Execução de Título Extrajudicial 0039473-40.2014.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0039473-40.2014.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu-se a execução com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 924, III, e 925 do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente a atos processuais praticados sob a vigência de legislação anterior; e (ii) saber se houve inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige, além do decurso do prazo legal, a inércia do exequente em promover os atos necessários ao andamento do feito.4. A parte exequente demonstrou ter adotado diversas diligências ao longo do processo para localizar o devedor e seus bens, como pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, ofícios a concessionárias e empresas de telefonia, além de citação por edital.5. A nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada de forma retroativa a atos processuais realizados sob a vigência da legislação anterior, respeitando-se o princípio do tempus regit actum.6. A citação por edital realizada em 2023, na forma do § 4º-A do art. 921 do CPC, constitui causa interruptiva do prazo prescricional.7. O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício exige a prévia oitiva do exequente, sob pena de nulidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Teses de julgamento:"1. A aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.195/2021 é vedada, respeitando-se os atos processuais praticados sob a legislação anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do credor quanto ao andamento do processo. 3. A declaração de prescrição intercorrente de ofício requer prévia intimação do exequente, sob pena de nulidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 14, 921, §§ 4º e 4º-A, 924, III, e 925; CC, arts. 202, I, e 206-A; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1.817.215/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21/02/2022; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 22/08/2018; TJGO, AC 0103537-47.1995.8.09.0006, 9ª CC, DJe 22/11/2024; TJGO, AC 0204497-73.2016.8.09.0006, 10ª CC, DJe 03/06/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 0039473-40.2014.8.09.01106ª Câmara CívelComarca de MozarlândiaApelante: Banco do Brasil S/AApelado: Benedito Felix da SilvaRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito, em respondência, na Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizado em desproveito de Benedito Felix da Silva, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, o magistrado singular proferiu sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 924, III e 925 do CPC, em razão de prescrição intercorrente.Inconformado, a apelante interpõe o recurso ora em análise para requerer a reforma da sentença, arguindo as seguintes premissas: i) inaplicabilidade da prescrição intercorrente; ii) aplicação da Súmula 106 do STJ; iii) a dificuldade na localização do executado não se deu por sua desídia, mas por circunstâncias alheias à sua vontade; iv) aplicação do o prazo prescricional de 5 ano, e; v) o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevê que a extinção do processo sem ônus para as partes.Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Rural.Pois bem.Como se sabe, prescrição é fenômeno jurídico que visa conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e sociais como um todo. Para tanto, o instituto confere efeitos legais ao decurso do tempo, de modo a controlar temporalmente o exercício do direito subjetivo; representa a perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo, se o processo permanece sem movimentação relevante por período superior ao prazo prescricional do direito material em discussão. Outra face da prescrição está associada à inércia do titular do direito violado. Significa dizer que, além de se fundar em aspecto objetivo (o decurso temporal), também tem como suporte uma conduta omissiva do titular do direito em perecimento.É cediço que nas execuções é exigida conduta diligente da parte exequente no curso do processo, visando a citação do executado, bem como a satisfação do crédito exequendo. Constitui instrumento de pacificação social e segurança jurídica, evitando-se a eternização de demandas.Noutro aspecto, o artigo 924 do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando ocorrer a prescrição intercorrente.Assim como, a Súmula 150/STF, disciplina que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”A propósito, foi acrescentado ao Código Civil o artigo 206-A: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)” No mais, é cediço que à cédula rural hipotecária incidem as normas de direito cambial, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 167/67. Em caso de execução de título de crédito, aplica-se o prazo trienal para a configuração da prescrição, contado a partir do vencimento do título, nos moldes do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), aprovada pelo Decreto nº 57.663/1966. A propósito, vejamos o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. […]. 2. Segundo entendimento desta Corte, 'o vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes’ (AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. a 5. […] 6. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.817.215/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/2/2022) Cito, ainda, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE HIPOTECAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECAS. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEVIDOS. 1. Ocorre a prescrição, quanto à cobrança da dívida principal da cédula rural, quando há o transcurso do lapso previsto em lei sem a interpelação do devedor. 2. Conforme estabelece o art. 60, do Decreto-Lei nº 167/1967, aplicam-se às cédulas de crédito rural as mesmas normas do direito cambial. Neste passo, o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, Lei Uniforme de Genébra, prevê prescrita a pretensão executória no prazo de 3 (três) anos a contar do vencimento da cédula rural pignoratícia. 3. Vencida a cédula rural pignoratícia, a pretensão executória própria poderá ser exercida até 3 (três) anos após. Não exercida a pretensão executória no prazo, deixa de existir um título de crédito e passa a existir um documento particular de dívida líquida, cuja pretensão de cobrança poderá ser exercitada num período de tempo de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, CC), a partir do respectivo vencimento, de tal sorte que a ação de cobrança ou monitória também prescrevem após o decurso deste prazo. 4. Não sendo proposta nenhuma ação pelo credor no prazo quinquenal comum, inevitável o reconhecimento da prescrição e o consequente cancelamento da hipoteca correlata. […]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51846862220228090074 IPAMERI, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6º Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Na hipótese sob análise, resta evidente que a parte exequente não permaneceu inerte durante o trâmite processual da presente demanda. Desde o ajuizamento da ação, observa-se uma série de diligências realizadas pelo exequente, com o fim de localizar a parte devedora e seus bens, buscando promover atos constritivos. Compulsando os autos verificam-se: pedidos de penhora via SISBAJUD (mov. 03 – fl. 47, 89, 108, 148, 150 dos autos digitalizado, mov. 18); pesquisas via INFOJUD (mov. 03 – fl. 56, 149 autos digitalizado e RENAJUD (mov. 03 – fl. 57, 110 dos autos digitalizado); ofícios enviados às concessionárias de água e energia e empresas de telefonia (mov. 03 – fl. 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126 dos autos digitalizado); reiteração de pedidos (mov. 11); desentranhamento de mandados e cartas precatórias (mov. 08 e 27), citação por edital do executado, em 2023 (mov. 42); apresentação de exceção de pré-executividade pelo curador (mov. 46), além do ajuizamento dos embargos à execução, proc. 5372716-59.2024.8.09.011, em 12/05/2024. Nesse sentido estão precedentes persuasivos deste Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1- Citação. Diligências infrutíferas. Inércia ou desídia. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ “Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, necessária a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito que, no caso, não foram satisfeitas, porquanto, o exequente foi diligente em todos os comandos a ele direcionados no sentido de impulsionar o processo, o que somente é obstado pela não localização da devedora nos inúmeros endereços apresentados. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 0090128-62.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. I. Considerando o efeito material da interrupção do prazo prescricional, a observância das disposições do art. 202, I do Código Civil é medida que se impõe, sendo certo que o marco interruptivo da prescrição decorre do despacho do juiz que ordenar a citação, o qual deverá ser complementado pela adoção das providências necessárias à viabilização da comunicação processual, situação integralmente observada na hipótese dos autos. II. Com efeito, o pronunciamento jurisdicional que ordenou a citação fora exarado à luz da razoabilidade, já que efetivado em dezenove dias após o ajuizamento da demanda. III. Outrossim, na mesma data foi expedida carta de citação correspondente. IV. Nesse contexto, impróprio cogitar-se inércia da recorrente quanto aos atos tendentes a movimentação do feito. V. De igual forma não vinga a alegação de prescrição intercorrente, na medida em que o exequente, em momento algum, omitiu-se a prática dos atos que lhe foram determinados pelo juízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 0204497-73.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Noutro aspecto, a Lei n. 14.195/2021 introduziu modificações significativas ao art. 921 do CPC; estabeleceu que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; que a prescrição só será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano (§4º); e que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, interrompe o prazo prescricional (§4º-A). Ao seu turno, a norma do art. 14 do CPC estabelece que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Deste modo, os atos processuais praticados antes da vigência da Lei n. 14.195/2021 devem ser considerados segundo as normas vigentes à época de sua prática. Não é possível atribuir-se efeitos retroativos à nova legislação para desconsiderar atos processuais que, sob a égide da legislação anterior, tinham o condão de interromper ou suspender a prescrição.Precedentes desta Corte são firmes quanto a que a prescrição intercorrente não pode ser retroativamente reconhecida, pois a norma processual deve respeitar os atos processuais realizados sob a vigência da legislação anterior. Vejamos: […]. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a execução de título extrajudicial, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se retroativamente as disposições da Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente a atos processuais realizados sob a vigência de legislação anterior; e (ii) se houve inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida retroativamente, pois a norma processual deve respeitar os atos processuais realizados sob a vigência da legislação anterior, conforme o princípio do tempus regit actum. 4. O exequente demonstrou, ao longo do processo, ter realizado diversas diligências para satisfazer o crédito, não configurando inércia suficiente para justificar a prescrição intercorrente. 5. A nova disposição do artigo 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não pode ser aplicada a processos iniciados antes da sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.195/2021 é vedada, respeitando-se os atos processuais praticados sob a legislação anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do credor no acompanhamento do processo. (TJGO, 9ª CC, AC 0103537-47.1995.8.09.0006, Rel. Desª. Camila Nina Erbetta Nascimento, DJ de 22/11/2024) Nesse contexto, mesmo sob a égide da nova legislação, a parte apelante realizou diversos atos processuais que, conforme o § 4º-A do art. 921 do CPC, teriam o condão de interrompê-la, como a citação do executado por edital em 28/06/2023 (mov. 42).O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, firmou a seguinte tese: […]. 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. […]. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Da análise dos autos, não se denota a observância desse contraditório prévio, o que, por si só, já seria suficiente para anular a sentença.Forte nessas razões, portanto, tenho que a sentença a quo deve ser cassada pelos jurídicos fundamentos acima delineados. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença apelada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular prosseguimento à execução. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Apelação Cível n. 0039473-40.2014.8.09.01106ª Câmara CívelComarca de MozarlândiaApelante: Banco do Brasil S/AApelado: Benedito Felix da SilvaRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu-se a execução com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 924, III, e 925 do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente a atos processuais praticados sob a vigência de legislação anterior; e (ii) saber se houve inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige, além do decurso do prazo legal, a inércia do exequente em promover os atos necessários ao andamento do feito.4. A parte exequente demonstrou ter adotado diversas diligências ao longo do processo para localizar o devedor e seus bens, como pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, ofícios a concessionárias e empresas de telefonia, além de citação por edital.5. A nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada de forma retroativa a atos processuais realizados sob a vigência da legislação anterior, respeitando-se o princípio do tempus regit actum.6. A citação por edital realizada em 2023, na forma do § 4º-A do art. 921 do CPC, constitui causa interruptiva do prazo prescricional.7. O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício exige a prévia oitiva do exequente, sob pena de nulidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Teses de julgamento:"1. A aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.195/2021 é vedada, respeitando-se os atos processuais praticados sob a legislação anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do credor quanto ao andamento do processo. 3. A declaração de prescrição intercorrente de ofício requer prévia intimação do exequente, sob pena de nulidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 14, 921, §§ 4º e 4º-A, 924, III, e 925; CC, arts. 202, I, e 206-A; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1.817.215/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21/02/2022; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 22/08/2018; TJGO, AC 0103537-47.1995.8.09.0006, 9ª CC, DJe 22/11/2024; TJGO, AC 0204497-73.2016.8.09.0006, 10ª CC, DJe 03/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0039473-40.2014.8.09.0110, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado atuando em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 05 de maio de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

09/05/2025, 00:00

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