Agravo de Instrumento 6104018-76.2024.8.09.0074 - TJGO

Agravo de Instrumento 6104018-76.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demanda envolvendo a aquisição de maquinário agrícola, sob o fundamento de que o agravante, produtor rural, não seria destinatário final do bem. Pretensão de reforma para o reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus da prova, com base na alegada hipossuficiência técnica e informacional do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre produtor rural e fornecedoras de maquinário agrícola; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação de consumo pressupõe a presença do consumidor, como destinatário final, e do fornecedor, responsável pelo fornecimento de produtos ou serviços.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação mitigada da teoria finalista, reconhecendo a hipossuficiência técnica ou informacional do adquirente como fator determinante para a incidência do CDC.5. O maquinário agrícola, apesar de utilizado na atividade produtiva, integra o patrimônio do produtor como bem de uso final, o que caracteriza o agravante como destinatário final.6. A vulnerabilidade técnica e informacional do agravante em relação às agravadas justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.7. Jurisprudência consolidada reconhece o direito à aplicação do CDC e à inversão do ônus probatório em situações análogas, quando demonstrada a desproporção entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da teoria finalista mitigada autoriza o reconhecimento da relação de consumo entre produtor rural e fornecedor de maquinário agrícola, quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou informacional do adquirente. 2. A inversão do ônus da prova é admissível nas hipóteses em que se verifica a vulnerabilidade da parte autora frente ao fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC/2002, art. 1.142; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.058.221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.10.2011, DJe 14.10.2011; STJ, AgInt no AREsp nº 2.377.029/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.125.633/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.10.2022, DJe 18.10.2022; TJ-GO, AI nº 5046396-96.2024.8.09.0093, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJ-GO, AI nº 0183787-91.2018.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6104018-76.2024.8.09.0074COMARCA: IPAMERIAGRAVANTE: EDSON DINIZ DE SOUZA AGRAVADAS: UNAPEL MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA E CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDSON DINIZ DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Dr. Giuliano Morai Alberici, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer proposta pelo agravante, em desfavor de UNAPEL MÁQUINAS e IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA E CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, ora agravadas. Ação (mov. 01 dos autos de origem): o autor Edson Diniz de Souza moveu a prefalada ação, tendo como objeto maquinário agrícola por ele adquirido, requerendo, para tanto, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, dada sua hipossuficiência técnica e econômica em relação às fornecedoras. Decisão agravada (mov. 126 dos autos de origem): na decisão impugnada, o magistrado rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, por entender que o autor, como produtor rural, não seria destinatário final do produto (colheitadeira), utilizando-o em atividade lucrativa. Agravo de Instrumento (mov. 01): inconformado, o autor interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento nos artigos 6º, VIII do CDC e 373, §1º do CPC, assim como para que seja reconhecida a hipossuficiência do agravante e a aplicabilidade do regime consumerista à relação jurídica analisada. Passo à análise pretendida. Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a relação de consumo ocorre quando estiverem presentes o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final, e o fornecedor, aquele que exerce alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços e tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Assim, "a melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação" (REsp n. 1.058.221/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011). No caso, observa-se que o ora agravante, pessoa física, teria adquirido maquinário agrícola (colheitadeira) para auxiliar no plantio/colheito de soja, milho e feijão, o qual, segundo ele, apresentou vício estrutural. O magistrado, por entender que o autor/agravante, como produtor rural, não seria destinatário final do produto, utilizando-o em atividade lucrativa, rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva), tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). O entendimento jurisprudencial acima transcrito é aplicável a insumos biológicos e químicos (sementes, adubos, herbicidas, defensivos agrícolas, dentre outros), ou seja, aqueles itens adquiridos pelo agricultor e que consistem em matéria-prima, propriamente dita, diretamente aplicada ao plantio e colheita e que será objeto de venda pelo produtor rural. Por seu turno, o maquinário utilizado, como no caso da colheitadeira, apesar de fazer parte da cadeia de produção, é utilizado pelo produtor rural como destinatário final, fazendo parte do conjunto de bens do estabelecimento da atividade rural, consoante exegese do artigo 1.142 do Código Civil. Assim, perfeitamente possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, já que, embora o maquinário agrícola adquirido tenha a finalidade de viabilizar o exercício da atividade profissional do agravante, o que representa incremento ou investimento na produção, verifica-se sua vulnerabilidade técnica e informacional frente ao amplo conhecimento técnico e de informações de que dispõem as empresas agravadas sobre os maquinários comercializados. De igual modo, depreende-se apropriada a inversão do ônus da prova, dada a inegável a posição de superioridade processual das demandadas que, em sua hegemonia, reúnem melhores condições para demonstrar que, ao contrário do asseverado pela parte autora, inexiste vício no maquinário adquirido. A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (grifei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO. INVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) (grifei)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO COMPRADOR. 1. Inexiste falar-se em irrecorribilidade da decisão se, apesar de receber a nomenclatura ?despacho?, possui conteúdo decisório. 2. Embora o maquinário agrícola tenha a finalidade de viabilizar o exercício de atividade profissional, o que representa incremento ou investimento na produção rural, constata-se a vulnerabilidade técnica e informacional do adquirente frente ao amplo conhecimento da empresa no âmbito técnico e de informações sobre os maquinários comercializados. 3. O maquinário utilizado, como o pulverizador, malgrado faça parte da cadeia de produção, é utilizado pelo produtor rural como destinatário final, por integrar o conjunto de bens do estabelecimento da atividade rural (art. 1.142 do Código Civil). 4. Evidenciada, pois, tal circunstância, o agricultor torna-se destinatário final, ou seja, o último elo da cadeia econômica, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas, bem como a inversão do ônus probatório. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO – AI: 5046396-96.2024.8.09.0093 GOIÂNIA, relator Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO COMPRADOR. 1. Embora o maquinário agrícola tenha a finalidade de viabilizar o exercício de atividade profissional, o que representa incremento ou investimento na produção rural, constata-se a vulnerabilidade técnica e informacional do adquirente frente ao amplo conhecimento da empresa no âmbito técnico e de informações sobre os maquinários comercializados. 2. Evidenciada, pois, tal circunstância, o agricultor torna-se destinatário final, ou seja, o último elo da cadeia econômica, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 01837879120188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/10/2018). (grifei) Desse modo, não há como se afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e correspondente inversão do ônus da prova, razão pela qual a reforma da decisão hostilizada é medida impositiva. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a decisão combatida, no sentido de reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, assim como para deferir a inversão do ônus da prova em favor do autor/agravante. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorF09 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6104018-76.2024.8.09.0074COMARCA: IPAMERIAGRAVANTE: EDSON DINIZ DE SOUZA AGRAVADAS: UNAPEL MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA E CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demanda envolvendo a aquisição de maquinário agrícola, sob o fundamento de que o agravante, produtor rural, não seria destinatário final do bem. Pretensão de reforma para o reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus da prova, com base na alegada hipossuficiência técnica e informacional do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre produtor rural e fornecedoras de maquinário agrícola; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação de consumo pressupõe a presença do consumidor, como destinatário final, e do fornecedor, responsável pelo fornecimento de produtos ou serviços.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação mitigada da teoria finalista, reconhecendo a hipossuficiência técnica ou informacional do adquirente como fator determinante para a incidência do CDC.5. O maquinário agrícola, apesar de utilizado na atividade produtiva, integra o patrimônio do produtor como bem de uso final, o que caracteriza o agravante como destinatário final.6. A vulnerabilidade técnica e informacional do agravante em relação às agravadas justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.7. Jurisprudência consolidada reconhece o direito à aplicação do CDC e à inversão do ônus probatório em situações análogas, quando demonstrada a desproporção entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da teoria finalista mitigada autoriza o reconhecimento da relação de consumo entre produtor rural e fornecedor de maquinário agrícola, quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou informacional do adquirente. 2. A inversão do ônus da prova é admissível nas hipóteses em que se verifica a vulnerabilidade da parte autora frente ao fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC/2002, art. 1.142; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.058.221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.10.2011, DJe 14.10.2011; STJ, AgInt no AREsp nº 2.377.029/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.125.633/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.10.2022, DJe 18.10.2022; TJ-GO, AI nº 5046396-96.2024.8.09.0093, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJ-GO, AI nº 0183787-91.2018.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6104018-76.2024.8.09.0074. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator Z06

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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