (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS RODRIGUES SEVERINO (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

EDESIO PEREIRA DE CASTRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DELEGADO DA PC DIOGO LUIZ BARREIRA (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

AURELIO AUGUSTO DE SOUZA DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AURO SOARES MENEGUETTI (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO SERGIO DE PAULVA VERDEROSI (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

EZEQUIEL NASCIMENTO DOS SANTOS (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PC MARCELO DE CAMILO TAVARES ALVES (ROL DE ACUSACAO E DEFESA)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL ALVES DE ARAUJO (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PC ALMERINDO OLIVEIRA ANDRADE (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

DAVID FELICIO (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

ATHOS GALBA COSTA LIMA (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PC EISENHOWER VIEIRA KARDECK SILVA (ROL DE DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

01/08/2025, 12:01

Certidão Expedida

01/08/2025, 12:01

Certidão Expedida

01/08/2025, 11:59

Certidão Expedida

01/08/2025, 11:48

Transitado em Julgado

01/08/2025, 11:45

Intimação Lida

30/07/2025, 16:08

Intimação Efetivada

30/07/2025, 14:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/07/2025, 14:48

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:48

Autos Conclusos

17/07/2025, 16:36

Juntada -> Petição

17/07/2025, 14:41

Intimação Lida

17/07/2025, 14:41

Certidão Expedida

14/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:53

Término da Suspensão do Processo

20/06/2025, 03:00

Todas as movimentações(254)

Processo Arquivado

01/08/2025, 12:01

Certidão Expedida

01/08/2025, 12:01

Certidão Expedida

01/08/2025, 11:59

Certidão Expedida

01/08/2025, 11:48

Transitado em Julgado

01/08/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•18/12/2020, 16:29

Decisão

•26/01/2023, 16:53

Intimação Lida

30/07/2025, 16:08

Intimação Efetivada

30/07/2025, 14:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/07/2025, 14:48

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:48

Autos Conclusos

17/07/2025, 16:36

Juntada -> Petição

17/07/2025, 14:41

Intimação Lida

17/07/2025, 14:41

Certidão Expedida

14/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:53

Término da Suspensão do Processo

20/06/2025, 03:00

Juntada -> Petição

10/06/2025, 18:28

Juntada -> Petição

09/05/2025, 15:40

Juntada -> Petição

08/04/2025, 14:10

Juntada -> Petição

18/02/2025, 14:17

Intimação Lida

14/02/2025, 14:15

Intimação Expedida

14/02/2025, 09:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2025, 09:44

Evolução da Classe Processual

14/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Mandado Não Cumprido

11/02/2025, 16:59

Mídia Publicada

11/02/2025, 16:56

Audiência de Instrução e Julgamento

11/02/2025, 16:43

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/02/2025, 16:43

Intimação Efetivada

11/02/2025, 16:43

Juntada -> Petição

11/02/2025, 14:36

Mandado Cumprido

11/02/2025, 13:18

Juntada de Documento

10/02/2025, 18:21

Certidão Expedida

05/02/2025, 10:13

Mandado Não Cumprido

03/02/2025, 22:43

Mandado Cumprido

03/02/2025, 21:54

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:21

Mandado Cumprido

29/01/2025, 21:38

Mandado Não Cumprido

28/01/2025, 22:04

Mandado Não Cumprido

28/01/2025, 16:41

Intimação Lida

28/01/2025, 16:20

Intimação Expedida

28/01/2025, 15:36

Intimação Efetivada

28/01/2025, 15:36

Mandado Não Cumprido

27/01/2025, 21:59

Mandado Cumprido em Parte

26/01/2025, 08:23

Intimação Efetivada

23/01/2025, 12:31

Mandado Cumprido

22/01/2025, 23:21

Mandado Não Cumprido

22/01/2025, 13:59

Intimação Lida

22/01/2025, 13:05

Intimação Expedida

22/01/2025, 10:16

Juntada de Documento

20/01/2025, 16:42

Certidão Expedida

07/01/2025, 17:07

Mandado Cumprido

04/01/2025, 16:47

Mandado Não Cumprido

02/01/2025, 21:08

Mandado Cumprido

18/12/2024, 09:32

Mandado Cumprido

10/12/2024, 11:53

Intimação Efetivada

10/12/2024, 09:29

Certidão Expedida

10/12/2024, 09:29

Juntada de Documento

09/12/2024, 14:32

Juntada -> Petição

09/12/2024, 14:15

Mandado Cumprido

09/12/2024, 09:50

Intimação Lida

04/12/2024, 13:48

Juntada de Documento

04/12/2024, 13:31

Intimação Expedida

04/12/2024, 13:31

Intimação Efetivada

04/12/2024, 10:34

Mandado Não Cumprido

03/12/2024, 17:20

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2024, 19:22

Mandado Expedido

02/12/2024, 19:19

Mandado Expedido

02/12/2024, 19:16

Mandado Expedido

02/12/2024, 19:10

Mandado Expedido

02/12/2024, 19:08

Mandado Expedido

02/12/2024, 19:05

Mandado Expedido

02/12/2024, 19:00

Mandado Expedido

02/12/2024, 18:57

Mandado Expedido

02/12/2024, 18:53

Juntada -> Petição

26/11/2024, 16:19

Certidão Expedida

26/11/2024, 15:42

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 15:33

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:32

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:28

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:24

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:14

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:10

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:05

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:03

Mandado Expedido

26/11/2024, 14:56

Mandado Expedido

26/11/2024, 14:50

Juntada de Documento

26/11/2024, 14:39

Intimação Lida

25/11/2024, 13:22

Intimação Expedida

25/11/2024, 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2024, 13:18

Intimação Efetivada

25/11/2024, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2024, 10:23

Autos Conclusos

21/11/2024, 17:53

Juntada -> Petição

21/11/2024, 15:57

Intimação Lida

18/11/2024, 03:04

Intimação Expedida

14/11/2024, 11:42

Juntada de Documento

30/10/2024, 22:03

Certidão Expedida

26/09/2024, 09:43

Juntada -> Petição

25/09/2024, 21:10

Intimação Lida

25/09/2024, 21:10

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 14:43

Intimação Expedida

24/09/2024, 14:43

Autos Conclusos

23/09/2024, 13:17

Juntada -> Petição

22/09/2024, 15:59

Intimação Lida

22/09/2024, 15:59

Intimação Expedida

17/09/2024, 14:41

Juntada de Documento

04/09/2024, 15:24

Certidão Expedida

23/07/2024, 15:47

Intimação Lida

15/07/2024, 09:29

Intimação Expedida

15/07/2024, 09:09

Juntada de Documento

11/06/2024, 14:48

Juntada de Documento

04/06/2024, 15:01

Certidão Expedida

17/05/2024, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

17/05/2024, 13:45

Certidão Expedida

16/05/2024, 10:11

Intimação Lida

09/05/2024, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 18:25

Intimação Expedida

08/05/2024, 18:25

Intimação Efetivada

08/05/2024, 18:25

Autos Conclusos

19/04/2024, 13:57

Certidão Expedida

19/04/2024, 13:57

Juntada -> Petição

05/04/2024, 18:20

Mídia Publicada

03/04/2024, 12:44

Mídia Publicada

03/04/2024, 12:43

Intimação Lida

02/04/2024, 17:39

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2024, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 17:27

Intimação Expedida

02/04/2024, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 14:55

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:55

Juntada -> Petição

01/04/2024, 17:56

Certidão Expedida

01/04/2024, 17:48

Juntada -> Petição

01/04/2024, 15:58

Intimação Efetivada

01/04/2024, 14:33

Intimação Lida

27/03/2024, 21:29

Mandado Não Cumprido

25/03/2024, 21:32

Mandado Cumprido

25/03/2024, 21:23

Mandado Cumprido

25/03/2024, 21:21

Término da Suspensão do Processo

25/03/2024, 17:52

Certidão Expedida

25/03/2024, 15:59

Intimação Expedida

25/03/2024, 15:56

Mandado Não Cumprido

25/03/2024, 15:36

Mandado Cumprido

24/03/2024, 19:51

Mandado Não Cumprido

22/03/2024, 17:21

Intimação Lida

21/03/2024, 17:16

Intimação Expedida

21/03/2024, 17:12

Mandado Não Cumprido

21/03/2024, 16:24

Juntada de Documento

20/03/2024, 12:37

Mandado Cumprido

12/03/2024, 22:34

Juntada de Documento

11/03/2024, 18:56

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 18:54

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:51

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:48

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:43

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:40

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:38

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:35

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:33

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:28

Juntada -> Petição

11/09/2023, 16:51

Intimação Lida

11/09/2023, 06:04

Intimação Expedida

08/09/2023, 23:50

Audiência de Instrução e Julgamento

08/09/2023, 23:50

Intimação Efetivada

08/09/2023, 23:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2023, 23:49

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2023, 16:16

Autos Conclusos

31/08/2023, 11:52

Juntada -> Petição

30/08/2023, 18:57

Intimação Lida

30/08/2023, 17:35

Intimação Expedida

30/08/2023, 15:44

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/08/2023, 14:00

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/08/2023, 09:09

Juntada -> Petição

24/08/2023, 07:17

Intimação Lida

24/08/2023, 03:04

Certidão Expedida

23/08/2023, 10:48

Juntada -> Petição

21/08/2023, 09:46

Intimação Lida

18/08/2023, 15:05

Intimação Lida

18/08/2023, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/08/2023, 18:04

Intimação Expedida

17/08/2023, 18:04

Autos Conclusos

16/08/2023, 18:41

Juntada -> Petição

16/08/2023, 17:03

Intimação Expedida

14/08/2023, 13:25

Intimação Expedida

14/08/2023, 13:24

Juntada -> Petição

13/08/2023, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2023, 18:18

Autos Conclusos

04/08/2023, 14:59

Certidão Expedida

04/08/2023, 14:59

Mandado Cumprido

03/07/2023, 15:48

Intimação Lida

23/06/2023, 15:10

Audiência de Instrução e Julgamento

23/06/2023, 14:58

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

23/06/2023, 14:58

Intimação Expedida

23/06/2023, 14:58

Procedência em Parte

23/06/2023, 14:58

Mandado Cumprido

22/06/2023, 13:52

Mandado Expedido

19/06/2023, 17:12

Juntada -> Petição

19/06/2023, 15:18

Intimação Lida

16/06/2023, 18:37

Intimação Expedida

16/06/2023, 18:12

Mandado Não Cumprido

16/06/2023, 18:11

Mandado Expedido

31/05/2023, 16:59

Juntada -> Petição

26/05/2023, 18:04

Intimação Lida

26/05/2023, 12:43

Intimação Expedida

26/05/2023, 11:05

Mandado Não Cumprido

26/05/2023, 11:03

Juntada de Documento

17/05/2023, 17:16

Mandado Expedido

17/05/2023, 17:14

Mandado Não Cumprido

17/05/2023, 17:10

Juntada de Documento

15/05/2023, 16:19

Mandado Expedido

15/05/2023, 16:16

Mandado Expedido

15/05/2023, 16:13

Juntada de Documento

04/04/2023, 10:40

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2023, 10:38

Juntada de Documento

04/04/2023, 10:35

Mandado Cumprido

13/03/2023, 16:58

Certidão Expedida

30/01/2023, 20:51

Mandado Expedido

30/01/2023, 20:48

Intimação Lida

30/01/2023, 12:33

Intimação Expedida

30/01/2023, 11:48

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

27/01/2023, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/01/2023, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento

26/01/2023, 13:37

Autos Conclusos

25/01/2023, 12:19

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/01/2023, 19:02

Intimação Lida

19/01/2023, 12:36

Intimação Expedida

17/01/2023, 14:25

Juntada de Documento

17/01/2023, 14:25

Juntada -> Petição

17/01/2023, 14:07

Intimação Lida

16/01/2023, 13:17

Intimação Expedida

16/01/2023, 12:44

Juntada de Documento

11/01/2023, 13:27

Juntada de Documento

16/12/2022, 13:48

Juntada de Documento

15/12/2022, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2022, 11:04

Ofício(s) Expedido(s)

27/10/2022, 16:22

Juntada -> Petição

27/10/2022, 15:13

Intimação Lida

27/10/2022, 15:04

Troca de Responsável

27/10/2022, 14:59

Certidão Expedida

27/10/2022, 11:43

Intimação Expedida

27/10/2022, 11:43

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2022, 09:52

Ofício(s) Expedido(s)

06/07/2022, 15:39

Certidão Expedida

06/07/2022, 13:36

Juntada de Documento

14/01/2021, 08:50

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2021, 08:46

Intimação Lida

07/01/2021, 03:04

Troca de Responsável

18/12/2020, 21:28

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2020, 16:29

Intimação Expedida

18/12/2020, 16:29

Autos Conclusos

15/12/2020, 17:51

Certidão Expedida

15/12/2020, 17:45

Processo Distribuído

15/12/2020, 17:44

Peticão Enviada

15/12/2020, 17:44

Processo Distribuído

06/02/2020, 00:00

Despacho

•10/08/2023, 18:18

Sentença

•17/08/2023, 18:04

Despacho

•31/08/2023, 16:16

Despacho

•02/04/2024, 14:55

Termo de Audiência

•02/04/2024, 17:27

Despacho

•08/05/2024, 18:25

Despacho

•24/09/2024, 14:43

Despacho

•23/11/2024, 10:23

Termo de Audiência

•11/02/2025, 16:43

Sentença

•30/07/2025, 14:48