Procedimento Comum Cível 5620975-57.2020.8.09.0170 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5620975-57.2020.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a existência de danos materiais, mas deixando para a fase de liquidação a apuração do “quantum debeatur”. A embargante alega omissão quanto à comprovação dos danos materiais e busca o prequestionamento de dispositivos legais para recurso à instância superior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão quanto à comprovação dos danos materiais e se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não é omisso, pois reconheceu os danos materiais com base em laudo pericial, deixando a comprovação do valor para a liquidação da sentença.4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado, mas sim para corrigir vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. O acórdão não apresenta omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 186, 927, 944, 884; CPC, art. 1.023; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp 1871142; STF, ARE 863796 AgR-ED; STF, RE 814149 AgR-ED; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5620975-57.2020.8.09.0170COMARCA: CAMPINORTERELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: EDSON DELFINO BUENO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face do acórdão de evento 157, por meio do qual este Colegiado, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento à apelação por ela interposta, nos termos sintetizados na seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um proprietário rural, em decorrência de incêndio em sua propriedade supostamente causado por falha em transformador da ré. O autor alegou falha na prestação de serviço, resultando em incêndio que destruiu pastagens e cercas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais fixados em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço pela concessionária e o incêndio na propriedade do autor; e (ii) a correção dos valores da condenação, inclusive quanto aos juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da CF, dispensando a comprovação de culpa. Basta a demonstração do dano e do nexo causal. 4. O laudo pericial e o conjunto probatório demonstraram o nexo causal entre a falha no transformador e o incêndio, apesar da alegação da apelante sobre a qualificação do perito. A impugnação à qualificação do perito foi feita fora do prazo legal, acarretando preclusão. 5. A indenização por danos morais é devida em razão do sofrimento decorrente do incêndio, ultrapassando o mero dissabor. O valor arbitrado na sentença é razoável e proporcional.6. Quanto aos danos materiais, o ato impugnado determinou a apuração do valor em liquidação de sentença, atendendo a ausência de comprovação completa dos danos, respeitando o limite do pedido inicial.7. A Lei nº 14.905/2024 alterou a forma de cálculo de correção monetária e juros de mora. Os novos parâmetros devem ser aplicados a partir de sua vigência (01/09/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, devendo indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes do incêndio, comprovado o nexo causal. 2. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, a partir de 01/09/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 473; Código Civil, art. 405 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362 do STJ; Súmula 43 do STJ; Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.248.340/RS). Nas razões dos embargos de declaração (evento 161), a embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso no que diz respeito à ausência de comprovação dos danos materiais alegados. Assevera, outrossim, que os presentes aclaratórios se prestam ao prequestionamento da matéria, notadamente os artigos 186, 927, 944 e 884 do Código Civil, objetivando levar a discussão à instância superior.Assim, requer o provimento dos embargos de declaração, sanando-se o vício apontado.Preparo dispensado, na forma do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil.Contrarrazões no evento 164.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão relevante posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material (aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e que se relaciona com inexatidão material).Sobre o alcance dos aclaratórios, a propósito, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)Nos embargos de declaração, pois, devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito do esforço cognitivo empregado pela embargante, inexiste a omissão aventada.Com efeito, diferentemente do que alega a recorrente, o aresto objurgado, inclusive per relationem, tratou a fundo da matéria concernente aos danos materiais, tendo assentado a existência desses a partir da conclusão externada em laudo pericial confeccionado por expert nomeado juízo originário e ressalvado a necessidade de apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença, limitado a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), oportunidade em que, por inferência lógica, a parte requerente terá a obrigação de juntar aos autos “comprovante de pagamento, notas fiscais, […] orçamentos”, para “comprovar que de fato ele desembolsou algum valor a título de recomposição de pastagens ou cercas, bem como gastos com produtos e mão de obra”, como alega a embargante. Portanto, ressai clara a inexistência do vício apontado pela embargante.Antagonicamente à pretensão da recorrente, no ato judicial embargado foram externados, com clareza e precisão, os fundamentos que levaram o órgão julgador à conclusão obtida na matéria debatida nos presentes autos, em consonância com o ordenamento legal.Ressalta-se, ainda, que o julgador não está compelido a se reportar a tudo o quanto trazido pelas partes, mas, tão somente, ao que considerar necessário para fundamentar sua decisão, bem como emitir pronunciamento motivado de acordo com o seu livre convencimento, em obediência ao brocardo “o juiz conhece o direito”.Deveras, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (STJ, AREsp 1871142, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso concreto, infere-se que, na verdade, a embargante pretende o reexame do julgado quanto ao ponto impugnado, o que ressai evidente de suas razões recursais.Todavia, para tanto não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, sendo impossível a atribuição no caso em tela do efeito modificativo pretendido.É que o efeito infringente é atribuído aos embargos de declaração apenas em situações excepcionais, ou seja, somente se, sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surgir como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não se vislumbra na espécie.Nessa linha de intelecção, cita-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (STF, ARE 863796 AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01/07/2016, Dje-169, PUBLIC 12-08-2016)Dessa forma, muito embora inquine de omisso o acórdão embargado, exsurge evidenciado o claro intento da embargante de rediscutir o julgado, como já afirmado anteriormente, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, RE 814149 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 12-09-2014 PUBLIC 15-09-2014) [destaquei]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) [destaquei]No que pertine ao prequestionamento visando eventual interposição de recurso de natureza constitucional, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses invocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada.O escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento:“A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 1.344.145-RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018, unânime).Não obstante isso, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão.Da dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ressai a regra do prequestionamento ficto:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Sobre a matéria, cita-se precedente desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios de omissão alegados, deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020, g.) [destaquei]Nesses moldes, inexistente no acórdão embargado o vício apontado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, considerando, ainda, que toda a matéria infraconstitucional e constitucional debatida na espécie se encontra devidamente prequestionada para fins de eventuais recursos excepcionais a serem interpostos pela embargante.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto à embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator9RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5620975-57.2020.8.09.0170COMARCA: CAMPINORTERELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: EDSON DELFINO BUENO DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a existência de danos materiais, mas deixando para a fase de liquidação a apuração do “quantum debeatur”. A embargante alega omissão quanto à comprovação dos danos materiais e busca o prequestionamento de dispositivos legais para recurso à instância superior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão quanto à comprovação dos danos materiais e se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não é omisso, pois reconheceu os danos materiais com base em laudo pericial, deixando a comprovação do valor para a liquidação da sentença.4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado, mas sim para corrigir vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. O acórdão não apresenta omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 186, 927, 944, 884; CPC, art. 1.023; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp 1871142; STF, ARE 863796 AgR-ED; STF, RE 814149 AgR-ED; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5620975-57.2020.8.09.0170. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) [email protected]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5620975-57.2020.8.09.0170 COMARCA: CAMPINORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: EDSON DELFINO BUENO VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (antiga CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D) contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Campinorte, Dra. Sarah de Carvalho Nocrato, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em seu desfavor por EDSON DELFINO BUENO. Conforme relatório contido na sentença, que a este incorporo (evento 117): “[…] Da inicial, extrai-se que o demandante seria titular da unidade consumidora de energia elétrica de nº 4740001185. Segundo seu relato, no dia 21 de setembro de 2021, em razão de uma suposta falha no transformador da requerida, teria ocorrido um incêndio de grandes proporções em sua propriedade e na de vizinhos, resultando na queima da área destinada à pastagem, bem como em danos às cercas e outras ascensões. Para fazer para de suas alegações, colacionou aos autos boletim de ocorrência tangente ao sinistro narrado, além de registros fotográficos. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda visando a reparação de ordem material e moral pelos danos suportados, correspondente aos valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. […]” Regularmente processado o feito, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos (evento 117): “[…] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento dos danos materiais em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor. […]” Em face da sentença, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs embargos de declaração (evento 120), os quais foram parcialmente acolhidos para integrar a sentença nos seguintes moldes (evento 126): “[…] Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos ao ev. 118, tão somente para complementar a sentença de ev. 115, a fim de CONDENAR a promovida ao pagamento dos danos materiais em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser observado o teto de R$ 70.000,00, considerando os limites dos pedidos iniciais. Ainda, nos termos do art. 494, I, do CPC, CORRIJO o erro material constante da fl. 6 da sentença ora embargada, a fim de que, onde consta da fundamentação 'ante tais observações, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que encontra amparo na jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal”, passe a constar “ante tais observações, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que encontra amparo na jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal'. No mais, ante à ausência dos vícios constantes do art. 1.022, I e II do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração quanto às demais teses suscitadas pela embargante, nos termos da fundamentação retro. […]” Inconformada, então, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs o presente recurso de apelação (evento 129). Nas razões recursais, alega que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, “no caso em tela não restou demonstrado que a Equatorial Goiás foi a responsável pelo incêndio ocorrido na propriedade do Autor, ora Apelado”, notadamente porque, “em que pese o argumento de que o laudo pericial contribuiu para a comprovação do nexo causal, não se pode aceitar tal fundamentação, eis que o laudo não apresentou qualquer análise técnica e se fundou única e exclusivamente nas informações repassadas pelo Autor, aqui Apelado, contrariando o artigo 473 do CPC”. Nesse contexto, aduz que o perito responsável pela perícia não é especialista na área de engenharia elétrica, mas engenheiro agrônomo, de modo que emitiu mera opinião pessoal, sem qualquer embasamento técnico, imiscuindo-se em área de atuação estranha à sua. Outrossim, afirma que, “[q]uanto às provas testemunhais produzidas, ao contrário do alegado na sentença, não podem embasar um decreto condenatório eis que não são elucidativas da causa do incêndio que gerou os danos discutidos”. Acrescenta que “o incêndio pode ter ocorrido devido a uma série de eventos alheios à atuação da Apelante, até porque, à época do evento (setembro), como é de curial sabença, tem-se o mês mais seco do ano e, consequentemente, mais propício à incêndios que podem ocorrer por fatores externos se espalhar rapidamente, já que a vegetação está seca e com alto potencial de combustão”. Desse modo, sob a alegação de inexistência de nexo causal, afigura-se necessário o afastamento da condenação pelos danos morais. Defende, também, que a sentença merece reforma no que concerne à condenação em danos materiais, por ter desconsiderado que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios dos danos materiais suportados e dos valores pleiteados, notadamente comprovantes de gastos do apelado para a recomposição de pastagens ou cerca, pagamento de produtos e mão de obra, bem como documento comprobatório da alegação de que ele auferia renda com o aluguel da pastagem. Subsidiariamente, salienta que a eventual manutenção da condenação à indenização por danos morais deve ser reduzida a patamar não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional. Defende, outrossim, que, no tocante aos eventuais consectários legais da condenação, “sejam aplicados os novos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.905/24, com a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic na forma do artigo 406 do Código Civil” (sic). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De plano, registre-se que, no caso em estudo, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final do serviço essencial de energia elétrica é consumerista. Outrossim, imperioso destacar que a ré/apelante se trata de concessionária de serviço público e, assim, responde objetivamente (teoria do risco administrativo) pelos danos causados a terceiros, ex vi do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesta senda, por versar a responsabilidade civil como de natureza objetiva, ocorre a dispensa da comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo causal. A respeito, oportuna é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “Na responsabilidade objetiva prescinde-se totalmente da prova de culpa. Ela é reconhecida, com o mencionado, independentemente de culpa. Basta, assim, que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. (in Direito Civil Brasileiro, volume 4, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 8ª Ed., São Paulo, 2013, p. 48).” Transpondo as premissas acima para o caso concreto, tenho que, em relação à necessidade de responsabilização da ré/apelante quanto aos danos materiais e morais pleiteados na inicial, a sentença não carece de reparos. Com efeito, exsurge dos autos que o autor ajuizou a presente ação, almejando a reparação de danos materiais e morais, em decorrência de um grave incêndio ocorrido em sua propriedade em 21/09/2020, o qual culminou na queima de área destinada a pastagens, cerca de arame e outros itens, ante a ocorrência de uma falha no transformador de responsabilidade da companhia de energia elétrica requerida. A requerida, por sua vez, defendeu que não restou comprovado o nexo causal entre os serviços por si prestados e o aludido incêndio. Todavia, as provas produzidas nos autos evidenciam o oposto. Deveras, como bem expôs a julgadora inaugural, cujos fundamentos, dada a fidedignidade da análise probatória, adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia: “[…] Analisando detidamente as provas produzidas, tenho que de fato ficou demonstrada a responsabilidade da parte requerida pelo incêndio que ocorreu na propriedade da parte autora, sendo que a falha na prestação de serviços está consubstanciada no defeito no transformador da propriedade do vizinho do autor, que causou o incêndio e gerou os danos ora discutidos. Inclusive, acerca da prova pericial realizada, há de se ressaltar que após a impugnação por parte da ré, o perito prestou os devidos esclarecimentos, de modo que não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo. Note-se que a mera alegação de que não foram obedecidos determinados aspectos formais na feitura do laudo pericial, sem a comprovação de que tal fato culmina em irregularidades materiais, não tem o condão de afastar a prova produzida, notadamente quando é evidente, da leitura do laudo pericial, que as conclusões realizadas estão devidamente alicerçadas pelo profissional. Não se pode olvidar que a perícia técnica realizada por perito judicial nomeado esta dotada de credibilidade e de presunção de veracidade juris tantum, de modo que, para sua refutação, necessária a apresentação de provas robustas, o que, não se verifica na impugnação da requerida. Feitas tais considerações, salutar trazer recorte de alguns trechos do laudo pericial, acerca da origem do incêndio: '(...) Conforme boletim de ocorrência apresentado nos autos e visita ao local, constatei que o incêndio originou de um curto circuito ocorrido na rede da ENEEL em um transformador instalado na fazenda vizinha. (…) Minha tomada de decisão quanto a conclusão de onde aconteceu a origem do foco do incêndio, foi além do Boletim de Ocorrência presente nos autos, também a presença de muito material queimado nas proximidades do transformador (postes, árvores e arames e arame), tanto na propriedade periciada quanto nas propriedades vizinhas. (...)' Por outro giro, os informantes e testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento foram uníssonas em afirma a ocorrência do incêndio na propriedade da parte autora, bem como a falha da prestação de serviço por parte da concessionária. Vê-se que o conjunto probatório revela que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Por outro lado, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento fático probatório capaz de afastar com as teses defendidas, no que tange à ausência de nexo de causalidade entre os danos por este juízo evidenciados e a sua conduta, bem como não comprovou a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo/concorrente da vítima ou de terceiro para eximir-se da responsabilidade que lhe foi atribuída, sendo correto afirmar que a CELG não se desincumbiu desse ônus processual. […]” Nestes termos, é inolvidável a satisfatoriedade das provas pericial e oral coligidas aos autos, as quais se revelam aptas a demonstrarem o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o evento danoso. A propósito, vê-se que, em sede de apelação, a requerida tenta desqualificar tecnicamente o perito judicial, mas o faz a destempo, pois, como se vê da petição de evento 47, após a nomeação do expert, limitou-se a concordar com a proposta de honorários periciais por ele formulada, sem levantar quaisquer questionamentos a respeito de sua formação. E, nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou-se no sentido de que a discordância para com a formação profissional do perito judicial deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão” (STJ, AgRg no REsp n. 1.248.340/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017). Dessarte, a guisa dessas explanações, ao contrário das alegações suscitadas no recurso apelatório, entendo que o autor/apelado demonstrou o fato constitutivo do seu direito, consoante disposto no artigo 373, inciso I, Código Processo Civil, consubstanciado nos danos materiais por si experimentados decorrentes do evento danoso (a queda de faíscas oriundas do transformador na vegetação, provocando o incêndio que atingiu sua propriedade rural). Por outro lado, a parte ré/apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, em casos como o da espécie, a obrigação de reparar o dano é afastada quando ocorre alguma excludente da responsabilidade, por exemplo, nos casos de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, ou, ainda, fato de terceiro, cujas hipóteses não restaram demonstradas no feito em apreço. Nesse toar, patente que a causa determinante dos transtornos experimentados decorreu de falha na rede de transmissão da concessionária apelante, e não obtendo êxito essa em demonstrar a existência de causas excludentes, deve ser responsabilizada pelos danos materiais alegados, os quais, como corretamente estabelecido, deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, observado o teto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Com relação à condenação da apelante ao pagamento indenizatório por abalo moral, a pretensão recursal deduzida não merece acolhida. Isso porque, para verificação da efetiva ocorrência do dano moral, a prova há de ser tal que permita concluir pela violação a algum direito inerente à personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade, o nome, a integridade física e psíquica e, ainda, seja realmente capaz de ofender, significativamente, o equilíbrio ou o bem-estar psíquico do sujeito ofendido. Da análise do feito em testilha, observa-se que a situação vivenciada pelo autor, o qual teve parte significativa de seus pastos destruídos pelo incêndio, bem como ao restante das benfeitorias da fazenda, não pode ser considerada como mero aborrecimento/dissabor, impondo, neste caso, reconhecer que foram violados direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento pelos danos morais. Nesse aspecto, é possível pressupor a dor moral sofrida pelo autor ao vivenciar a angústia e a tristeza de se deparar com o incêndio, provocado pelas faíscas expelidas pelo transformador de energia elétrica, em sua propriedade rural. Logo, o dever de indenizar pelos danos morais também é impositivo. A propósito, em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. QUEIMA DE PASTAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AFERIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DO ART. 373, INC. II DO CPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Precedentes do STJ. 2. Demonstrado nos autos a queima da pastagem da parte apelada em razão do rompimento de cabo de energia elétrica que provocou faíscas que iniciaram o incêndio, devida a indenização pelo dano material. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido, mormente se restou demonstrado, pelas provas documentais, que o recorrente sofreu adversidades que lhe proporcionaram grande aflição, seja pela queima de parte de suas terras e o manifesto perigo para os animais neles localizados, bem como ao restante das benfeitorias da fazenda, seja pela necessidade de reformar todo o sistema de trabalho a fim de retomar suas atividades cotidianas. 3. A queimada em uma propriedade rural ultrapassa o mero dissabor e, portanto, é capaz de ocasionar abalo moral, diante da angústia, tristeza e incerteza experimentado pelo seu proprietário. 4. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado dentro de tais parâmetros, não há razão para que seja reduzido. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme depreende-se do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, restringindo-se em alegar suposta responsabilidade subjetiva e ocorrência de caso fortuito/força maior, o que não procede. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando evidente que o autor sucumbiu a parte mínima dos pedidos, aplicando-se a hermenêutica do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 7. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5501408-30.2021.8.09.0127, Relatora MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2023, DJe de 24/11/2023) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE CERCA E DO PASTO. MORTE DE ANIMAIS BOVINOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, em razão da falha na prestação de serviços de fornecimento, devendo o consumidor demonstrar, apenas, a existência do fato e o nexo causal entre esse e o dano, para ser ressarcido dos prejuízos sofrido, nos termos dos artigos 2º e 3º, 14, todos da Lei nº 8.078/90. 3. Se a Concessionária de energia elétrica não cumprir com o ônus que lhe incumbia (artigo 373, II do Código de Processo Civil), de demonstrar que o rompimento do cabo de transmissão de energia elétrica ocorreu por caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, não é possível como acolher a pretensão de exclusão de sua responsabilidade. 4. Havendo a comprovação no processo de que a queima da cerca, do pasto e a morte de 02 (duas) novilhas eletrocutadas, teve como causa o rompimento do cabo transmissor de energia elétrica, se deu por responsabilidade da concessionária que não procedeu com a regular manutenção, deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados. 5. A correção monetária deve incidir desde a datada comprovação do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 6. O não provimento do recurso enseja a majoração da verba honorária, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC. Apelação cível conhecida e não provida. (TJGO, Apelação Cível 5362887-65.2020.8.09.0087, Relator Doutor Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Nesse contexto, deve ser examinado se o valor arbitrado pelo juízo de origem se apresenta adequado. Conforme é cediço, para tal fixação deve-se levar em consideração a necessidade de minimizar o sofrimento daquele que sofreu o dano e de punir o ofensor com o objetivo de não se repisar o fato. Lado outro, o valor da indenização não pode ser ínfimo a ponto de humilhar o ofendido e tampouco exorbitante de modo a configurar enriquecimento sem causa e, conforme a doutrina e a jurisprudência, também, deve ser arbitrado com fincas a guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão e o seu efeito lesivo, em sintonia, ainda, as reais condições econômicas das partes. Em observância a tais parâmetros, entendo que a sentença vergastada não merece reparo, pois fixou o valor da indenização em patamar razoável e de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça em casos similares. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PRESERVADA. 1 - A responsabilidade da concessionária de serviço público é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Demonstrados o dano, a conduta danosa e o nexo causal, deve ser preservada a solução que reconhece a responsabilidade civil da concessionária. 2 - Comprovado nos autos, por meio de perícia judicial, não suficientemente confrontada, indicando que a propriedade rural fora grandemente afetada em sua estrutura, comprometendo lavoura de milho colhida e por colher, em virtude de incêndio provocado pelo rompimento e queda de cabo de energia da rede de distribuição da requerida, deve esta arcar com os danos materiais sofridos pelo autor. 3 - Ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento o abalo psicológico sofrido em decorrência do atingimento de propriedade rural por incêndio de grande monta. 4 - Não evidenciado excesso na fixação da quantia indenizatória, obedecidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a as condições econômicas das partes e as peculiaridades do caso concreto, impositiva a preservação da sentença condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5 - Sucumbente o requerido na pretensão objeto da perícia e na ação contra si movida, deve arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, nelas incluído o valor dos honorários periciais. 6 - Incabível a redução da verba honorária fixada no percentual de 15% (quinze por cento), patamar condizente com o parâmetro legal dado pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 0440246-02.2015.8.09.0137, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DE LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO PARTICULAR CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. (...). 5. Configurada a responsabilidade civil do autor do evento danoso, surge a pretensão do lesionado à reparação dos danos morais, que na hipótese. Ao arbitrar o quantum dos danos morais impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as condições pessoais do ofensor e do ofendido, e a extensão do dano causado a fim de evitar enriquecimento ilícito do autor ou a fixação de quantia ínfima, colocando em descrédito o seu objetivo pedagógico do instituto; in casu, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrados a título de danos morais amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. 6. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na Instância Revisora; dessarte, em decorrência do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação 5293264-16.2017.8.09.0087, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) [destaquei] Registre-se, a propósito, que, de acordo com o disposto na Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, “[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”, o que, como se vê, não é o caso dos autos. Quanto aos consectários legais, a apelação possui parcial razão. Por certo, a sistemática da fixação da atualização monetária e juros moratórios foi modificada com a Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil no que tange aos referidos consectários legais, de modo que, a partir da data de vigência da mencionada lex[1], seus dispositivos devem ser observados. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para, em reforma parcial da sentença, estabelecer que os valores da condenação devem ser acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Em relação do dano material, a correção monetária será aplicada a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), e, no que diz respeito ao dano moral, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). Já os juros moratórios, em ambos os casos, devem fluir a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). No mais, a sentença recorrida deve ser mantida, por estes e seus próprios fundamentos. Ante o parcial provimento do apelo, inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao primeiro grau de jurisdição. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 9 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5620975-57.2020.8.09.0170 COMARCA: CAMPINORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: EDSON DELFINO BUENO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um proprietário rural, em decorrência de incêndio em sua propriedade supostamente causado por falha em transformador da ré. O autor alegou falha na prestação de serviço, resultando em incêndio que destruiu pastagens e cercas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais fixados em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço pela concessionária e o incêndio na propriedade do autor; e (ii) a correção dos valores da condenação, inclusive quanto aos juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da CF, dispensando a comprovação de culpa. Basta a demonstração do dano e do nexo causal. 4. O laudo pericial e o conjunto probatório demonstraram o nexo causal entre a falha no transformador e o incêndio, apesar da alegação da apelante sobre a qualificação do perito. A impugnação à qualificação do perito foi feita fora do prazo legal, acarretando preclusão. 5. A indenização por danos morais é devida em razão do sofrimento decorrente do incêndio, ultrapassando o mero dissabor. O valor arbitrado na sentença é razoável e proporcional. 6. Quanto aos danos materiais, o ato impugnado determinou a apuração do valor em liquidação de sentença, atendendo a ausência de comprovação completa dos danos, respeitando o limite do pedido inicial. 7. A Lei nº 14.905/2024 alterou a forma de cálculo de correção monetária e juros de mora. Os novos parâmetros devem ser aplicados a partir de sua vigência (01/09/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, devendo indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes do incêndio, comprovado o nexo causal. 2. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, a partir de 01/09/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 473; Código Civil, art. 405 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362 do STJ; Súmula 43 do STJ; Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.248.340/RS). [1] Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Brasília, 28 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. DOU de 1º.7.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5620975-57.2020.8.09.0170. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Advogada Doutora Nathália Rodrigues Arruda, pela parte apelante. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Waldir Lara Cardoso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 [email protected] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um proprietário rural, em decorrência de incêndio em sua propriedade supostamente causado por falha em transformador da ré. O autor alegou falha na prestação de serviço, resultando em incêndio que destruiu pastagens e cercas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais fixados em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço pela concessionária e o incêndio na propriedade do autor; e (ii) a correção dos valores da condenação, inclusive quanto aos juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da CF, dispensando a comprovação de culpa. Basta a demonstração do dano e do nexo causal. 4. O laudo pericial e o conjunto probatório demonstraram o nexo causal entre a falha no transformador e o incêndio, apesar da alegação da apelante sobre a qualificação do perito. A impugnação à qualificação do perito foi feita fora do prazo legal, acarretando preclusão. 5. A indenização por danos morais é devida em razão do sofrimento decorrente do incêndio, ultrapassando o mero dissabor. O valor arbitrado na sentença é razoável e proporcional. 6. Quanto aos danos materiais, o ato impugnado determinou a apuração do valor em liquidação de sentença, atendendo a ausência de comprovação completa dos danos, respeitando o limite do pedido inicial. 7. A Lei nº 14.905/2024 alterou a forma de cálculo de correção monetária e juros de mora. Os novos parâmetros devem ser aplicados a partir de sua vigência (01/09/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, devendo indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes do incêndio, comprovado o nexo causal. 2. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, a partir de 01/09/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 473; Código Civil, art. 405 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362 do STJ; Súmula 43 do STJ; Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.248.340/RS).

07/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(35)