Execução de Título Extrajudicial 5564445-31.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564445-31.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva arguida em sede de exceção de pré-executividade. Instituição de ensino busca redirecionar a execução de mensalidades escolares inadimplidas à genitora do menor, ex-esposa do contratante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a genitora do aluno pode ser responsabilizada pelo débito escolar contraído exclusivamente pelo pai da criança, sem sua anuência ou participação contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio da exceção de pré-executividade, desde que baseada em prova pré-constituída.4. O contrato de prestação de serviços escolares foi celebrado exclusivamente pelo pai da criança, sem qualquer vínculo patrimonial ou financeiro com a ex-esposa (economia familiar), sendo inaplicável a presunção de solidariedade oriunda do poder familiar.5. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não pode ser presumida, devendo decorrer de previsão legal ou contratual, o que não ocorre na hipótese.6. O redirecionamento da execução à agravada apenas seria possível caso houvesse anuência expressa ou participação no contrato firmado, o que não restou demonstrado nos autos.7. Considerando o princípio da causalidade, é devida a condenação da instituição de ensino ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte agravada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que baseada em prova pré-constituída. 2. A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares não pode ser imputada a genitora (ex-mulher do contratante) que não anuiu expressamente ao contrato. 3. A solidariedade não se presume, devendo decorrer de previsão legal ou contratual." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164524-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: COLÉGIO CAM. SAMPAIO SIST. DE ENSINO EIRELI AGRAVADOS: RANULFO CARDOSO FERNANDES E OUTRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva arguida em sede de exceção de pré-executividade. Instituição de ensino busca redirecionar a execução de mensalidades escolares inadimplidas à genitora do menor, ex-esposa do contratante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a genitora do aluno pode ser responsabilizada pelo débito escolar contraído exclusivamente pelo pai da criança, sem sua anuência ou participação contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio da exceção de pré-executividade, desde que baseada em prova pré-constituída.4. O contrato de prestação de serviços escolares foi celebrado exclusivamente pelo pai da criança, sem qualquer vínculo patrimonial ou financeiro com a ex-esposa (economia familiar), sendo inaplicável a presunção de solidariedade oriunda do poder familiar.5. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não pode ser presumida, devendo decorrer de previsão legal ou contratual, o que não ocorre na hipótese.6. O redirecionamento da execução à agravada apenas seria possível caso houvesse anuência expressa ou participação no contrato firmado, o que não restou demonstrado nos autos.7. Considerando o princípio da causalidade, é devida a condenação da instituição de ensino ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte agravada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que baseada em prova pré-constituída. 2. A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares não pode ser imputada a genitora (ex-mulher do contratante) que não anuiu expressamente ao contrato. 3. A solidariedade não se presume, devendo decorrer de previsão legal ou contratual." VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Inicialmente, prezo-me a destacar que em sede de agravo de instrumento, o pronunciamento deste órgão revisor cinge-se ao exame do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, sob o aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou até mesmo de ordem pública, não enfrentadas no assentimento recorrido implicaria a vedada supressão de instância.Como já fora dito em sede liminar (mov. 05), no caso em questão, a instituição de ensino roga pelo deferimento de suas teses recursais, para que haja o reconhecimento da legitimidade passiva da agravada (no processo originário) e que seja reconhecida a inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade).Também foi abarcado por este Relator, que em termos didáticos, têm-se que exceção de pré-executividade é forma de defesa atípica, não prevista expressamente na legislação processual civil. Trago novamente a ressalva de que este artefato jurídico, foi criado e estruturado pela doutrina/jurisprudência nacional, cuja utilização tem sido amplamente aceita nos tribunais.Essa medida jurídico doutrinária, adotada pela agravada em sede inaugural (mov. 82), deteve o intuito de arguir sua respectiva ilegitimidade passiva extraordinária, aduzindo não ser parte do negócio entabulado entre seu ex-marido, o sr. Ranulfo Cardoso Fernandes, e a instituição de ensino credora, ora agravante.Restou exemplificado que a via eleita pela parte recorrida é legítima, sendo, sim, “de ordem pública”1 a matéria colacionada em seu teor, senão vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (…). ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. (…). 2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. (…). DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 08/07/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…). 1. A ilegitimidade ad causam é uma questão de ordem pública, podendo ser suscitada por meio da exceção de pré-executividade, desde que fundada em prova pré-constituída. (…). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5274718-74.2024.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/06/2024) Grifei.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL PARCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (…). 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (…). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5071911-16.2024.8.09.0132, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJe de 15/04/2024).Outrossim, verifica-se que os documentos instrutórios da exceção de pré-executividade em apreço, amplamente demonstram que, à época em que fora firmado o contrato temerário (20/01/2021), inexistia vínculo conjugal entre os pais do menor (Patricia Pena e Ranulfo Cardoso), cujo divórcio consensual data desde 12/04/2012.Ora, por mais que ambos os genitores sejam responsáveis para com as mensalidades escolares do filho, o encargo civil/negocial contraído pelo sr. Ranulfo Cardoso, anos após a dissolução conjugal, não deve ser, necessariamente, atribuído a sua ex-mulher, sendo esta, estranha à relação contratual rebatida, vide:“DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ‘Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho’ (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 18/12/2017). 2. A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3. Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 571.709/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 23/3/2023) Grifei.Desta feita, analisando apenas uma via normativa, têm-se que a obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino são de ambos os genitores, como resultado do poder familiar.Ocorre que, na hipótese vertente, há excepcionalidade. Trata-se de determinar se o inadimplemento das mensalidades escolares relativas ao contrato de serviços escolares firmado pelo genitor (sem relação conjugal ou economia familiar com genitora), obrigaria a ex-mulher (agravada) ao pagamento do débito decorrente da negociação extrajudicial. Neste caso in concreto, é fácil notar que os genitores, na prática, são terceiros entre si, no quis diz respeito a celebração de atos autônomos, gerenciais, independendo questões de poderio familiar.Isto é, “como um indivíduo, com sua respectiva capacidade civil, sem vínculo patrimonial/financeiro com a ex-mulher (diversa economia congregacional), poderia contrair obrigações em nome diverso?”, a alçada lograda pelo genitor em 2021, com base em suas próprias economias, não pode ser repassada a antiga esposa apenas pela alegada tese de responsabilidade oriunda do poder familiar. Com efeito, nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. Assim sendo, não havendo como se reconhecer a responsabilidade solidária decorrente do poder familiar, a única maneira de se redirecionar a execução à agravada seria caso houvesse alguma anuência ou participação no instrumento contratual firmado pelo pai da criança (Sr. Ranulfo Cardoso) com a parte contratante (instituição escolar agravante).Feito tais apontamentos finalísticos, resta-se apreciar a última rogativa recursal, qual seja, os honorários advocatícios nos casos de exceção de pré-executividade.Não há falar em excesso acerca do pretendido, pois é cediço que cabe sucumbência quando o condão é acolhido, total ou parcialmente, pela aplicabilidade do princípio da causalidade (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5089278-44.2024.8.09.0038, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJe de 15/07/2024) e, como bem laborado em decisum rebatida (mov. 90, anexo 01, p. 04, autos de origem), a condenação da excepta ao pagamento dos honorários em favor da declarada ilegítima (genitora/agravada) é rigor.Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume decisão vergastada, por estes e seus próprios fundamentos.Consectariamente, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária outrora fixada para 12% (doze por cento).É como voto.Oficie-se o Juízo a quo informando-lhe do teor deste, para conhecimento.Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator 1- Matéria de ordem pública é uma questão que ultrapassa os interesses individuais e que pode ser apreciada a qualquer momento. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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