Cumprimento de sentença 6051053-93.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6051053-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 6051053-93.2024.8.09.0051Exequente(s): Ateir Primo De SouzaExecutado(s): Estado De GoiasNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Ateir Primo De Souza e como executados Estado De Goias, oportunamente qualificados.O exequente, devidamente intimado para comprovar a sua hipossuficiência, quedou-se inerte e nada manifestou nos autos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Não basta à parte afirmar que é incapaz de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.Deverá, também, comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício. No presente caso, pela análise dos documentos juntados aos autos, a parte não desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica, visto que intimada para comprovar sua hipossuficiência (evento 11), quedou-se inerte e nada manifestou nos autos (certidão de evento 13).Assim, não merece prosperar o pleito de gratuidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Intime-se o requerente, por seu advogado, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)ep1

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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