Procedimento do Juizado Especial Cível 5391832-15.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5391832-15.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5391832-15.2022.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Ismael Alves PeixotoPolo Passivo: Enel Distribuição Goiás Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOVerifica-se que foi realizado o pagamento voluntário da obrigação referente aos honorários de sucumbência, conforme comprovado no movimento 46. Contudo, conforme consignado por este Juízo no movimento 64, restou constatado que a parte autora, ora recorrida, não possui capacidade postulatória, não podendo, portanto, ser destinatária da verba honorária, ainda que esta tenha sido arbitrada em sede recursal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e devidamente depositada pela parte vencida. No movimento 66, a parte requerida pleiteou o levantamento do referido valor, a título de honorários advocatícios. A parte autora foi regularmente intimada, tendo comparecido à Escrivania, conforme certificado no movimento 70, porém permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação. Decido. Defiro o pedido de mov. 66. Não obstante o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 disponha que a parte vencida vencido será condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no presente caso, observa-se que a parte autora, ora recorrida, não foi assistida por advogado durante o trâmite processual. Dessa forma, revela-se incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve prestação de serviço advocatício que justifique a remuneração. Diante do exposto, com vistas a possibilitar a devolução dos valores indevidamente depositados, determino a expedição de alvará de transferência em nome da parte requerida, conforme dados constantes no movimento 66, para levantamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), depositado judicialmente no movimento 56, acrescido dos encargos legais eventualmente incidentes. Após, nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00