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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 14.625,30

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

SANDRA MARIA PIRES

CPF 906.***.***-78

Autor

MUNICIPIO DE BARRO ALTO

CNPJ 02.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO 31741•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

04/05/2026, 16:49

Recurso Autuado

04/05/2026, 16:49

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Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

legal