Execução de Título Extrajudicial 0083729-80.2017.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0083729-80.2017.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0083729-80.2017.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RENATO MALTA NEVES Polo Passivo: SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA DECISÃO No evento 109, a parte exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento, contudo, considerando a ausência de fundamentos aptos a justificar a reforma da decisão, mantenho o que restou decidido na decisão questionada (evento 88), por suas próprias razões e fundamentos. Conforme ofício informativo no evento 111, o referido agravo foi recebido sem efeito suspensivo, não impossibilitando o deslinde do feito. Noutro modo, infere-se que o mandado de restituição ainda não foi devidamente cumprido, em razão da indefinição quanto a qual parte deve arcar com as custas para tal. No ponto, a parte executada já recolheu as custas para a expedição do mandado, porém, requereu que os demais gastos fossem arcados pela parte executada. Em que pese tal requerimento, tem-se que este se mostra totalmente inadequado, considerando que quem deu causa ao feito foi a parte executada em razão da inadimplência do crédito exequendo. Portanto, eventuais gastos para a restituição devem ser suportados pela parte devedora. Ressalte-se que o trecho contido na decisão que desacolheu os embargos de declaração (evento 104): “Noutro modo, quanto ao pedido para que a parte executada arque com os gastos realizados na penhora dos bens, tem-se que eventuais gastos, custas e outros montantes podem ser incorporados ao valor exequendo”, se refere tão somente aos gastos já despendidos pela exequente. Isto posto, expeça-se mandado de restituição dos bens removidos da sede da empresa e que são reconhecidos como essenciais (todos, com exceção dos descritos na decisão de evento 88), ficando à cargo da parte executada todos os gastos necessários. I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(23)