Usucapião 5155449-53.2022.8.09.0102 - TJGO

Usucapião 5155449-53.2022.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES (Referente à Mov. Mandado Expedido (26/05/2025 16:15:16))

26/05/2025, 19:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Expedido - 26/05/2025 16:15:16)

26/05/2025, 16:15

Para IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES

26/05/2025, 16:15

Transito em Julgado

23/05/2025, 14:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 5155449-53.2022.8.09.0102Promovente (s): IZAURA MARIA RIBEIRO BORGESPromovido (s): Espolio De Estela Rodrigues CoelhoSENTENÇA- I -Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES em desfavor de ESPÓLIO DE ESTELA RODRIGUES COELHO, partes devidamente qualificadas.Aduz a autora que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini”, lote de terras urbano, situado na Rua Bahia, Quadra BL, Lote 24, Loteamento Benedito Coelho Furtado, Centro, Mara Rosa/GO, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00 metros de frente para a Rua Bahia, 12,00 metros de fundo para o lote 08 da mesma quadra, 30,00 metros pelo lado direito confrontando com o lote 25; 30,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 23.Alega que este lote foi comprado de VALDECIR JARDIM em 20/12/2021, atualmente companheiro da parte autora, e que este último o havia adquirido de CARLOS COELHO PENHA MORAIS em 1977, porém como não havia escriturado, firmou compromisso em 05/06/1987 para que quando fosse feito o inventário da avó deste último, ESTELA RODRIGUES COELHO, outorgasse escritura ao adquirente.Declara que a posse de referidos bens remonta período superior a 34 (trinta e quatro) anos, motivo pelo qual requereu a declaração da aquisição da propriedade originária via usucapião extraordinária.Ao evento n. 04, houve o recebimento da inicial.Os confrontantes foram devidamente citados, a saber: MÁRCIO ALVES DE OLIVEIRA (evento n. 28), MARCELO MATIAS DIMAS (evento n. 30) e DEIJA BENTA DE MORAES SALGADO (evento n. 29), quedando-se inertes.O espólio requerido foi devidamente citado por meio de seu representante legal, GUILHERMINO COELHO MORAIS (evento n. 18), também restando inerte.Edital de citação dos interessados incertos ou desconhecidos foi devidamente publicado (evento n. 16).As Fazendas Públicas Federal (eventos de n. 15 e 44), Estadual (eventos de n. 14 e 17) e Municipal (eventos de n. 13 e 45) foram devidamente intimadas, mas não se opuseram ao pedido exordial.Instada a especificar provas que ainda pretendia produzir, a requerente pugnou pela prova oral (evento n. 47).Na decisão saneadora de evento n. 51, fixados como pontos controvertidos do processo: o exercício, contínuo, manso e pacífico, da posse do imóvel usucapiendo, o ânimo de dono e o lapso temporal da posse, admitindo-se, além da prova documental, a prova oral por meio da designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 26/09/2024, foi ouvida a testemunha ADELINO RODRIGUES TARÃO e o comunicante FRANCISCO NUNES TRINDADE, com a presença de VALDECIR JARDIM como preposto da autora. Ao fim do ato, foi emitido despacho para que a parte autora apresentasse documentação demonstrativa da qualidade de GUILHERMINO COELHO MORAIS como inventariante do ESPÓLIO ESTELA RODRIGUES COELHO.No evento n. 61, o autor informou que inventário de ESTELA RODRIGUES COELHO tramitou na Vara de Família desta comarca sob o nº 0010076-66.0088.8.09.0102, distribuído em 05/02/1988, porém o inventariante nomeado, DANIEL MARTINS DA SILVA, faleceu em 1993. Após isso, relatou que os autos não foram devidamente conduzidos, levando aquele processo à extinção. Apresentou longa lista de herdeiros do espólio. Juntou a documentação correspondente.Conforme despacho de evento n. 63, este juízo já acatou a designação de GUILHERMINO COELHO MORAIS como representante do ESPÓLIO DE ESTELA RODRIGUES COELHO, tendo em vista as particularidades dos casos envolvendo este espólio. Requisitou-se, ao fim, a habilitação dos herdeiros de GUILHERMINO para assumir tal representação.Por fim, esclareceu a autora (evento n. 65) que GUILHERMINO COELHO MORAIS é vivo e foi devidamente citado (evento n. 18), e requereu a continuidade do processo frente à não oposição do representante do espólio.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, tampouco vícios a sanar ou nulidades a declarar, estando em ordem o processo e presentes ou pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.A princípio, por não vislumbrar qualquer situação excepcional a justificar a distribuição dinâmica da prova, ao autor caberá comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu tocará provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, CPC.No caso, porém, a parte requerida fora devidamente citada, mas deixou escoar o prazo para contestação em branco, sendo, portanto, revel. Aplicam-se, desse modo, sobre ela os efeitos materiais da revelia, quais sejam “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, nos termos do artigo 344, do CPC.Contudo, os efeitos materiais da revelia não se revestem de caráter absoluto, havendo necessidade de a parte autora demonstrar, ao menos, a verossimilhança de suas alegações contidas na peça preambular, não podendo ela se escusar de demonstrar minimamente o seu direito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CC. NÃO COMPROVADOS EM RELAÇÃO À ÁREA TOTAL RECLAMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTO JUNTADO NO APELO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária constitui meio de aquisição originária da propriedade, pela posse contínua, durante o período mínimo de 15 (quinze) anos, ininterrupta e com ânimo de dono, desde que não resistida, cabendo à parte autora comprovar, de forma inequívoca, todos esses requisitos, para a declaração da prescrição aquisitiva (artigo 373, I, do CPC/2015). 2. Preenchidos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião, previstos no artigo 1.238, caput, do Código Civil, em relação apenas à área de 1.741,50 m², deve ser julgado parcialmente procedente o pedido contido na inicial, conforme reconhecido na sentença. 3. A revelia importa em presunção relativa quanto à matéria de fato alegada e não conduz à procedência automática do pedido, visto que o juiz deve se ater às provas existentes. 4. Deixo de analisar o documento juntado ao recurso de apelação, sob pena de indevida supressão de instância, visto que não submetido à análise do Juízo de origem. 5. A litigância de má-fé só se admite quando restarem configuradas as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, não podendo ser presumida, sendo necessário a comprovação do comportamento malicioso e propositado da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontem a realidade dos fatos, situação que não ocorreu nos presentes autos. (sentença reformada neste ponto). 6. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi parcialmente provido. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0254200-87.2016.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022) - DestaqueiNessa toada, a usucapião é instituto jurídico de aquisição de propriedade originária, mediante a posse qualificada e o decurso do tempo. Qualificada, porque o detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta deve exercê-la como se dono fosse, através do exercício fático do domínio do bem.Isso quer dizer que terceiro deve ser o detentor da posse como verdadeiro proprietário do bem, embora não o possua formalmente.O ordenamento jurídico brasileiro prevê três espécies de usucapião, estabelecendo, para cada uma delas, requisitos e lapsos de tempo diferentes para aquisição da propriedade “ad usucapionem”.A primeira delas é a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do CC/2002, com a seguinte redação:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.A segunda é a usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do CC/2002, com o seguinte teor:Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.A terceira é a usucapião especial, prevista no artigo 191 da CF/1988 e nos artigos 1.239, 1.240 e 1.240-A do CC/2002. Cito a redação constitucional:Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.Feitas estas digressões iniciais, passo a analisar o pedido de usucapião extraordinário formulado na exordial e as prova colacionadas aos autos.Acerca do lapso de tempo em que a parte autora exerce a posse sobre o bem imóvel, passo a analisar o que disseram as testemunhas ouvidas em juízo.A testemunha ADELINO RODRIGUES TARÃO declarou acerca dos fatos:Que conhece o imóvel localizado na rua Bahia; que trabalhou no imóvel do fim de 1992 para 1993; que na época o dono era o senhor Valdecir Jardim; que antes disso não morava ninguém; que nunca soube de alguém ter questionado ou invadido ou disputado o imóvel; que dona Izaura é a dona até hoje.Por sua vez, o informante FRANCISCO NUNES TRINDADE declarou:Que é conhecido da autora há muitos anos; que mora bem na frente da casa da autora; que ele mora na localidade desde 1979; que o senhor Valdecir comprou o terreno uns cinco anos após isso; que antes havia outro dono; que ainda não havia a casa completa no terreno; que a mãe do senhor Valdecir foi morar lá àquela época; que não é de seu conhecimento que alguém tenha disputado o imóvel com o senhor Valdecir; que, como vizinho, sempre o reconheceu como dono.Pelo relato da testemunha ADELINO RODRIGUES TARÃO, corroborada pelo informante FRANCISCO NUNES TRINDADE, a posse da parte autora sobre o imóvel remonta há aproximadamente 37 (trinta e sete) anos, sendo exteriorizada, inicialmente, pelo senhor VALDECIR JARDIM, durante um período de 34 (trinta e quatro) anos e depois pela autora, companheira deste último, pelos últimos 3 (três) anos.Portanto, a posse cumulada da parte autora e de seu antecessor perfaz o período necessário para cumprir o prazo exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil. Sobre a possibilidade de contagem do prazo cumulado entre a detentora da posse atual e de seus antecessores, colaciono a jurisprudência abaixo: Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Direito de acrescer a posse do antecessor. Possibilidade. Requisitos não preenchidos para a prescrição aquisitiva do imóvel. Sentença Mantida. I. Segundo o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária requer o exercício de posse ininterrupta, sem qualquer oposição, com intenção de dono, por 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé, podendo o possuidor acrescentar à sua posse o tempo de posse dos antecessores (art. 1.243 do CC), desde que sejam todas contínuas, pacíficas e do mesmo caráter. II. Em não sendo demonstrado pela parte autora o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinária. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0018612-58.2017.8.09.0100, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2021, DJe de 05/05/2021). Quanto à forma que a autora vem exercendo a posse em questão, as testemunhas narraram que ela fixou residência no local, além do que ninguém reclamou a posse do imóvel até o presente momento.Outrossim, a parte autora colacionou aos autos recibo de compra e venda do imóvel do dia 05 de junho de 1987 e contrato de cessão de direitos possessórios de 20 de dezembro de 2021 (evento n. 01, arquivo 05), que corroboram a declaração das testemunhas, nos termos da exordial.Assim, pelo que se extrai da prova oral, tanto a autora como o seu antecessor vêm exercendo a posse do imóvel de forma pacífica e ininterrupta, bem como foram reconhecidos pelas testemunhas e pela população como se proprietários do bem fossem.Assim, como os requisitos da usucapião extraordinária foram cumpridos, tenho que houve a aquisição da propriedade originária do imóvel pela parte autora.- III -Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a autora IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES, devidamente qualificada, como legítima possuidora e, doravante, proprietária do imóvel individualizado na inicial, adquirido por força do instituto da usucapião, servindo a presente sentença de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, porém suspendo a cobrança porque concedo o benefício da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para transcrição da sentença no Registro Imobiliário respectivo e, ato contínuo, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

sentença procedente

15/04/2025, 21:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

15/04/2025, 21:59

P/ DECISÃO

27/02/2025, 14:06

Juntada -> Petição

24/02/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOComarca de Mara Rosa - 1ª Vara CívelPraça José Maurício de Moura, 1089, SETOR NOVO HORIZONTE(62) 3366-1790 MARA ROSA/GOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi&

30/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/01/2025 10:21:05)

29/01/2025, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2025, 10:21

P/ DECISÃO

23/10/2024, 12:16

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 17:17

Decisão

•21/11/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 5155449-53.2022.8.09.0102Promovente (s): IZAURA MARIA RIBEIRO BORGESPromovido (s): Espolio De Estela Rodrigues CoelhoSENTENÇA- I -Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES em desfavor de ESPÓLIO DE ESTELA RODRIGUES COELHO, partes devidamente qualificadas.Aduz a autora que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini”, lote de terras urbano, situado na Rua Bahia, Quadra BL, Lote 24, Loteamento Benedito Coelho Furtado, Centro, Mara Rosa/GO, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00 metros de frente para a Rua Bahia, 12,00 metros de fundo para o lote 08 da mesma quadra, 30,00 metros pelo lado direito confrontando com o lote 25; 30,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 23.Alega que este lote foi comprado de VALDECIR JARDIM em 20/12/2021, atualmente companheiro da parte autora, e que este último o havia adquirido de CARLOS COELHO PENHA MORAIS em 1977, porém como não havia escriturado, firmou compromisso em 05/06/1987 para que quando fosse feito o inventário da avó deste último, ESTELA RODRIGUES COELHO, outorgasse escritura ao adquirente.Declara que a posse de referidos bens remonta período superior a 34 (trinta e quatro) anos, motivo pelo qual requereu a declaração da aquisição da propriedade originária via usucapião extraordinária.Ao evento n. 04, houve o recebimento da inicial.Os confrontantes foram devidamente citados, a saber: MÁRCIO ALVES DE OLIVEIRA (evento n. 28), MARCELO MATIAS DIMAS (evento n. 30) e DEIJA BENTA DE MORAES SALGADO (evento n. 29), quedando-se inertes.O espólio requerido foi devidamente citado por meio de seu representante legal, GUILHERMINO COELHO MORAIS (evento n. 18), também restando inerte.Edital de citação dos interessados incertos ou desconhecidos foi devidamente publicado (evento n. 16).As Fazendas Públicas Federal (eventos de n. 15 e 44), Estadual (eventos de n. 14 e 17) e Municipal (eventos de n. 13 e 45) foram devidamente intimadas, mas não se opuseram ao pedido exordial.Instada a especificar provas que ainda pretendia produzir, a requerente pugnou pela prova oral (evento n. 47).Na decisão saneadora de evento n. 51, fixados como pontos controvertidos do processo: o exercício, contínuo, manso e pacífico, da posse do imóvel usucapiendo, o ânimo de dono e o lapso temporal da posse, admitindo-se, além da prova documental, a prova oral por meio da designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 26/09/2024, foi ouvida a testemunha ADELINO RODRIGUES TARÃO e o comunicante FRANCISCO NUNES TRINDADE, com a presença de VALDECIR JARDIM como preposto da autora. Ao fim do ato, foi emitido despacho para que a parte autora apresentasse documentação demonstrativa da qualidade de GUILHERMINO COELHO MORAIS como inventariante do ESPÓLIO ESTELA RODRIGUES COELHO.No evento n. 61, o autor informou que inventário de ESTELA RODRIGUES COELHO tramitou na Vara de Família desta comarca sob o nº 0010076-66.0088.8.09.0102, distribuído em 05/02/1988, porém o inventariante nomeado, DANIEL MARTINS DA SILVA, faleceu em 1993. Após isso, relatou que os autos não foram devidamente conduzidos, levando aquele processo à extinção. Apresentou longa lista de herdeiros do espólio. Juntou a documentação correspondente.Conforme despacho de evento n. 63, este juízo já acatou a designação de GUILHERMINO COELHO MORAIS como representante do ESPÓLIO DE ESTELA RODRIGUES COELHO, tendo em vista as particularidades dos casos envolvendo este espólio. Requisitou-se, ao fim, a habilitação dos herdeiros de GUILHERMINO para assumir tal representação.Por fim, esclareceu a autora (evento n. 65) que GUILHERMINO COELHO MORAIS é vivo e foi devidamente citado (evento n. 18), e requereu a continuidade do processo frente à não oposição do representante do espólio.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, tampouco vícios a sanar ou nulidades a declarar, estando em ordem o processo e presentes ou pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.A princípio, por não vislumbrar qualquer situação excepcional a justificar a distribuição dinâmica da prova, ao autor caberá comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu tocará provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, CPC.No caso, porém, a parte requerida fora devidamente citada, mas deixou escoar o prazo para contestação em branco, sendo, portanto, revel. Aplicam-se, desse modo, sobre ela os efeitos materiais da revelia, quais sejam “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, nos termos do artigo 344, do CPC.Contudo, os efeitos materiais da revelia não se revestem de caráter absoluto, havendo necessidade de a parte autora demonstrar, ao menos, a verossimilhança de suas alegações contidas na peça preambular, não podendo ela se escusar de demonstrar minimamente o seu direito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CC. NÃO COMPROVADOS EM RELAÇÃO À ÁREA TOTAL RECLAMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTO JUNTADO NO APELO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária constitui meio de aquisição originária da propriedade, pela posse contínua, durante o período mínimo de 15 (quinze) anos, ininterrupta e com ânimo de dono, desde que não resistida, cabendo à parte autora comprovar, de forma inequívoca, todos esses requisitos, para a declaração da prescrição aquisitiva (artigo 373, I, do CPC/2015). 2. Preenchidos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião, previstos no artigo 1.238, caput, do Código Civil, em relação apenas à área de 1.741,50 m², deve ser julgado parcialmente procedente o pedido contido na inicial, conforme reconhecido na sentença. 3. A revelia importa em presunção relativa quanto à matéria de fato alegada e não conduz à procedência automática do pedido, visto que o juiz deve se ater às provas existentes. 4. Deixo de analisar o documento juntado ao recurso de apelação, sob pena de indevida supressão de instância, visto que não submetido à análise do Juízo de origem. 5. A litigância de má-fé só se admite quando restarem configuradas as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, não podendo ser presumida, sendo necessário a comprovação do comportamento malicioso e propositado da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontem a realidade dos fatos, situação que não ocorreu nos presentes autos. (sentença reformada neste ponto). 6. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi parcialmente provido. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0254200-87.2016.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022) - DestaqueiNessa toada, a usucapião é instituto jurídico de aquisição de propriedade originária, mediante a posse qualificada e o decurso do tempo. Qualificada, porque o detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta deve exercê-la como se dono fosse, através do exercício fático do domínio do bem.Isso quer dizer que terceiro deve ser o detentor da posse como verdadeiro proprietário do bem, embora não o possua formalmente.O ordenamento jurídico brasileiro prevê três espécies de usucapião, estabelecendo, para cada uma delas, requisitos e lapsos de tempo diferentes para aquisição da propriedade “ad usucapionem”.A primeira delas é a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do CC/2002, com a seguinte redação:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.A segunda é a usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do CC/2002, com o seguinte teor:Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.A terceira é a usucapião especial, prevista no artigo 191 da CF/1988 e nos artigos 1.239, 1.240 e 1.240-A do CC/2002. Cito a redação constitucional:Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.Feitas estas digressões iniciais, passo a analisar o pedido de usucapião extraordinário formulado na exordial e as prova colacionadas aos autos.Acerca do lapso de tempo em que a parte autora exerce a posse sobre o bem imóvel, passo a analisar o que disseram as testemunhas ouvidas em juízo.A testemunha ADELINO RODRIGUES TARÃO declarou acerca dos fatos:Que conhece o imóvel localizado na rua Bahia; que trabalhou no imóvel do fim de 1992 para 1993; que na época o dono era o senhor Valdecir Jardim; que antes disso não morava ninguém; que nunca soube de alguém ter questionado ou invadido ou disputado o imóvel; que dona Izaura é a dona até hoje.Por sua vez, o informante FRANCISCO NUNES TRINDADE declarou:Que é conhecido da autora há muitos anos; que mora bem na frente da casa da autora; que ele mora na localidade desde 1979; que o senhor Valdecir comprou o terreno uns cinco anos após isso; que antes havia outro dono; que ainda não havia a casa completa no terreno; que a mãe do senhor Valdecir foi morar lá àquela época; que não é de seu conhecimento que alguém tenha disputado o imóvel com o senhor Valdecir; que, como vizinho, sempre o reconheceu como dono.Pelo relato da testemunha ADELINO RODRIGUES TARÃO, corroborada pelo informante FRANCISCO NUNES TRINDADE, a posse da parte autora sobre o imóvel remonta há aproximadamente 37 (trinta e sete) anos, sendo exteriorizada, inicialmente, pelo senhor VALDECIR JARDIM, durante um período de 34 (trinta e quatro) anos e depois pela autora, companheira deste último, pelos últimos 3 (três) anos.Portanto, a posse cumulada da parte autora e de seu antecessor perfaz o período necessário para cumprir o prazo exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil. Sobre a possibilidade de contagem do prazo cumulado entre a detentora da posse atual e de seus antecessores, colaciono a jurisprudência abaixo: Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Direito de acrescer a posse do antecessor. Possibilidade. Requisitos não preenchidos para a prescrição aquisitiva do imóvel. Sentença Mantida. I. Segundo o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária requer o exercício de posse ininterrupta, sem qualquer oposição, com intenção de dono, por 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé, podendo o possuidor acrescentar à sua posse o tempo de posse dos antecessores (art. 1.243 do CC), desde que sejam todas contínuas, pacíficas e do mesmo caráter. II. Em não sendo demonstrado pela parte autora o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinária. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0018612-58.2017.8.09.0100, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2021, DJe de 05/05/2021). Quanto à forma que a autora vem exercendo a posse em questão, as testemunhas narraram que ela fixou residência no local, além do que ninguém reclamou a posse do imóvel até o presente momento.Outrossim, a parte autora colacionou aos autos recibo de compra e venda do imóvel do dia 05 de junho de 1987 e contrato de cessão de direitos possessórios de 20 de dezembro de 2021 (evento n. 01, arquivo 05), que corroboram a declaração das testemunhas, nos termos da exordial.Assim, pelo que se extrai da prova oral, tanto a autora como o seu antecessor vêm exercendo a posse do imóvel de forma pacífica e ininterrupta, bem como foram reconhecidos pelas testemunhas e pela população como se proprietários do bem fossem.Assim, como os requisitos da usucapião extraordinária foram cumpridos, tenho que houve a aquisição da propriedade originária do imóvel pela parte autora.- III -Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a autora IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES, devidamente qualificada, como legítima possuidora e, doravante, proprietária do imóvel individualizado na inicial, adquirido por força do instituto da usucapião, servindo a presente sentença de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, porém suspendo a cobrança porque concedo o benefício da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para transcrição da sentença no Registro Imobiliário respectivo e, ato contínuo, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES (Referente à Mov. Mandado Expedido (26/05/2025 16:15:16))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Expedido - 26/05/2025 16:15:16)

Para IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES

Transito em Julgado

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

sentença procedente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IZAURA MARIA RIBEIRO BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/01/2025 10:21:05)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

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