Execução de Título Extrajudicial 5960185-30.2024.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5960185-30.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5960185-30.2024.8.09.0064Parte requerente: Cremozinn Goianira LtdaParte requerida: L.S.C Equipamentos Industriais Ltda. e Luciano da Silva CostaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cremozinn Goianira Ltda. em desfavor de L.S.C Equipamentos Industriais Ltda. e Luciano da Silva Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o exequente realizou a compra de uma máquina embaladora industrial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Informa que o pagamento foi realizado de forma parcelada e na conta do executado, contudo, a máquina apresentou problemas de funcionamento desde a entrega, impossibilitando sua utilização.Aduz que as partes firmaram, em 19/05/2022, Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel e Outras Avenças, declarando o preço pago pela máquina. Além disso, conforme a cláusula quarta do contrato, caso a máquina apresentasse novos problemas de funcionamento em até 90 dias, contados da assinatura do contrato, as partes convencionariam a rescisão do contrato, constituindo-se o ajuste em título extrajudicial.Sustenta, ainda, que em 16/08/2023, Luciano da Silva Costa tentava realizar os reparos da máquina na sede da exequente, porém, sem sucesso. Argumenta que o executado se comprometeu a retornar para consertar a máquina, contudo, não o fez. A exequente, notificou os executados em 08/11/2023, via WhatsApp, e em 09/11/2023, via e-mail, dando-lhes oportunidade de pagamento do débito até 17/11/2023, porém, infrutífero. Recebida a inicial (evento n. 06), foi determinada a citação da parte executada. Em manifestação (evento n. 17), a parte exequente requereu a penhora online nas contas do executado. A parte executada compareceu aos autos apresentando Exceção de Pré-executividade (evento n. 20), arguindo, em suma, que a execução é nula porque o contrato não trata de bem imóvel. Afirma, ainda, que Luciano da Silva Costa se deslocou para realizar os reparos na máquina, bem como impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Citação efetivada (eventos n. 24 e 25).A parte exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade (evento n. 26).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como cediço, a Exceção de Pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória.Nesse sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para declaração de nulidade de título executivo oriundo da sentença arbitral. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO IMPRÓPRIO. As questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio de Exceção de Pré-executividade, pois esse é um instituto jurídico excepcional, no qual podem ser arguidas matérias de ordem pública, bem como aquelas que podem ser demonstradas de plano. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EFICÁCIA DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. A sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, ainda não reflete na formação do título executivo, porquanto foi interposta apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que impede a produção imediata dos efeitos da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. Não há falar em honorários advocatícios recursais (§11 do art. 85 do CPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 155089-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. NEGÓCIO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. II - Para se discutir acerca do negócio subjacente é necessária a realização de dilação probatória, que, em hipótese alguma, admite-se pela via estreita da exceção de pré-executividade. III - Deferida a suspensão da ação de execução pelo Juiz condutor do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, tal período não pode ser computado para efeito do reconhecimento do instituto da prescrição. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 235758-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016). (Negritei e grifei).De maneira expressa, tem-se que o Código de Processo Civil não previu tipicamente a defesa executiva ora analisada, continuando ela, assim, como uma defesa atípica. Contudo, a doutrina aponta que o legislador teria reconhecido tal medida nos artigos 518, 525 e 803 do Código de Processo Civil.De qualquer modo, independentemente de existir ou não previsão legal sobre o tema, é certo que doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo a possibilidade de, ainda que atipicamente, a parte se insurgisse por meio da chamada exceção de pré-executividade.Nesse sentido:"A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. (…) Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc." (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403).Assim, em que pese seu cabimento, referida defesa limita-se à discussão da ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, como a nulidade da execução que não esteja aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível.O Superior Tribunal de Justiça, na mesma trilha, assentou:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor." (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no Ag: 1067944 RS 2008/0127644-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2011). (Negritei e grifei).No caso concreto, alega a parte excipiente que:"O Exequente ingressou com a presente Execução por Quantia Certa, pretendendo receber a importância atualizada de R$ 210.143,52. Ocorre entretanto, que o Executado for intimado para entrega de coisa certa (bem imóvel) que consta no título extrajudicial tratado no processo. Portanto, não estando pois a execução sustentada pelo requisito essencial da impossibilidade jurídica do pedido, a execução é nula de pleno direito."Acerca dos títulos executivos, dispõe o artigo 784 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Negritei e grifei).No caso dos autos, verifica-se que o exequente instruiu a petição inicial com o título executivo extrajudicial, assinado por 02 (duas) testemunhas, em conjunto com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Ao passo que a parte excipiente não logrou êxito em comprovar qualquer hipótese de nulidade, inexigibilidade e/ou iliquidez do título executivo.À vista do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta, ao passo em que DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo.Exauridas as vias recursais, VOLVAM-ME conclusos os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

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Ofício Respondido em Parte

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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